23/05/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 01:02

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 4ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 611, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0803238-04.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO VENTURA GOMES RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Não sendo o caso de designação de audiência de organização consensual do processo (art. 357, §3º, NCPC), passo ao saneamento do feito.

Partes legítimas e bem representadas.

Presentes os pressupostos processuais e o interesse de agir, declaro o feito saneado.

Fixo como ponto controvertido a responsabilidade do réu pelo evento narrado na inicial, o regular fornecimento de água para o imóvel mencionado peça vestibular, a regularidade das cobranças perpetradas, bem como o direito da autora em ser indenizada.

Compulsando os autos, verifica-se que a relação de direito material entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual incide a regra do art. 14, §3°, I, CDC, cabendo a parte ré a prova de que prestou o serviço e que o defeito inexiste.

Note-se que esta regra de ônus de prova decorre diretamente da Lei e independe de qualquer manifestação do Juízo para produção de efeitos diante do caráter imperativo da norma.

Entretanto tais prerrogativas legais não isentam a parte autora de fazer prova mínima do direito alegado, conforme entendimento consolidado no enunciado de súmula 330, TJRJ, in verbis: "os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram a parte autora do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito".

Referência: Processo Administrativo nº. 0053831-70.2014.8.19.0000 - Julgamento em 04/05/2015 - Relator: Desembargador Jesse Torres.

Votação por maioria.

Defiro, portanto, a produção de prova documental, desde que se trate de documento novo ou do qual a parte tomou conhecimento após a inicial ou contestação, conforme o caso, cabendo-lhe a comprovação do motivo que a impediu de juntá-lo no momento oportuno (art. 435, parágrafo único, NCPC).

Havendo juntada superveniente de documento, com fundamento na prova em referência, intime-se a parte contrária para manifestação (art. 436, NCPC).

Após, com ou sem manifestação, voltem cls.

RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025.

LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz Substituto
29/04/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 17:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/04/2025 14:07

Conclusos ao Juiz
07/10/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 00:40

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 15/07/2024 23:59.
08/07/2024 00:05

Publicado Intimação em 08/07/2024.
07/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 18:29

Decretada a revelia
03/07/2024 14:12

Conclusos ao Juiz
03/07/2024 14:11

Expedição de Certidão.
13/06/2024 00:22

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 12/06/2024 23:59.
23/05/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 16:34

Conclusos ao Juiz
17/05/2024 16:33

Expedição de Certidão.
09/04/2024 10:06

Juntada de Petição de outros documentos
09/04/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 12:51

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 00:13

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 26/03/2024 23:59.
25/03/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 12:14

Concedida a Medida Liminar
20/02/2024 12:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DA CONCEICAO VENTURA GOMES - CPF: *18.***.*39-91 (AUTOR).
20/02/2024 10:04

Conclusos ao Juiz
20/02/2024 10:03

Expedição de Certidão.
20/02/2024 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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