08/09/2025 11:29

Ato ordinatório praticado
08/09/2025 11:29

Juntada de Petição de criação demanda
25/08/2025 21:58

Juntada de Petição de petição
02/08/2025 01:41

Decorrido prazo de ELITE CAR VEICULOS LTDA em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 01:41

Decorrido prazo de MJC 684 AUTOMOVEIS LTDA em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 01:41

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 01/08/2025 23:59.
01/08/2025 19:23

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 01:10

Decorrido prazo de BARBARA MOURA OLIVEIRA em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 01:10

Decorrido prazo de ELITE CAR VEICULOS LTDA em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 01:10

Decorrido prazo de MJC 684 AUTOMOVEIS LTDA em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 01:10

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 28/07/2025 23:59.
25/07/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 23:57

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:46

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 14:50

Expedição de Ofício.
10/07/2025 14:50

Expedição de Ofício.
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0810443-45.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BARBARA MOURA OLIVEIRA RÉU: ELITE CAR VEICULOS LTDA, MJC 684 AUTOMOVEIS LTDA, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. 1 – Conforme já relatado, cuida-se de pedido de tutela de urgência em ação ordinária em que alega a parte autora, BARBARA MOURA OLIVEIRA que celebrou contrato de compra e venda de veículo automotor com o 2º réu, mas que, nada obstante laudo formulado pelo 4º réu tenha assegurado não haver vícios pré-existentes no veículo, 2 dias após a tradição do bem, verificou-se a existência de diversos problemas mecânicos.

Assevera que a 2ª ré, contatada, se recusou a cancelar o financiamento, sob o fundamento de que a autora tinha ciência dos vícios quando da contratação.

No id. 89169465 foi indeferida a tutela de urgência, tendo sido consignado que “somente perícia técnica (seria) capaz de verificar a existência dos vícios alegados, entendo não haver probabilidade do direito da autora apta a, inaudita altera pars, possibilitar a concessão da tutela de urgência requerida”.

Realizada a perícia, a parte autora requer tutela de urgência para que “determinar a suspensão da cobrança das parcelas e juros vencidas e vincendas junta a 3ª ré ITAÚ; seja devolvido o veículo à 2ª ré (ELITE CAR) na qualidade de depositária fiel até o julgamento de mérito da referida ação, sob pena de multa diária a ser arbitrado por este douto juízo no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Retirada de eventuais débitos INCLUIDOS nos cadastros restritivos de crédito por valores relativos ao contrato objeto do processo”.

RELATADOS, DECIDO.

Conforme autoriza o art. 300 do CPC/15, a tutela provisória de urgência somente pode ser concedida quando o julgador, em análise prévia sobre o caso sub judice, verifica haver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

O CPC, portanto, permite ao magistrado antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela requerida, observados os requisitos dispostos na lei. É incontroversa a aquisição do veículo pela ré, sendo certo que o ponto controvertido da presente demanda é a existência de vício oculto no veículo e a responsabilidade das rés pela venda do referido bem.

Consoante as conclusões a que chegou o perito em seu laudo (id. 150712909), “diante de toda análise técnica da documentação acostadas nos autos, este especialista encontrou evidências relacionadas a eventual vício no bem”.

Ademais, arguido, o perito afirmou que os defeitos encontrados não são decorrentes do desgaste natural das peças pela utilização do veículo de janeiro/2023 (data da compra) até a presente data.

Do que se depreende dos referidos documentos, portanto, percebe-se que a autora adquiriu veículo que apresentou problemas que impedem seu regular funcionamento e que, mesmo devidamente instado, o vendedor deixou de dar correta solução ao problema.

Desta forma, percebe-se que estão presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência, eis que foi demonstrada a probabilidade do direito, no sentido de que o veículo apresenta vício que impede sua regular utilização, bem como o perigo de dano está assentado no fato de que o autor continua sendo cobrado pelas parcelas da venda e que seu nome foi inscrito nos cadastros restritivos de crédito em razão do não pagamento.

Importante destacar, neste ponto, que, embora a inadimplência tenha sido da 1ª ré, o contrato de financiamento é contrato conexo ao contrato de compra e venda do veículo, a teor do art. 54-F do CDC, de modo que eventual ineficácia do contrato principal afetara a do referido contrato de financiamento, conforme o § 4º do mesmo artigo.

O E.

TJRJ, em situação semelhante, entendeu que o contrato de compra e venda e de financiamento de veículo são conexos, de modo que existindo vícios em um deles é possível, em regra, o desfazimento dos dois contratos.

Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ANULATÓRIA.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO POR MEIO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

TITULARIDADE DO VEÍCULO ADQUIRIDO QUE FOI TRANSFERIDA, PELO VENDEDOR, A TERCEIRO DESCONHECIDO.

EMPRESA AUTORA (COMPRADORA) QUE REQUEREU O CANCELAMENTO DOS CONTRATOS.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO INADIMPLIDA QUE GEROU A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA EMPRESA AUTORA.

DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E DETERMINOU A SUSPENSÃO DA RESTRIÇÃO IMPOSTA AO NOME DA EMPRESA AUTORA JUNTO AOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.

RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

CCB QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA, PAGAMENTOS POR MEIO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE E UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL DO CONTRATANTE EM QUE CASO DE INADIMPLÊNCIA.

DESCONTOS QUE, EM TESE, NÃO SE REVELARAM INDEVIDOS.

CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO QUE, NO ENTANTO, SÃO CONEXOS POR FORÇA DO PACTUADO E DOS PRECEITOS CONSUMERISTAS.

EXISTINDO VÍCIOS EM UM DELES É POSSÍVEL, EM REGRA, O DESFAZIMENTO DOS DOIS CONTRATOS.

TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM A TERCEIRO DESCONHECIDO QUE INDICA A PROBABILIDADE DO DIREITO DA EMPRESA AUTORA QUANTO AO CANCELAMENTO DOS CONTRATOS.

INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS DESABONADORES QUE REPRESENTA PERIGO DE DANO À SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL.

VERIFICADOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA MEDIDA, HÁ DE SER MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA TAL COMO LANÇADA.

RECURSO DESPROVIDO. (0050165-12.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

RENATO LIMA CHARNAUX SERTA - Julgamento: 23/01/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) Desse modo, à conta do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a 3ª ré (Banco Itaú) suspenda a cobrança de parcelas e os procedimentos de cobrança extrajudiciais relativos ao contrato celebrado pelas partes, sob pena de aplicação de multa equivalente ao dobro da cobrança a cada cobrança indevida.

Ademais, determino que os réus se abstenham de incluir o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito no tocante aos débitos relativos ao contrato objeto da lide até o final da demanda, sob pena de aplicação de multa de R$ 2.000,00 pela indevida inclusão.

Intimem-se os réus.

Oficiem-se os cadastros desabonadores para retirada do nome da autora de seus cadastros no que ao débito referente ao contrato celebrado entre autora e 3º réu., 2 - Recebo a emenda à inicial para excluir do polo passivo o 2º réu, destacando-se que, em se tratando de litisconsórcio passivo facultativo, desnecessária a concordância dos demais réus, conforme já decidiu o E.

TJRJ, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA.

DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DA AUTORA RECORRIDA DE EXCLUSÃO DA TERCEIRA RÉ DO POLO PASSIVO DA DEMANDA ANTES DA SUA CITAÇÃO.

IRRESIGNAÇÃO DOS DEMAIS DEMANDADOS.

MANUTENÇÃO.

SEGUNDO O ART. 114 DO CPC, O LITISCONSÓRCIO SERÁ NECESSÁRIO POR DISPOSIÇÃO DE LEI OU QUANDO, PELA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA, A EFICÁCIA DA SENTENÇA DEPENDER DA CITAÇÃO DE TODOS QUE DEVAM SER LITISCONSORTES.

NO CASO DOS AUTOS, NÃO HÁ IMPOSIÇÃO LEGAL QUE DETERMINE A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, SENDO QUE A NATUREZA DA RELAÇÃO DEBATIDA TAMBÉM NÃO DETERMINA QUE A LIDE SEJA SOLUCIONADA DE MANEIRA UNIFORME EM RELAÇÃO A TODOS OS RÉUS.

A RELAÇÃO PROMOVIDA NOS AUTOS, NA VERDADE, DIZ RESPEITO A UM LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO, NA QUAL O PEDIDO DE DESISTÊNCIA PARCIAL, COM RELAÇÃO A APENAS UM DOS CORRÉUS É VIÁVEL, AFIGURANDO-SE DESNECESSÁRIA A CONCORDÂNCIA DOS DEMAIS.

PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA.

RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (0065445-57.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES - Julgamento: 17/10/2023 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA) Destarte, exclua-se o réu “BOX 684” MJC 684 AUTOMOVEIS LTDA” do polo passivo.

Anote-se onde couber. 3 – O prazo para apresentação de contestação pelo réu ELITE CAR começará da intimação da presente decisão.

