11/06/2025 15:47

Baixa Definitiva
11/06/2025 13:25

Documento
16/05/2025 11:27

Confirmada
16/05/2025 00:05

Publicação
15/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0833102-39.2023.8.19.0205 Assunto: Inventário e Partilha / Sucessões / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA DE FAMILIA Ação: 0833102-39.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00206465 APELANTE: MICHELLEN HELLEN MIRANDA MEDONÇA APELANTE: OTHON BRUNO MIRANDA MEDONÇA ADVOGADO: SANDRO GASPAR AMARAL OAB/RJ-092165 APELADO: SELMA DE JESUS ADVOGADO: PATRICIA NUNES MACHADO OAB/RJ-189356 ADVOGADO: CARLA RAMOS FONTANA OAB/RJ-189071 Relator: DES.

GUARACI DE CAMPOS VIANNA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DE FAMILIA.

SUCESSÕES.

JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.

SENTENÇA QUE DETERMINOU O REGISTRO, ARQUIVAMENTO E CUMPRIMENTO DO TESTAMENTO PARTICULAR COM DISPOSIÇÕES DE ÚLTIMA VONTADE DO TESTADOR.ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO, AO ARGUMENTO DE QUE, NA DATA DE SUA SUSPOSTA LEITURA, O TESTADOR NÃO TINHA O DISCERNIMENTO NECESSÁRIO PARA DISPOSIÇÃO DE SEUS BENS,ALÉM DA EXISTÊNCIA DE INUMERAS CONTRADIÇÕES E IRREGULARIDADES.

MÉRITO DO RECURSO QUEPERPASSA PELA ANÁLISE DO ARTIGO1.876 DO CÓDIGO CIVIL, QUE ESTABELECE OS REQUISITOSDE VALIDADE DO TESTAMENTO PARTICULAR.

PARA A INVALIDAÇÃO DO TESTAMENTO, AINDA QUE PARTICULAR, NECESSÁRIA A PROVA INCONTESTÁVEL QUE APONTE PARA O FATO DE QUE, NAÉPOCA DE SUA REALIZAÇÃO, O TESTADOR SE ACHAVA IMPOSSIBILITADO DE COMPREENDER E MANIFESTAR LIVREMENTE A SUA VONTADE.

CONSTATAÇÃO DE QUE AS ALEGAÇÕES CONSTANTES DA PEÇA DE DEFESA E DAS RAZÕES RECURSAIS NO SENTIDO DE QUE,NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DO ATO, O TESTADOR JÁ NÃO TINHA MAIS DISCERNIMENTO, DEVERIA TER SIDO MELHOR APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM.EMBORA MENCIONADO NOS RELATÓRIOS MÉDICOSCONSTANTES DOS IDS 89304438 E 89304439,QUE O TESTADOR FICOU LÚCIDO DURANTE TODO O PERÍODO DE INTERNAÇÃO NO HOSTITAL CENTRAL DO EXÉRCITO,PERCEBE-SE QUE UM DOS DOCUMENTOS É DATADO 08/10/2023 E O OUTRO DO MESMO DIA EM QUE OCORREU O ÓBITO, NÃO SENDO CRÍVEL QUE UM PACIENTE EM ESTADO TERMINAL, FAZENDO USO DE MEDICAMENTOS PALIATIVOS, TAIS COMO MORFINA, CLONAZEPAN, ENTRE OUTROS FÁRMACOS QUE ATUAM JUSTAMENTE NO SISTEMA NERVOSO CENTRAL, COMPROMETENDO A LUCIDEZ, PUDESSE ESTAR EM CONDIÇÕES DE MANIFESTAR LIVREMENTE A SUA VONTADE, MÁXIME SE CONSIDERADA A EXTENSÃO DO TESTAMENTO PARTICULAR QUE SE PRETENDE VALIDAR.

DIANTE DA SUGERIDA INCAPACIDADE CIVIL DO TESTADOR, DEVERIAM CONSTAR DOS AUTOS RELATÓRIOS MÉDICOS MAIS CONSISTENTES, ACOMPANHADOS DE PRONTUÁRIOS ONDE SE PUDESSE OBSERVAR A REAL EVOLUÇÃO DO QUADRO DO PACIENTE NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O INICIO DA INTERNAÇÃO E O EFETIVO ÓBITO DO TESTADOR, ALÉM DEVÍDEO QUE COMPROVASSE A EFETIVA LEITURA DO TESTAMENTO,SOBRETUDO SE CONSIDERADO QUE, SEGUNDO DEPOIMENTOS CONSTANTES DO AUTOS, DUAS DAS TRÊS DAS TESTEMUNHAS RELATARAM QUE SEQUERCONHECIAM O FALECIDO.

