26/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 06:51

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 06:51

Baixa Definitiva
25/03/2025 06:50

Transitado em Julgado em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: 0804004-80.2022.8.19.0031 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCELO HENRIQUE ALECRIM CARVALHO EXECUTADO: MERCADO PAGO Considerando a vontade das partes manifestada através do acordo de indexador n°172597225, e, considerando, ainda, tratar-se de direito disponível, HOMOLOGO-O, nos termos do artigo 515, inciso II, c/c os artigos 771, parágrafo único e o art. 487, III, b, todos do Novo Código de Processo Civil.

Advirto as partes que em caso de não cumprimento do pacto deverão ser aplicadas as novas regras postas nos artigos 513 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, eis que se tornou título executivo judicial.

Sendo o caso, expeça-se mandado de pagamento, em favor da parte autora e/ou seu (sua) patrono (a), havendo poderes para tanto.

Sem custas, nem honorários.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada digitalmente.

Intimem-se.

MARICÁ, data da assinatura digital.

CRISCIA CURTY DE FREITAS LOPES Juíza de Direito
24/03/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:14

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
07/03/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 14:27

Conclusos para julgamento
13/02/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 19:19

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
06/02/2025 19:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/02/2025 19:19

Expedição de Certidão.
06/02/2025 19:19

Transitado em Julgado em 06/02/2025
23/01/2025 00:52

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/12/2024 22:33

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 22:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/12/2024 00:32

Decorrido prazo de MARCELO HENRIQUE ALECRIM CARVALHO em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:32

Conclusos para julgamento
05/12/2024 00:32

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 04/12/2024 23:59.
27/11/2024 17:17

Expedição de Certidão.
27/11/2024 17:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: 0804004-80.2022.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELO HENRIQUE ALECRIM CARVALHO RÉU: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin-top:0cm; mso-para-margin-right:0cm; mso-para-margin-bottom:8.0pt; mso-para-margin-left:0cm; line-height:107%; mso-pagination:widow-orphan; font-size:11.0pt; font-family:"Calibri",sans-serif; mso-ascii-font-family:Calibri; mso-ascii-theme-font:minor-latin; mso-hansi-font-family:Calibri; mso-hansi-theme-font:minor-latin; mso-bidi-font-family:"Times New Roman"; mso-bidi-theme-font:minor-bidi; mso-fareast-language:EN-US;} Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Alega o réu, preliminarmente, a ilegitimidade passiva por terem sido as compras realizadas com uso do cartão e senha.

Rejeito a preliminar.

A questão versa sobre responsabilidade, matéria de mérito, onde será devidamente apreciada.

Ainda preliminarmente, alega o réu a carência de ação por ausência de prova mínimo.

Rejeito a preliminar.

Eventual ausência de prova levaria à improcedência e não à extinção sem resolução do mérito.

No mérito, embora com o esforço das instituições financeiras para evitar fraudes, os fraudadores parecem estar sempre um passo à frente em termos de tecnologia.

Dessa forma, conseguem vencer os sistemas de segurança existentes.

Assim, a versão apresentada pelo autor se mostra verossímil, até porque o réu não trouxe aos autos o histórico de compras que demonstrasse rotina na conduta de operações semelhantes à da inicial.

Dessa forma, evidente que a compra não foi realizada pelo autor, que, portanto, faz jus à devolução do valor pago.

O ocorrido, no entanto, configura mero inadimplemento contratual e não chega a lesar qualquer bem da personalidade, razão pela qual não há dano moral a ser compensado.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR o réu a pagar ao autor o equivalente a R$ 1.040,00, a título de devolução do valor da compra, devidamente corrigidos do desembolso e acrescidos de juros de 1 % ao mês, contados da citação.

Fica o réu desde já intimado ao cumprimento da obrigação de pagar, observado o disposto no artigo 523, § 1º do CPC, a contar do trânsito em julgado da presente, independentemente de nova intimação.

Sem ônus sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO Juiz de Direito
16/11/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
16/11/2024 16:21

Julgado procedente em parte do pedido
05/11/2024 11:59

Expedição de Certidão.
30/09/2024 14:37

Conclusos para julgamento
28/09/2024 01:39

Ato ordinatório praticado
28/09/2024 01:39

Recebidos os autos
30/07/2024 00:34

Publicado Intimação em 30/07/2024.
30/07/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo THIAGO FARSETTE VIEIRA D ASSUMPCAO
29/07/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 10:30

Outras Decisões
11/07/2024 12:10

Conclusos ao Juiz
11/07/2024 12:10

Expedição de Certidão.
23/01/2024 00:39

Publicado Intimação em 22/01/2024.
23/01/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 14:45

Outras Decisões
08/01/2024 00:17

Conclusos ao Juiz
06/01/2024 01:35

Recebidos os autos
06/01/2024 01:35

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo HARMONY LOUREIRO CUSTODIO
09/10/2023 00:07

Publicado Intimação em 09/10/2023.
08/10/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 14:07

Outras Decisões
02/10/2023 17:12

Conclusos ao Juiz
30/09/2023 02:00

Recebidos os autos
30/09/2023 02:00

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 00:12

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 01/09/2023 23:59.
31/07/2023 11:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo HARMONY LOUREIRO CUSTODIO
29/06/2023 22:14

Recebidos os autos
30/04/2023 14:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARIANA DE ARAUJO NEVES
14/04/2023 20:30

Recebidos os autos
01/03/2023 17:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARIANA DE ARAUJO NEVES
01/03/2023 15:54

Recebidos os autos
04/01/2023 22:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARIANA DE ARAUJO NEVES
13/12/2022 00:18

Publicado Intimação em 13/12/2022.
13/12/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022
09/12/2022 21:55

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 21:55

Outras Decisões
08/11/2022 11:04

Conclusos ao Juiz
08/11/2022 11:04

Audiência Conciliação realizada para 08/11/2022 10:50 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
08/11/2022 11:04

Juntada de Ata da Audiência
07/11/2022 16:23

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 11:43

Juntada de Petição de contestação
07/11/2022 10:05

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 10:29

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 13:23

Juntada de petição
11/07/2022 00:17

Publicado Intimação em 11/07/2022.
09/07/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
08/07/2022 15:20

Expedição de Certidão.
08/07/2022 13:34

Expedição de Carta precatória.
07/07/2022 17:48

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 17:48

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
06/07/2022 16:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/07/2022 16:08

Conclusos ao Juiz
06/07/2022 16:08

Audiência Conciliação designada para 08/11/2022 10:50 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
06/07/2022 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2022

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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