03/09/2025 00:25

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 19:40

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 17:15

Expedição de Certidão.
12/06/2025 13:52

Juntada de Petição de contestação
16/05/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Bom Jesus de Itabapoana 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana Avenida Olímpica, 478, Centro, BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ - CEP: 28360-000 DECISÃO Processo: 0800703-86.2025.8.19.0010 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AMILTON DUTRA LEAL RÉU: BANCOSEGURO S.A.

Trata-se de OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por AMILTON DUTRA LEAL em face de BANCOSEGURO S.A..

Custas iniciais devidamente recolhidas (ID 189744634).

De acordo com os fatos narrados na petição inicial, o autor teria sido vítima de um golpe que resultou na contratação fraudulenta de dois empréstimos consignados em seu benefício, em fevereiro de 2025.

O autor comunicou o INSS e o banco sobre a fraude, mas o INSS não bloqueou os empréstimos fraudulentos, limitando-se a bloquear futuros empréstimos.

Requer a antecipação dos efeitos da tutela para que a ré suspenda os descontos indevidos, sob pena de multa.

Pois bem.

O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, a autora comprova que o valor dos empréstimos impugnados não foi creditado em suas contas bancárias (IDs 182827535, 182828862 e 182828855), apesar dos descontos em seu benefício previdenciário, sendo certo que o autor é hipossuficiente na relação de consumo, devendo a parte ré comprovar que celebrou o contrato de empréstimo.

Daí, a plausibilidade de seu direito.

Quanto ao risco de dano, tal está demonstrado pelos supostos descontos indevidos que incidem sobre seus rendimentos como aposentado, verba de caráter alimentar.

Não se olvida, que o deferimento da medida não provoca risco à parte ré, tendo em vista que, uma vez demonstrada a legitimidade dos contratos, os descontos das parcelas poderão ser retomadas com todos os seus efeitos.

Diante do exposto, DEFIRO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIApara determinar a imediata suspensão dos descontos referentes aos contratos de números 506616299-0 e 506550521-5, efetuados no benefício junto ao INSS da parte autora, no prazo de 5 dias.

Oficie-se ao INSS, agência local, para implementar a suspensão dos descontos no benefício previdenciário do autor NB: 551.338.846-0.

Cite-se o réu, com a informação que poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias, contados na forma dos artigos 335, III, e 231, ambos do Código de Processo Civil.

Oferecida resposta, intime-se a parte autora, em réplica.

Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 dias, informarem se há outras provas que pretendem produzir e, em caso positivo, especificarem o objeto de cada prova requerida, sob pena de indeferimento.

Por fim, considerando que o feito em tela foi distribuído pela parte autora, com a opção do Juízo 100% Digital, na forma do artigo 2º do Ato Normativo 05/2023 do TJRJ, a parte ré poderá apresentar oposição até a sua primeira manifestação nos autos, valendo seu silêncio como aceitação.

Nessa hipótese, deverá informar o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, e todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores, conforme definido nos artigos, 2º, §2 º, e 3º do Ato Normativo 05/2023.

BOM JESUS DO ITABAPOANA, data da assinatura eletrônica.

ISABELA PINHEIRO GUIMARÃES Juíza Titular
14/05/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 13:17

Concedida a Antecipação de tutela
13/05/2025 00:42

Decorrido prazo de SAULO AZEVEDO SILVA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:42

Decorrido prazo de PAULA AZEVEDO SILVA em 12/05/2025 23:59.
05/05/2025 13:54

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 13:54

Expedição de Certidão.
05/05/2025 13:51

Juntada de Petição de extrato de grerj
05/05/2025 01:04

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 00:00

Intimação

Certifico, com relação ao recolhimento das custas realizadas por meio da GRERJ de id. 188819871, conforme segue: CUSTAS A SEREM COMPLEMENTADAS: TAXA JUDICIÁRIA - CONTA 2101-4 - R$ 427,57
29/04/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 17:58

Expedição de Certidão.
29/04/2025 17:54

Juntada de Petição de extrato de grerj
15/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 16:12

Conclusos para despacho
08/04/2025 21:08

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 00:03

Publicado Intimação em 07/04/2025.
06/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 17:25

Conclusos para despacho
02/04/2025 17:25

Expedição de Certidão.
02/04/2025 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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