EMBORA EXISTA ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO C.

STJ NO SENTIDO DE FLEXIBILIZAR AS EXIGÊNCIA CONSTANTES DO ARTIGO ART. 1.876 DO CÓDIGO CIVIL, TAL HIPÓTESE É EXCEPCIONAL E SOMENTE É POSSÍVEL QUANDO RESTAR EXTREME DE DÚVIDAS QUE A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO TESTADOR SEJA REFLETIDA NO ATO QUE SE PRETENDE VALIDAR.DEMANDANTE, PRINCIPAL BENEFICIÁRIA DO TESTAMENTO PARTICULAR, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE VALIDADE DO ATO, MÁXIME SE CONSIDERADO QUE, EM RAZÃO DO ESTADO DE SAÚDE DO TESTADOR, NÃO SE FAZ CRÍVEL QUE ELE GOZASSE DE LUCIDEZ SUFICIENTE PARA ELABORAÇÃO E LEITURA DE DOCUMENTO DE TAMANHA EXTENSÃO, DESOBEDECENDO, POIS, A FORMA PREVISTA NO ART. 1.876, § 2º, DO CC.

PROVIMENTO DO RECURSO PARA,REFORMANDO-SE A SENTENÇA, DECLARAR A NULIDADE DO TESTAMENTO PARTICULAR OBJETO Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.

SUSTENTAÇÃO ORAL, PRESENCIAL, DO DR.

SANDRO GASPAR AMARAL, PELOS APELANTES E DA DR.

PATRICIA NUNES MACHADO, PELO APELADO.
14/05/2025 15:22

Documento
14/05/2025 15:15

Conclusão
14/05/2025 13:01

Provimento
05/05/2025 12:43

Documento
05/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- Faço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente da Sexta Câmara de Direito Privado (antiga Terceira Câmara Cível) deste Tribunal de Justiça, que serão julgados em SESSÃO HÍBRIDA, realizada simultaneamente de forma presencial e por videoconferência, no próximo dia 14 de maio de 2025, a partir das 13 horas, os processos abaixo relacionados e os porventura adiados da última sessão.

Os pedidos de sustentação oral, manifestação no julgamento ou apenas para acompanhar o julgamento serão admitidos somente através de petição nos autos, protocolizada após a publicação da pauta e em até 48 horas antes do início da sessão, devendo o peticionante indicar se participará do julgamento de forma presencial (sala 337, 3º andar, Lamina III) ou por videoconferência, informando nome completo e OAB de quem fará a sustentação oral, conforme Art. 108, do novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça, em vigor a partir de 11 de março de 2024.

O julgamento será realizado na plataforma Microsoft Teams e poderá ser acessado através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGRjMGNhNTgtMTYxNy00NmFhLTk5NjAtNzQ2MjBhZjNjMGEx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ce4e1164-986f-4132-85d1-1e3c17cf7d6e%22%2c%22Oid%22%3a%228ce1b1df-01fc-4904-abe6-3e6580ba7857%22%7d - \qj OrgÃ£o Julgador: SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) 020.

APELAÇÃO 0833102-39.2023.8.19.0205 Assunto: Inventário e Partilha / Sucessões / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA DE FAMILIA Ação: 0833102-39.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00206465 APELANTE: MICHELLEN HELLEN MIRANDA MEDONÇA APELANTE: OTHON BRUNO MIRANDA MEDONÇA ADVOGADO: SANDRO GASPAR AMARAL OAB/RJ-092165 APELADO: SELMA DE JESUS ADVOGADO: PATRICIA NUNES MACHADO OAB/RJ-189356 ADVOGADO: CARLA RAMOS FONTANA OAB/RJ-189071 Relator: DES.

GUARACI DE CAMPOS VIANNA
29/04/2025 17:22

Inclusão em pauta
29/04/2025 00:05

Publicação
28/04/2025 20:23

Retirada de pauta
25/04/2025 12:30

Mero expediente
24/04/2025 15:14

Conclusão
11/04/2025 15:17

Documento
11/04/2025 09:55

Documento
11/04/2025 00:05

Publicação
04/04/2025 18:38

Inclusão em pauta
04/04/2025 01:52

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/04/2025 11:29

Conclusão
26/03/2025 17:51

Confirmada
26/03/2025 11:23

Mero expediente
25/03/2025 00:05

Publicação
20/03/2025 11:16

Conclusão
20/03/2025 11:10

Distribuição
19/03/2025 15:34

Remessa
19/03/2025 15:25

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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