25/07/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 00:21

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0816825-11.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIA REGINA ANTUNES DA SILVA RÉU: CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, SABEMI SEGURADORA SA Ação de Procedimento Comum, visando à declaração de inexistência de relação jurídica com as rés; inibição dos descontos no benefício previdenciário da autora; apresentação do suposto contrato para fins de perícia; repetição do indébito; e reparação por danos morais.

Deferimento da gratuidade de justiça no ev. 22.

Contestação do 1º réu Centrape no ev. 24, arguindo preliminarmente a prescrição e requerendo a concessão da gratuidade de justiça; no mérito, sustentando a legalidade das cobranças; a associação à entidade sindical devidamente assinada pela parte autora; e inexistência de danos a reparar.

Contestação do 2º réu Sabemi no ev. 29, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva e prescrição; no mérito, aduzindo que o contrato não foi realizado pela contestante, tratando-se de seguro não contributário, pago 100% pelo estipulante Centrape; ausência do dever de indenização por danos materiais e morais.

Apenas a parte autora requereu a produção de prova, no ev. 34.

Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que sua aferição deve ocorrer "in status assertionis", ou seja, à luz das afirmações trazidas pela parte autora, em conformidade com a teoria da asserção.

Rejeito a prejudicial de prescrição, uma vez que há prestação de trato sucessivo que se renova a cada novo desconto mensal no benefício do autor.

Partes capazes e regularmente representadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Não há irregularidade nem nulidade a ser sanada.

Declaro o feito saneado.

Fixo como pontos controvertidos a regularidade da filiação da autora à parte ré, a legalidade dos descontos em folha, e a responsabilidade pelos alegados danos.

Inicialmente, indefiro a gratuidade de justiça, haja vista o réu Centrape possuir condições de arcar com as custas processuais, inexistindo elementos nos autos que demonstrem suficientemente a alegada condição de miserabilidade.

Defiro a produção de prova pericial grafotécnica à autora.

Nomeio Antonio Rocha Filho, e-mail: [email protected], para elaboração do laudo técnico.

Fixo os honorários periciais no valor equivalente a 04 (quatro) salários mínimos vigentes nesta data, em consonância com a Súmula 362 do TJERJ.

Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 dias, ciente de que o pagamento dos honorários observará o comando do artigo 95, caput, do CPC, sendo a autora beneficiária da JG.

Faculto à parte ré a apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de 15 dias.

Laudo em 30 dias a partir da realização da perícia.

Intime-se a parte ré para apresentar no cartório deste Juízo a ficha de filiação (ev. 26/27), para a realização da prova técnica.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 6 de maio de 2025.

FABELISA GOMES LEAL Juiz Titular
07/05/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 12:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/05/2025 11:06

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 11:06

Expedição de Certidão.
14/02/2025 01:01

Decorrido prazo de THAUAN LUIZ OLIVEIRA DIAS DA COSTA em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 01:01

Decorrido prazo de JULIANO MARTINS MANSUR em 13/02/2025 23:59.
23/01/2025 01:54

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
08/01/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 11:37

Expedição de Certidão.
22/10/2024 00:36

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
21/10/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 13:02

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 13:30

Conclusos ao Juiz
16/10/2024 13:34

Expedição de Certidão.
29/08/2024 14:37

Juntada de Petição de contestação
29/08/2024 14:35

Juntada de Petição de contestação
07/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 07/08/2024.
07/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
06/08/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 12:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CLAUDIA REGINA ANTUNES DA SILVA - CPF: *11.***.*79-51 (AUTOR).
06/08/2024 12:14

Conclusos ao Juiz
20/06/2024 19:28

Juntada de Petição de petição
09/06/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 15:04

Conclusos ao Juiz
03/06/2024 15:04

Expedição de Certidão.
03/06/2024 15:01

Expedição de Certidão.
25/05/2024 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802420-95.2023.8.19.0207

Gabriel Martins da Silva

Banco Intermedium SA

Advogado: Monique Vieira de Souza Ribeiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/03/2023 11:18

Exibir Processo

Processo nº 0827734-58.2023.8.19.0202

Katia Maria de Paula

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Mario Amaro da Silva Neto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/2023 18:45

Exibir Processo

Processo nº 0802743-84.2024.8.19.0007

Patricia Andrade Goncalves Gomes

Municipio de Barra Mansa

Advogado: Jordana Mota Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/03/2024 17:26

Exibir Processo

Processo nº 0804697-10.2025.8.19.0209

Andreia Cristina Braga Torres

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Newton Andrade Franca

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/02/2025 22:23

Exibir Processo

Processo nº 0806688-35.2024.8.19.0054

Jessica Martins da Silva

Crefisa SA Credito Financiamento e Inves...

Advogado: Luis Albert dos Santos Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/04/2024 17:00

Exibir Processo