04/08/2025 14:28

Expedição de Certidão.
19/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DECISÃO Processo: 0803382-68.2025.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEBASTIAO JOAQUIM PACHECO RÉU: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Vistos.

A pretensão almeja declaração de nulidade de débito fiscal inscrito pelo Município do Rio de Janeiro relativo a IPTU de imóvel que o autor afirma desconhecer, além da exclusão de nome de cadastro de restrição ao crédito e indenização por dano moral.

Consulta ao sistema DCP revela que tramitam duas execuções fiscais em face do autor na 12ª Vara de Fazenda Pública da Capital, ambas pertinentes a IPTU do imóvel indicado em id 185129182, processos 0325145-50.2018.8.19.0001 e 0273624-61.2021.8.19.0001.

A matéria é de competência absoluta do Juízo em que tramitam as execuções fiscais.

Ademais, este Juízo não detém competência para análise de ação que versa sobre matéria tributária estadual ou municipal, nos termos do artigo 66, II, Lei Estadual 10.633/2024 (LODJERJ).

Esclareça o autor a propositura da causa neste Juízo.

Prazo de quinze dias, pena de extinção.

BARRA MANSA, 14 de maio de 2025.

FRANCISCO FERRARO JUNIOR Juiz Titular
15/05/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 13:15

Outras Decisões
05/05/2025 13:22

Conclusos ao Juiz
11/04/2025 11:33

Expedição de Certidão.
10/04/2025 18:43

Distribuído por sorteio
10/04/2025 18:43

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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