08/09/2025 13:54

Juntada de petição
18/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de embargos de declaração opostos tanto pelo autor quanto pelos réus contra a sentença proferida nos autos, que julgou extinto o processo em relação a Valter Fraga de Andrade, e improcedentes os pedidos formulados contra a CCISA08 e a Living Talara Incorporações Ltda.

O autor aponta supostas contradições e omissões na sentença, requerendo o reconhecimento de que: O valor total pago foi de R$ 86.333,24 (e não R$ 55.333,24), incluindo os R$ 31.000,00 pagos a Valter Fraga de Andrade.

A sentença seria contraditória ao abater os R$ 44.000,00 devolvidos por Valter sem considerar os valores pagos a ele como parte do montante total.

A sentença seria omissa por não aplicar o Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, o prazo prescricional quinquenal (art. 27 do CDC), em vez do trienal (art. 206, §3º, inc.

V, do Código Civil).

Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

Não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou ao reexame de questões já decididas.

Da Contradição e do valor total pago: O autor alega que a sentença é contraditória ao considerar como valor pago apenas R$ 55.333,24, mas abater um valor (R$ 44.000,00) que foi devolvido por Valter.

A contradição alegada não é interna à sentença, mas sim uma discordância do autor com a interpretação judicial dos fatos e das provas.

O juízo, ao julgar extinto o processo em relação a Valter Fraga de Andrade por falta de interesse processual, e ao considerar a quitação ampla e irrestrita entre o autor e Valter, desvinculou o pagamento feito a este terceiro do montante a ser discutido com as rés principais.

A sentença, ao considerar o valor de R$ 55.333,24 como o efetivamente pago às rés, agiu de forma coerente com o reconhecimento do distrato bilateral com Valter.

O valor devolvido por Valter foi apenas utilizado como dado fático para a apuração do valor total que o autor recebeu de volta, sem que isso tornasse Valter parte legítima no processo.

Portanto, não há contradição a ser sanada.

O autor argumenta que a sentença foi omissa ao aplicar o prazo prescricional do Código Civil, em vez do prazo do Código de Defesa do Consumidor.

A questão é relevante e o juízo deveria ter se manifestado de forma expressa.

A ausência de manifestação sobre a aplicação do CDC, embora implícita na aplicação do prazo trienal, configura omissão.

O prazo prescricional para a restituição de valores pagos em contrato de compra e venda de imóvel, mesmo em relação de consumo, é tema de divergência jurisprudencial, mas entende-se que a pretensão de restituição de quantias pagas por rescisão de contrato de compra e venda por inadimplemento de uma das partes submete-se ao prazo prescricional decenal (art. 205 do CC), e não trienal.

A aplicação do prazo quinquenal (art. 27 do CDC) é mais pertinente para a reparação de danos causados por fato do serviço ou do produto, o que não é o caso.

No entanto, a omissão em justificar a escolha do prazo trienal frente à legislação consumerista deve ser suprida para fins de prequestionamento da matéria.

Os réus alegam omissão na sentença por não ter determinado a restituição do valor pago a mais pelos réus ao autor (R$ 2.500,07), com base no art. 940 do Código Civil.

O valor seria a diferença entre o que a sentença considerou como passível de retenção (R$ 13.833,31) e o valor devolvido (R$ 44.000,00), que supera o saldo que poderia ser retido (R$ 11.333,24).

Os réus, sob a alegação de omissão, buscam, na verdade, um efeito infringente e uma inovação processual.

O pedido de restituição de valores é uma pretensão que deveria ter sido formulada em reconvenção ou em pedido contraposto, o que não ocorreu.

A tese de que a sentença é omissa por não conceder algo que não foi pedido desvirtua a finalidade dos embargos de declaração.

A função desse recurso é integrar ou esclarecer a decisão, e não criar uma nova demanda.

O juízo não pode decidir sobre um pedido que não foi feito.

Ademais, a aplicação do art. 940 do Código Civil pressupõe má-fé do demandante, o que foi expressamente afastado pela sentença.

Ante o exposto, julgo os embargos de declaração do autor parcialmente procedentes para sanar a omissão, mas sem alterar o mérito da decisão, e julgo os embargos de declaração dos réus improcedentes.

Esclareço que: A sentença, ao aplicar o prazo trienal do Código Civil, o fez com base na natureza da pretensão, que é de restituição de valores, não se confundindo com o prazo do art. 27 do CDC, que se refere à reparação de danos por fato do produto ou serviço.

No entanto, o entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça aponta para a aplicação do prazo decenal (art. 205 do CC) para casos de enriquecimento sem causa, o que reforça a inaplicabilidade do prazo quinquenal do CDC.

A sentença não é contraditória, mas sim coerente com o raciocínio de que, com o distrato bilateral e quitação, os pagamentos feitos a Valter Fraga de Andrade foram desvinculados do negócio jurídico entre o autor e as rés principais.

