TJRJ - 0801019-36.2024.8.19.0010
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 16ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
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Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/08/2025 12:52
Baixa Definitiva
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01/08/2025 12:47
Documento
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23/07/2025 11:30
Documento
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21/07/2025 16:50
Confirmada
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17/06/2025 00:05
Publicação
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16/06/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801019-36.2024.8.19.0010 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: BOM JESUS DO ITABAPOANA 1 VARA Ação: 0801019-36.2024.8.19.0010 Protocolo: 3204/2025.00347719 APELANTE: ENZO BORGES MENDONÇA REP/P/S/MÃE CRISTIANA BORGES DE FIGUEIREDO ADVOGADO: SAULO AZEVEDO SILVA OAB/RJ-153548 APELADO: UNIMED DO NORTE FLUMINENSE ADVOGADO: ROSMALEN TINOCO NOVAES OAB/RJ-060128 Relator: DES.
MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY Funciona: Ministério Público Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.
PLANO DE SAÚDE.
PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
IMPROCEDÊNCIA.
MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR, UM À BASE DE CANABIDIOL.RECUSA LEGÍTIMA.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
Autor nascido em 12.08.2010, com diagnóstico de TEA, alegando ter sofrido recusa ao fornecimento dos medicamentos Lazarus Naturals, Reconter, Aristab, Antesina, Saxenda e Nautex.
Juízo a quo que julgou improcedente o pedido.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A questão em discussão cinge-se acerca da obrigação da operadora de saúde em custear os medicamentos.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
Não obrigatoriedade de cobertura para tratamento domiciliar, com exceção dos antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS para esse fim.4.
Dos seis medicamentos pleiteados, cinco se destinam a tratamento antidepressivo, esquizofrenia e de transtorno bipolar, pressão alta, perda de peso e vômitos/náusea.
Fármacos ministrados em uso domiciliar, inexistindo indicação de que necessitem de supervisão direta de profissional de saúde a cada aplicação, não se tratando de uso ambulatorial nem medicação assistida.5.
Embora a ANVISA tenha autorizado a importação de produtos derivados de cannabis para uso medicinal, ainda não estão registrados na autarquia para comercialização em território nacional.
Parecer Técnico nº. 40/GCTIS/GGRAS/DIPRO/2022 que concluiu que "os produtos de cannabis indicados para uso domiciliar não possuem cobertura obrigatória pelas operadoras de plano de saúde".6.
Inexistência no laudo de informação no sentido de ineficácia de conduta terapêutica previamente adotada, prevista no rol da ANS.
Legitimidade da conduta da ré.
Ausência de cobertura dos medicamentos.
Improcedência mantida.IV.
DISPOSITIVO 7.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO._______________Dispositivos relevantes citados: Artigos 2º e 3º do CDC.
Artigos 10 VI, 12, I, "c" e II, "g da lei 9.656/98.Jurisprudência relevante citada: Súmula 330 TJRJ.
AgInt no REsp n. 1.873.491/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.
AgInt no REsp n. 2.107.094/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024. 0800382-11.2023.8.19.0046 - APELAÇÃO - Des(a).
PAULO WUNDER DE ALENCAR - Julgamento: 01/04/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. 0818649-79.2022.8.19.0203 - APELAÇÃO - Des(a).
MÔNICA DE FARIA SARDAS - Julgamento: 03/10/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO.
Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. -
13/06/2025 14:04
Documento
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12/06/2025 18:48
Conclusão
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12/06/2025 13:01
Não-Provimento
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26/05/2025 10:24
Documento
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26/05/2025 00:05
Publicação
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23/05/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA.
SRA.
DES.
MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, PRESIDENTE DA 16A.
CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 12/06/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 13:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: OBSERVAÇÃO 1 : PROCESSOS DISTRIBUÍDOS PARA DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL).
OBSERVAÇÃO 2: NÃO É SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, NÃO HÁ LINK PARA ACESSO A SESSÃO.
NÃO HÁ ACOMPANHAMENTO OU SUSTENTAÇÃO ORAL. - 113.
APELAÇÃO 0801019-36.2024.8.19.0010 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: BOM JESUS DO ITABAPOANA 1 VARA Ação: 0801019-36.2024.8.19.0010 Protocolo: 3204/2025.00347719 APELANTE: ENZO BORGES MENDONÇA REP/P/S/MÃE CRISTIANA BORGES DE FIGUEIREDO ADVOGADO: SAULO AZEVEDO SILVA OAB/RJ-153548 APELADO: UNIMED DO NORTE FLUMINENSE ADVOGADO: ROSMALEN TINOCO NOVAES OAB/RJ-060128 Relator: DES.
MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY Funciona: Ministério Público -
22/05/2025 17:48
Confirmada
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22/05/2025 17:21
Inclusão em pauta
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14/05/2025 11:11
Pedido de inclusão
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14/05/2025 00:05
Publicação
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13/05/2025 14:10
Conclusão
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13/05/2025 11:19
Documento
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13/05/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 73ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 09/05/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0801019-36.2024.8.19.0010 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: BOM JESUS DO ITABAPOANA 1 VARA Ação: 0801019-36.2024.8.19.0010 Protocolo: 3204/2025.00347719 APELANTE: ENZO BORGES MENDONÇA REP/P/S/MÃE CRISTIANA BORGES DE FIGUEIREDO ADVOGADO: SAULO AZEVEDO SILVA OAB/RJ-153548 APELADO: UNIMED DO NORTE FLUMINENSE ADVOGADO: ROSMALEN TINOCO NOVAES OAB/RJ-060128 Relator: DES.
MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY -
09/05/2025 14:15
Confirmada
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09/05/2025 13:42
Mero expediente
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09/05/2025 11:07
Conclusão
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09/05/2025 11:00
Distribuição
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08/05/2025 13:09
Remessa
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08/05/2025 09:48
Remessa
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07/05/2025 17:45
Remessa
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07/05/2025 17:43
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2025
Ultima Atualização
16/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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