29/05/2025 09:03

Baixa Definitiva
28/05/2025 19:11

Documento
07/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0809015-64.2024.8.19.0211 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PAVUNA REGIONAL XXV JUI ESP CIV Ação: 0809015-64.2024.8.19.0211 Protocolo: 8818/2025.00043804 RECTE: SERRALHERIA E CALDERARIA LG LTDA ADVOGADO: CATIA REGINA DA SILVA PINHO OAB/RJ-215106 RECORRIDO: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO: RODRIGO SCOPEL OAB/RS-040004 Relator: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO: Acordam as Juízas que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em não conhecer do recurso interposto porque não enfrenta os fundamentos da decisão prolatada nos autos originários e não pode, por isso, ser conhecido, tendo em vista a ausência de impugnação específica e congruente aos fundamentos da decisão hostilizada.

Da mera leitura das razões recursais é possível inferir que o recurso não enfrenta, minimamente, o fundamento da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, eis que não comprovada pela parte autora a sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006.

Observa-se, contudo, que o recorrente se limitou a reproduzir os argumentos expendidos na inicial, sustentando ter ocorrido falha na prestação dos serviços bancários pelo Recorrido.

Violado, portanto, o princípio da dialeticidade recursal previsto no artigo 1.010, incisos II e III, do CPC, torna-se inviável a admissão do recurso interposto, consoante entendimento consolidado tanto pela jurisprudência do Eg.

STJ (AgRg no AREsp n. 2.687.178/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024), quanto desta Colenda Corte de Justiça.

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55, caput, da Lei nº. 9.099/95.
30/04/2025 10:00

Não Conhecimento de recurso
16/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 13:39

Inclusão em pauta
09/04/2025 14:31

Conclusão
09/04/2025 14:28

Distribuição
09/04/2025 14:27

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0812565-51.2023.8.19.0066

Renata Lucia da Silva

Municipio de Volta Redonda

Advogado: David Loureiro Selvatti Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/08/2023 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0809738-28.2024.8.19.0003

Alice Bernardina da Silva

Municipio de Angra dos Reis

Advogado: Paula Eduarda Belmiro Moreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/12/2024 12:16

Exibir Processo

Processo nº 0805593-55.2024.8.19.0252

Irene Ramalho da Silva e Souza

Amil Assistencia Medica Internacional

Advogado: Carina de Jesus Teixeira Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/08/2024 13:07

Exibir Processo

Processo nº 0843688-04.2024.8.19.0205

Lidia da Silva Albuquerque

Rede D'Or Sao Luiz S.A.

Advogado: Maria Everalda Azevedo da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/12/2024 12:08

Exibir Processo

Processo nº 0829503-79.2024.8.19.0004

Gleice Kellem Jurgio dos Santos de Freit...

Essilor Lab Rio Produtos Oticos LTDA

Advogado: Juliano Albuquerque Campos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/10/2024 13:04

Exibir Processo