19/09/2025 00:18

Publicado Despacho em 19/09/2025.
19/09/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025
17/09/2025 15:23

Expedição de Certidão.
17/09/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 11:41

Conclusos ao Juiz
17/09/2025 11:40

Expedição de Certidão.
17/09/2025 02:23

Decorrido prazo de CLAUDIA HELENA MIGUEZ MORAES DE BRITTO FERREIRA em 15/09/2025 23:59.
01/09/2025 01:00

Publicado Despacho em 01/09/2025.
30/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 14:21

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 11:35

Conclusos ao Juiz
28/08/2025 11:35

Processo Desarquivado
27/08/2025 10:24

Juntada de Petição de outros anexos
27/08/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 08:03

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 13:07

Baixa Definitiva
21/08/2025 13:07

Arquivado Definitivamente
21/08/2025 13:07

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:06

Juntada de petição
20/08/2025 17:25

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 13:45

Decisão Interlocutória de Mérito
20/08/2025 11:33

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 15:03

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
17/08/2025 02:07

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
05/08/2025 11:26

Expedição de Certidão.
05/08/2025 01:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 04/08/2025 23:59.
26/07/2025 01:55

Decorrido prazo de CLAUDIA HELENA MIGUEZ MORAES DE BRITTO FERREIRA em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 01:55

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 01:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 25/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:46

Publicado Sentença em 11/07/2025.
11/07/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0806923-27.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: CLAUDIA HELENA MIGUEZ MORAES DE BRITTO FERREIRA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, MUNICIPIO DE RIO BONITO Retire-se a anotação de sigilo da sentença.

HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do CPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, pessoalmente, por OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 9 de julho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
09/07/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 12:22

Expedição de Certidão.
09/07/2025 12:22

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
08/07/2025 15:42

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 15:42

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
08/07/2025 15:42

Juntada de Projeto de sentença
08/07/2025 15:42

Recebidos os autos
07/07/2025 15:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JAQUELINE ROSADO DUARTE
07/07/2025 15:24

Revisão do Projeto de Sentença
07/07/2025 14:41

Conclusos ao Juiz
07/07/2025 14:41

Juntada de Projeto de sentença
07/07/2025 14:41

Recebidos os autos
28/05/2025 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JAQUELINE ROSADO DUARTE
27/05/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 00:48

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
06/05/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 12:35

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0806923-27.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: CLAUDIA HELENA MIGUEZ MORAES DE BRITTO FERREIRA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, MUNICIPIO DE RIO BONITO Ao Ministério Público.

Sem prejuízo, diante das provas requeridas na inicial, diga a autora se insiste na produção da prova oral, justificadamente, sob pena de indeferimento, no prazo de cinco dias.

P.I.

NITERÓI, 29 de abril de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
29/04/2025 18:03

Expedição de Certidão.
29/04/2025 18:02

Expedição de Certidão.
29/04/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 12:20

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 12:15

Juntada de Petição de contestação
31/03/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 12:40

Juntada de Petição de contestação
26/03/2025 01:06

Decorrido prazo de CLAUDIA HELENA MIGUEZ MORAES DE BRITTO FERREIRA em 25/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:18

Publicado Despacho em 13/03/2025.
13/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 13:45

Expedição de Certidão.
11/03/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 16:27

Conclusos para despacho
10/03/2025 16:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/03/2025 16:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/03/2025 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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