Não há que se falar em restituição de valores aos réus, pois a pretensão de restituição não foi formulada em momento oportuno.

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração dos réus e acolho parcialmente os embargos de declaração do autor apenas para o fim de sanar a omissão, mantendo-se inalterado o resultado da sentença.
11/08/2025 00:00

Intimação

Certifico que as contrarrazões aos embargos de declaração são tempestivos.
06/08/2025 13:53

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
06/08/2025 13:53

Conclusão
06/08/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 17:21

Juntada de petição
24/06/2025 13:25

Juntada de petição
23/06/2025 00:00

Intimação

Aos embargados na forma do art. 1.023 §2º do CPC.
12/06/2025 12:00

Conclusão
12/06/2025 12:00

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
24/05/2025 08:04

Juntada de petição
16/05/2025 19:14

Juntada de petição
15/05/2025 17:48

Juntada de petição
08/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de valores e indenização por danos morais ajuizada entre as partes acima em epígrafe./r/r/n/nO Autor alega que no ano de 2015 contrataram com a Ré a aquisição de um imóvel (apartamento 701, bloco 3), no empreendimento denominado Residencial Meu Lugar, cujo valor total do contrato era de R$ 356.562,98 - páginas 25/26.

Que em 2018, por força da crise econômica do Estado, entrou em contato com a Construtora Ré e solicitou uma renegociação da dívida gerada, para que pudesse regularizar a sua situação e prosseguir com o contrato.

Que nesse momento o Autor descobriu que deveria entrar em contacto com o Sr.

Valter Fraga de Andrade para tratar do assunto, já que ele era o real proprietário e promitente vendedor do bem.

Que apenas neste momento descobriu que o imóvel havia sido objeto de permuta, o que abalou as suas expectativas e gerou dissabores, pois acreditou ser o primeiro adquirente do imóvel.

Informa que rescindiu o contrato com o Sr.

VALTER, tendo recebido R$ 44.000,00 deste.

Pede a devolução da quantia de R$ 30.178,00 a título de danos materiais e R$ 10.000,00 a título de danos morais.

Alega, pois, ter celebrado contrato de promessa de compra e venda de imóvel com os Réus, adimplido parcialmente o preço, e, diante da rescisão contratual, pleiteia a devolução dos valores pagos e indenização por danos morais./r/r/n/nAs duas primeiras Rés sustentam, preliminarmente, a prescrição trienal do direito de ação, e, no mérito, afirma a existência de quitação parcial, a correção da retenção de valores pagos, a validade da cobrança da comissão de corretagem e a inexistência de danos morais.

Subsidiariamente, pleiteia a aplicação da retenção de 50% ou, ao menos, 30% dos valores pagos./r/r/n/nO chamado ao processo, Valter Fraga de Andrade, alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e a impossibilidade jurídica do pedido em seu desfavor, considerando que houve distrato bilateral e quitação geral das obrigações entre as partes.

No mérito, impugna o pedido, requerendo sua improcedência e a condenação da parte autora por litigância de má-fé./r/r/n/nAs partes afirmam não ter mais provas a produzir./r/r/n/nÉ o relatório.

Decido./r/r/n/nA pretensão de restituição de valores pagos em contrato de promessa de compra e venda de imóvel é de natureza pessoal, sujeitando-se ao prazo prescricional trienal, nos termos do art. 206, §3º, inc.

V, do Código Civil./r/r/n/nNo caso, verifica-se que o último pagamento feito à Ré Living Talara ocorreu em 27/02/2018.

A presente ação foi ajuizada em 18/08/2021, ou seja, mais de três anos após o último pagamento.

Assim, reconheço a prescrição em relação ao pleito de restituição dos valores pagos até 27/02/2018./r/r/n/nContudo, ressalto que valores pagos posteriormente ou fatos supervenientes ao distrato bilateral não estão abrangidos pela prescrição, mas, conforme se verá adiante, não há provas de novos pagamentos./r/r/n/nCom razão o chamado Valter Fraga de Andrade.

Dos documentos acostados (ind. 119/120), verifica-se que o Autor celebrou distrato bilateral, conferindo quitação ampla e irrestrita a Valter Fraga de Andrade./r/r/n/nNos termos do art. 840 do Código Civil, a quitação extingue a obrigação, liberando o devedor.

Não subsistindo qualquer obrigação pendente, resta configurada a ilegitimidade passiva do Denunciado./r/r/n/nAssim, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito em relação a Valter Fraga de Andrade, nos termos do art. 485, VI, do CPC./r/r/n/nA parte autora comprovou o pagamento de R$ 55.333,24.

