04/09/2025 22:59

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 00:47

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
04/09/2025 00:47

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 09:48

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 08:04

Decorrido prazo de RAFAEL FROES RODRIGUES em 21/08/2025 23:59.
18/08/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 00:48

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 15:08

Nomeado perito
11/08/2025 13:22

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 13:09

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 13:08

Expedição de Certidão.
10/06/2025 01:10

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:10

Decorrido prazo de FABIO JOSE PEREIRA DOS SANTOS em 09/06/2025 23:59.
28/05/2025 13:45

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECISÃO Processo: 0806710-49.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALOIZIO DUARTE SA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC.

O ponto controvertido do fato refere-se à falha na prestação do serviço consistente na cobrança da tarifa de esgoto.

Em assim sendo, os meios de prova mais adequados são a prova pericial de engenharia mecânica e a prova documental suplementar e superveniente, razão pela qual defiro a produção respectiva.

O ônus da prova, quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial será do autor.

Será do réu o ônus da prova quando aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, além daqueles fatos que para o autor são negativos.

Em relação à questão de direito, delimito-a como sendo a ocorrência de dano moral e material.

Deferida a prova pericial, nomeio perito o Dr.

FABIO JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS , CREA-RJ 1984105252-, e-mail: [email protected], tel.: (21)98218-2267 cadastrado no SEJUD, observadas as regras do artigo 156, do CPC.

Fixo honorários no valor de 4 (quatro salários mínimos), conforme Súmula TJRJ nº. 360: "Para perícias de engenharia de menor complexidade, relativas a fornecimento de energia elétrica, água e esgotamento ou serviço de telefonia, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários mínimos vigentes na data do arbitramento." Intime-se o mesmo para a aceitação do encargo, no prazo de 5 dias, apresentando o seu currículo resumido, na forma do artigo 465, § 2º, do CPC e, ainda, confirmar o endereço eletrônico acima,informando se tratar de perícia requerida pela parte autora, que está sob o palio da gratuidade de justiça,observando, ainda, o contido no Provimento CGJ 97/2021: "Art. 1º. É vedada a nomeação para as funções de auxiliares da justiça de profissionais que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha colateral até o terceiro grau, do magistrado nomeante ou de servidores do juízo onde tramita a demanda ou dos advogados com atuação no processo.

Art. 2º. É vedado cadastrar como auxiliares de justiça detentores de cargos públicos no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ou funcionários de empresas prestadoras de serviços contratados por este Tribunal de Justiça;".

Venham os quesitos e indicação de eventuais assistentes técnicos no prazo de 15 dias, como previsto no artigo 465, § 1º, do CPC.

Não havendo impugnação, intime-se o expert para início dos trabalhos, cabendo ao expert intimar as partes, por e-mail ou outro meio idôneo constante no processo, para comparecimento na data agendada para realização da perícia.

Fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo, contados da remessa dos autos ao(à) expert.

O laudo deverá observar os requisitos do artigo 473, do CPC, limitando-se ao esclarecimento das questões fáticas sob análise.

Com a juntada do laudo, em se tratando de prova requerida por detentor de gratuidade de justiça, expeça-se ofício ao SEJUD para pagamento da ajuda de custo ou, em caso de recolhimento prévio de honorários pelas partes, expeça-se mandado de pagamento em favor do expert.

Após, digam as partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias (artigo 477, do CPC).

SÃO GONÇALO, 5 de maio de 2025.

LARISSA PINHEIRO SCHUELER PASCOAL Juiz Titular
07/05/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 12:22

Juntada de carta
05/05/2025 15:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/04/2025 15:56

Conclusos ao Juiz
30/01/2025 01:11

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 29/01/2025 23:59.
27/01/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:08

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
16/01/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 14:32

Decretada a revelia
15/01/2025 16:32

Conclusos para decisão
15/01/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 00:09

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 03/10/2024 23:59.
19/09/2024 00:09

Decorrido prazo de RAFAEL FROES RODRIGUES em 18/09/2024 23:59.
09/09/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 14:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALOIZIO DUARTE SA - CPF: *87.***.*95-15 (AUTOR).
09/09/2024 14:13

Conclusos ao Juiz
15/05/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 00:11

Decorrido prazo de RAFAEL FROES RODRIGUES em 09/05/2024 23:59.
18/04/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 16:53

Conclusos ao Juiz
27/03/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 14:06

Conclusos ao Juiz
25/03/2024 14:06

Expedição de Certidão.
20/03/2024 14:05

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/03/2024 10:05

Expedição de Certidão.
20/03/2024 00:43

Publicado Intimação em 20/03/2024.
20/03/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 14:38

Declarada incompetência
14/03/2024 17:53

Conclusos ao Juiz
14/03/2024 17:52

Expedição de Certidão.
14/03/2024 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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