01/09/2025 01:17

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 11:40

Conclusos ao Juiz
21/08/2025 11:39

Expedição de Certidão.
30/07/2025 10:58

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 01:03

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0830233-06.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS GRACAS SILVA RÉU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Em memoriais, no prazo comum de 5 dias.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025.

DIEGO ISAAC NIGRI Juiz Substituto
10/07/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 10:55

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 15:08

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0830233-06.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS GRACAS SILVA RÉU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Ação declaratória de inexistência de débito.

Afirma a parte autora a negativação de seu nome por débito inexistente.

Requer o reconhecimento da inexistência do débito e a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

Gratuidade justiça deferida no id 11.

Contestação no id 15.

Impugnou a gratuidade de justiça.

Preliminar de ausência de interesse de agir, dada a falta de contato prévio à propositura da demanda.

No mérito, defendeu a regularidade da contratação e das cobranças.

Pugna pela improcedência total dos itens elencados na inicial.

Réplica no id 18.

Em provas, a parte autora requer a produção de prova pericial grafotécnica (id 20).

A ré se manteve inerte.

Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, tendo em vista que o impugnante não apresentou quaisquer provas capazes de infirmar a presunção de miserabilidade que milita em favor da parte autora, em razão da declaração neste sentido firmada, como se depreende do art. 99, § 3º, do CPC.

Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, tendo em vista que, salvo em situações excepcionalíssimas prevista em lei, não há que se exigir a tentativa de resolver administrativamente a questão, sob pena de violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, prevista no art. 5º, XXXV, da CF.

Partes capazes e bem representadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Processo sem vícios ou nulidades.

Declaro saneado o feito.

Fixo como pontos controvertidos a regularidade da cobrança e consequente negativação, assim como a ocorrência de dano material e moral.

Defiro a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII da Lei 8.078/90.

Considerando a inversão do ônus da prova, ao réu para dizer se tem mais provas a produzir, no prazo preclusivo de 5 dias.

Indefiro a produção de prova pericial grafotécnica.

Conforme extraído do art. 429, II do CPC, em se tratando de impugnação de autenticidade, o ônus comprobatório é daquela que produziu o documento.

Vê-se pela peça defensiva, que a parte ré argui a regularidade da contratação, atraindo para si o ônus probatório da fidedignidade da relação jurídica.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 14 de abril de 2025.

FABELISA GOMES LEAL Juiz Titular
07/05/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 12:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/04/2025 13:28

Conclusos ao Juiz
07/04/2025 13:27

Expedição de Certidão.
23/01/2025 02:30

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
13/01/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 11:48

Conclusos para despacho
22/10/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 00:01

Publicado Intimação em 17/10/2024.
17/10/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 19:39

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 19:39

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 15:29

Conclusos ao Juiz
15/10/2024 15:29

Expedição de Certidão.
28/08/2024 00:16

Publicado Intimação em 28/08/2024.
28/08/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 18:51

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 11:33

Conclusos ao Juiz
20/08/2024 13:28

Expedição de Certidão.
26/06/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
19/05/2024 00:10

Decorrido prazo de CARLA PEREIRA BATISTA em 17/05/2024 23:59.
19/05/2024 00:10

Decorrido prazo de RODOLFO CALZOLARI SILVA em 17/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:27

Decorrido prazo de LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA em 14/05/2024 23:59.
15/04/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 00:09

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 11:36

Expedição de Certidão.
18/09/2023 11:07

Juntada de Petição de contestação
06/09/2023 10:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/09/2023 10:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DAS GRACAS SILVA - CPF: *21.***.*35-08 (AUTOR).
05/09/2023 10:45

Conclusos ao Juiz
05/09/2023 10:45

Expedição de Certidão.
05/09/2023 10:45

Expedição de Certidão.
01/09/2023 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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