De tal montante, restaram devolvidos R$ 44.000,00, conforme documentos anexos./r/r/n/nAssim, o valor efetivamente não devolvido é de R$ 11.333,24./r/r/n/nEntretanto, deve ser considerada a dedução da taxa de corretagem de R$ 4.097,57, cujo pagamento, conforme comprovado, deu-se em 2015, estando prescrito e, ademais, sendo válida a sua cobrança (Tema 938/STJ), pois expressamente destacada no contrato e informada ao comprador; do valor pago a título de arras/sinal no montante de R$ 4.056,72, que, conforme cláusula contratual (cláusula 6.1, página 27) e o art. 420 do Código Civil, não é objeto de restituição./r/r/n/nAssim, deduzindo-se os valores da corretagem e do sinal, o saldo devido a título de devolução é de R$ 3.178,95./r/r/n/nEm que pese o pedido subsidiário da Ré para aplicação da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato), esta somente se aplica a contratos firmados após sua vigência (dezembro de 2018).

No caso, o contrato é anterior.

Assim, aplica-se a jurisprudência anterior, que admite a retenção de percentual razoável para ressarcir despesas administrativas e perdas./r/r/n/nConsiderando as circunstâncias do caso, fixo a retenção de 25% sobre o valor total pago (R$ 55.333,24), perfazendo R$ 13.833,31, quantia superior ao saldo devedor apurado (R$ 11.333,24), o que torna indevida qualquer restituição adicional./r/r/n/nLogo, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de devolução de valores./r/r/n/nO inadimplemento contratual, por si só, não gera dano moral.

Para a configuração do dever de indenizar, exige-se demonstração de lesão a direitos da personalidade, o que não restou demonstrado./r/r/n/nNão se vislumbra nos autos qualquer situação excepcional capaz de configurar abalo moral indenizável.

Assim, INDEFIRO o pedido de danos morais./r/r/n/nNão se verifica, de parte do Autor, a intenção dolosa de alterar a verdade dos fatos ou de usar o processo para fins ilegítimos.

Sua pretensão, embora improcedente, não se revela temerária.

Assim, REJEITO o pedido de condenação por litigância de má-fé./r/r/n/nAnte o exposto:/r/r/n/n1) Julgo extinto o processo sem resolução de mérito em relação a Valter Fraga de Andrade, nos termos do art. 485, VI do CPC, por falta de interesse processual;/r/r/n/n2) Julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face da CCISA08 e da Living Talara Incorporações Ltda./r/r/n/nCondeno os Autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (no total) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, a serem pagos aos patronos dos três integrantes do polo passivo./r/r/n/nPublique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
22/04/2025 17:36

Conclusão
22/04/2025 17:36

Julgado improcedente o pedido
22/04/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 17:18

Juntada de petição
16/12/2024 18:40

Juntada de petição
04/12/2024 15:43

Juntada de petição
17/10/2024 20:14

Conclusão
17/10/2024 20:14

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 09:38

Juntada de documento
30/09/2024 09:34

Juntada de documento
19/07/2024 14:43

Documento
04/07/2024 13:55

Juntada de petição
07/06/2024 13:28

Juntada de petição
03/06/2024 11:20

Expedição de documento
22/05/2024 13:42

Expedição de documento
08/05/2024 21:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 12:57

Conclusão
21/02/2024 12:57

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 11:26

Juntada de petição
24/01/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 11:39

Outras Decisões
01/12/2023 11:39

Conclusão
16/11/2023 18:59

Juntada de petição
25/10/2023 17:59

Juntada de petição
11/10/2023 07:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 07:25

Ato ordinatório praticado
18/06/2023 20:22

Conclusão
18/06/2023 20:22

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 20:33

Juntada de petição
18/04/2023 15:31

Documento
03/04/2023 12:32

Expedição de documento
03/04/2023 12:23

Expedição de documento
03/04/2023 12:21

Expedição de documento
30/03/2023 16:31

Expedição de documento
30/03/2023 16:27

Expedição de documento
30/03/2023 16:24

Expedição de documento
30/03/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 09:46

Juntada de petição
24/01/2023 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2022 06:58

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 06:58

Conclusão
27/10/2022 06:58

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 13:14

Juntada de petição
06/07/2022 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2022 14:24

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2022 16:08

Conclusão
26/04/2022 16:08

Reforma de decisão anterior
18/04/2022 08:25

Recebida a emenda à inicial
18/04/2022 08:25

Conclusão
18/04/2022 08:23

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 08:19

Juntada de documento
30/03/2022 20:10

Juntada de petição
18/11/2021 20:42

Juntada de petição
18/10/2021 14:05

Conclusão
18/10/2021 14:05

Assistência judiciária gratuita
17/09/2021 12:26

Juntada de petição
02/09/2021 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2021 18:37

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2021 18:37

Conclusão
18/08/2021 18:35

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 18:20

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2021

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Documento • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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