18/08/2025 15:08

Baixa Definitiva
18/08/2025 15:07

Documento
24/07/2025 00:05

Publicação
23/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0943951-74.2024.8.19.0001 Assunto: Pagamento com Sub-rogação / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 48 VARA CIVEL Ação: 0943951-74.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00268426 APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: RICARDO HORACIO CAMPOS DOS SANTOS OAB/RJ-121325 ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 APELADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: ISABELA GOMES AGNELLI OAB/RJ-125536 Relator: DES.

CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE SEGURO.

AÇÃO REGRESSIVA.

CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.

PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO PAGA AO SEGURADO, EM VIRTUDE DE DANOS CAUSADOS POR MÁ PRESTAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA PELA PARTE RÉ.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$6.693,72, E DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RECURSO DA PARTE RÉ REQUERENDO, PRELIMINARMENTE, O SOBRESTAMENTO DO FEITO E O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO.

NO MÉRITO, A REFORMA DO JULGADO, COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA PARTE AUTORA.

O RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR.SOBRESTAMENTO DO FEITO: PEDIDO REALIZADO PELA PARTE RÉ SEM QUALQUER AMPARO.

TEMA 1282 JÁ DEVIDAMENTE JULGADO PELO STJ.INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO: ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, NO SENTIDO DE QUE, NAS HIPÓTESES ENVOLVENDO RELAÇÃO DE CONSUMO, A SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA OPERA EFEITOS EXCLUSIVAMENTE NO ÂMBITO DO DIREITO MATERIAL, NÃO SE ESTENDENDO ÀS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS PERSONALÍSSIMAS DO SEGURADO, COMO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC) E A PRERROGATIVA DE FORO.

NO PRESENTE CASO, A DEMANDA FOI PROPOSTA COM BASE NO DOMICÍLIO DA PARTE RÉ, E NÃO COM FUNDAMENTO NA PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR DE ELEGER SEU FORO DE DOMICÍLIO.

ADEMAIS, A RÉ NÃO SUSCITOU QUALQUER PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA EM SUA CONTESTAÇÃO E, AINDA QUE SE CONSIDERASSE EVENTUAL INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, ESTA SERIA DE NATUREZA RELATIVA E, PORTANTO, TERIA SIDO DERROGADA PELA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA.MÉRITO: SEGURADORA AUTORA QUE, AO INDENIZAR O SEGURADO, SUB-ROGA-SE NOS DIREITOS DESTE CONTRA O CAUSADOR DO DANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 786 DO CÓDIGO CIVIL.

NO CASO CONCRETO, O LAUDO TÉCNICO JUNTADO AOS AUTOS É CONCLUSIVO QUANTO À ORIGEM DO DEFEITO NO EQUIPAMENTO (ELEVADOR), SENDO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ E O DANO VERIFICADO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.

PARTE RÉ QUE NÃO IMPUGNOU DE FORMA ESPECÍFICA OS PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO APRESENTADOS, TAMPOUCO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO, CONFORME ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC/2015.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, DO CPC/2015.RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
21/07/2025 15:55

Documento
21/07/2025 10:25

Conclusão
16/07/2025 00:01

Não-Provimento
02/07/2025 00:05

Publicação
01/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MARIO ASSIS GONÇALVES, PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 16/07/2025, A PARTIR DE 00:01, NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO TJ Nº 25/2020, DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 158.

APELAÇÃO 0943951-74.2024.8.19.0001 Assunto: Pagamento com Sub-rogação / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 48 VARA CIVEL Ação: 0943951-74.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00268426 APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: RICARDO HORACIO CAMPOS DOS SANTOS OAB/RJ-121325 ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 APELADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: ISABELA GOMES AGNELLI OAB/RJ-125536 Relator: DES.

CINTIA SANTAREM CARDINALI (a) Roberto de Athayde Rangel - Secretário da Quinta Câmara de Direito Privado
30/06/2025 11:19

Inclusão em pauta
16/05/2025 00:05

Publicação
15/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0943951-74.2024.8.19.0001 Assunto: Pagamento com Sub-rogação / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 48 VARA CIVEL Ação: 0943951-74.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00268426 APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: RICARDO HORACIO CAMPOS DOS SANTOS OAB/RJ-121325 ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 APELADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: ISABELA GOMES AGNELLI OAB/RJ-125536 Relator: DES.

CINTIA SANTAREM CARDINALI DESPACHO: Peço dia para julgamento. (4)
08/05/2025 19:18

Pedido de inclusão
10/04/2025 00:05

Publicação
07/04/2025 11:04

Conclusão
07/04/2025 11:00

Distribuição
06/04/2025 11:26

Remessa
06/04/2025 11:25

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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