03/09/2025 14:04

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 14:04

Baixa Definitiva
06/08/2025 15:57

Expedição de Certidão.
05/08/2025 16:59

Expedição de Certidão.
05/08/2025 16:59

Transitado em Julgado em 05/08/2025
09/06/2025 19:45

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
09/06/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 06:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/06/2025 00:58

Decorrido prazo de MARIA JOSE MOURA DE LIMA em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:58

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET S.A. em 02/06/2025 23:59.
19/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0827497-69.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA JOSE MOURA DE LIMA RÉU: PAGSEGURO INTERNET S.A.

A parte autora afirma em sua inicial que realizou a compra de uma maquininha da Ré pelo valor total de R$ 298,80 (duzentos e noventa e oito reais e oitenta centavos) em 12 vezes no cartão de crédito, mas o produto nunca foi entregue.

Pleiteia, portanto, a entrega do produto ou a restituição do valor pago, e indenização por danos morais.

A parte ré em sua contestação apresenta preliminar de falta de interesse de agir e, no mérito, suscita a inexistência de qualquer falha na prestação do serviço, bem como a inexistência de danos morais na hipótese.

Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir já que a narrativa dos fatos e a juntada dos documentos acostados com a inicial demonstram a existência de nítido interesse processual na presente hipótese.

No mérito, a hipótese refere-se a uma relação de consumo, regulada pelo CDC, devendo o ônus da prova ser invertido a favor da parte autora, por ser parte hipossuficiente na relação, e por considerar-se verossímil sua alegação.

Além disso, deve ser reconhecido o princípio da boa-fé objetiva da autora, já que os fatos narrados pelo mesmo são dotados de verossimilhança, e representam situação que se mostra comum no dia a dia, sendo certo ainda que os documentos acostados aos autos conferem ainda maior credibilidade às alegações autorais.

A parte autora juntou aos autos documento que comprova a relação contratual com a ré, bem como o pagamento do valor do produto.

A ré alega que tentou efetuar a entrega do produto à parte autora, mas não produz qualquer prova neste sentido.

Tendo sido determinada a inversão do ônus da prova, caberia à empresa demandada fazer prova extintiva do direito que a autora alega possuir, fato este que não ocorreu na presente hipótese.

Dessa forma, o réu não trouxe aos autos qualquer elemento probatório que pudesse ser capaz de afastar as alegações autorais, motivo pelo qual presumem-se como verdadeiros os fatos narrados na petição inicial.

Com relação ao pedido de condenação em danos morais, percebe-se que ocorreu na hipótese uma falha na prestação do serviço por parte da empresa ré, o que gerou uma quebra da legítima expectativa da autora, fato este que gera a condenação a títulos de danos morais, os quais são fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil) reais.

Deverá, igualmente, ser julgado procedente o pedido de condenação da parte ré com relação aos danos materiais pleiteados nos autos, devendo ocorrer a restituição do valor pago pelo produto que não foi entregue.

Em consequência, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: 1) Condenar a empresa ré no pagamento de verba a título de danos morais, a qual arbitro no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de juros legais de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a contar da publicação da sentença. 2-) Condenar a ré a restituir à autora a quantia de R$ 298,80 (duzentos e noventa e oito reais e oitenta centavos), acrescida de juros legais de 1% ao mês e correção monetária a contar das datas dos descontos.

Em conseqüência, JULGO o processo extinto, com julgamento do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC.

Defiro, desde já, a expedição de mandado de pagamento em nome da parte autora.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025.

LUIS ANDRE BRUZZI RIBEIRO Juiz Titular
15/05/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 13:11

Julgado procedente o pedido
29/04/2025 13:08

Conclusos ao Juiz
26/02/2025 18:04

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 20:23

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 12:59

Juntada de Petição de contestação
06/02/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 13:49

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 13:25

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 03/03/2025 11:20 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
06/02/2025 13:19

Conclusos para despacho
23/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 23/10/2024.
23/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 15:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/10/2024 16:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/10/2024 16:37

Conclusos ao Juiz
17/10/2024 16:37

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 03/03/2025 11:20 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
17/10/2024 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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