04/09/2025 20:36

Conclusos ao Juiz
04/09/2025 20:34

Expedição de Certidão.
06/06/2025 19:02

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 17:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/04/2025 14:44

Expedição de Certidão.
28/04/2025 00:10

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0821962-53.2025.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WILLIAM SANTIAGO DOS SANTOS RÉU: ANPV BRASIL A petição inicial aponta que o endereço do autor se encontra em área de abrangência da Comarca de Mesquita.

Uma vez que se trata de relação de consumo, é possível ao consumidor três escolhas de foro.

Uma relativa ao foro de domicílio do réu, nos termos do artigo 46 do CPC; outra em que poderá litigar na Comarca em que se verificaram os fatos lesivos, consoante artigo 53, V do mesmo Diploma Legal; e, ainda, uma terceira em que poderá distribuir a demanda no foro de seu domicílio, na forma do artigo 101, I da Lei nº 8.078/90.

De acordo com a Lei estadual nº 6.582/2013, bem como com a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, a serventia com atribuição para análise das demandas oriundas dos limites territoriais do referido município é a 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu/Mesquita.

Assim, considerando a opção realizada pelo consumidor e por se tratar de critério territorial-funcional, de natureza absoluta, cuja apreciação pode se dar de ofício, DECLINO DE COMPETÊNCIA em favor da 1ª Vara Cível da Comarca de Mesquita.

Oficie-se ao Distribuidor.

Dê-se baixa e encaminhe-se o feito.

NOVA IGUAÇU, 24 de abril de 2025.

CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER Juiz Titular
24/04/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 18:49

Declarada incompetência
24/04/2025 17:05

Conclusos para decisão
24/04/2025 17:04

Expedição de Certidão.
17/04/2025 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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