Ultrapassado o prazo, certifique-se e intimem-se as partes em provas, sem necessidade de nova conclusão.

RIO DE JANEIRO, 8 de julho de 2025.

SABRINA CAMPELO BARBOSA VALMONT Juiz Substituto
09/07/2025 12:19

Expedição de Certidão.
09/07/2025 12:19

Concedida a Antecipação de tutela
08/07/2025 16:09

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 00:54

Publicado Despacho em 03/07/2025.
03/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 21:44

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 17:46

Expedição de Certidão.
01/07/2025 17:46

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 18:13

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 14:20

Recebidos os autos
24/06/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2025 09:30

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 18:25

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 15:30

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 13:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
05/05/2025 01:03

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0810443-45.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BARBARA MOURA OLIVEIRA RÉU: ELITE CAR VEICULOS LTDA, MJC 684 AUTOMOVEIS LTDA, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Ao Grupo de Sentenças.

RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025.

THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Titular
29/04/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 17:56

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 16:02

Conclusos ao Juiz
10/01/2025 16:27

Expedição de Termo.
15/12/2024 21:44

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 11:55

Conclusos ao Juiz
17/10/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 00:07

Decorrido prazo de BARBARA MOURA OLIVEIRA em 03/10/2024 23:59.
01/10/2024 00:41

Decorrido prazo de BARBARA MOURA OLIVEIRA em 30/09/2024 23:59.
30/09/2024 00:49

Decorrido prazo de BARBARA MOURA OLIVEIRA em 27/09/2024 23:59.
27/09/2024 00:20

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 00:20

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 26/09/2024 23:59.
22/09/2024 08:12

Juntada de Petição de petição
22/09/2024 07:26

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 16:12

Expedição de Certidão.
13/09/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 15:16

Expedição de Certidão.
13/09/2024 15:09

Juntada de aviso de recebimento
12/09/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 11:28

Expedição de Termo.
09/09/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 15:06

Expedição de Certidão.
09/09/2024 00:06

Publicado Intimação em 09/09/2024.
08/09/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 15:52

Juntada de aviso de recebimento
05/09/2024 17:57

Conclusos ao Juiz
05/09/2024 17:56

Expedição de Certidão.
05/09/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 14:49

Conclusos ao Juiz
07/08/2024 11:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2024 11:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/06/2024 00:06

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 07/06/2024 23:59.
04/06/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 16:59

Conclusos ao Juiz
16/05/2024 00:18

Decorrido prazo de BARBARA MOURA OLIVEIRA em 15/05/2024 23:59.
07/05/2024 00:51

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 06/05/2024 23:59.
12/04/2024 19:01

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 14:04

Expedição de Termo.
09/04/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 10:10

Recebida a emenda à inicial
04/04/2024 17:30

Conclusos ao Juiz
16/01/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
03/01/2024 20:08

Juntada de Petição de petição
25/12/2023 12:09

Juntada de Petição de diligência
27/11/2023 19:59

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 13:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/11/2023 15:23

Conclusos ao Juiz
22/11/2023 15:22

Expedição de Certidão.
22/11/2023 15:08

Expedição de Mandado.
06/11/2023 10:18

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 19:17

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 14:50

Conclusos ao Juiz
19/09/2023 19:35

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 16:39

Expedição de Certidão.
04/09/2023 16:32

Juntada de aviso de recebimento
17/08/2023 00:31

Decorrido prazo de BARBARA MOURA OLIVEIRA em 15/08/2023 23:59.
27/07/2023 13:28

Juntada de aviso de recebimento
27/07/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 13:22

Expedição de Certidão.
27/07/2023 13:20

Juntada de aviso de recebimento
27/07/2023 13:13

Juntada de aviso de recebimento
05/07/2023 15:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2023 15:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2023 15:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2023 00:10

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 16/06/2023 23:59.
14/06/2023 16:52

Juntada de Petição de contestação
08/06/2023 00:43

Decorrido prazo de BARBARA MOURA OLIVEIRA em 07/06/2023 23:59.
31/05/2023 23:17

Juntada de Petição de petição
27/05/2023 00:23

Decorrido prazo de BARBARA MOURA OLIVEIRA em 26/05/2023 23:59.
24/05/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 15:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
17/05/2023 15:36

Conclusos ao Juiz
12/05/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 14:19

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 11:31

Conclusos ao Juiz
09/05/2023 11:30

Expedição de Certidão.
08/05/2023 18:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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