29/07/2025 08:53

Baixa Definitiva
29/07/2025 08:53

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 08:53

Expedição de Certidão.
29/07/2025 08:53

Expedição de Certidão.
11/07/2025 12:46

Expedição de Certidão.
12/06/2025 01:18

Decorrido prazo de DAVID AZULAY em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:18

Decorrido prazo de GLEYCE KELLY MELLO DOS SANTOS em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:18

Decorrido prazo de HUGO FILARDI PEREIRA em 11/06/2025 23:59.
21/05/2025 00:29

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
21/05/2025 00:27

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTENÇA Processo: 0811932-40.2024.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDA PINTO DA CRUZ RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A FERNANDA PINTO DA CRUZ ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de TELEFÔNICA BRASIL – VIVO S.A., ao argumento de falha na prestação do serviço.

Narra a inicial que a autora solicitou o bloqueio do IMEI de seu aparelho telefônico, pois foi vítima de furto sendo subtraído seu celular.

Funcionários da ré realizaram o bloqueio do IMEI, sendo-lhe garantido que a partir daquele momento ninguém poderia utilizar o aparelho através de rede móvel, Wi-Fi ou outro chip.

Contudo, após o atendimento, foi realizado, através do celular furtado, um Pix de R$ 500,00 (quinhentos reais) de sua conta para um terceiro desconhecido, bem como uma compra com o cartão de crédito cadastrado em aplicativo.

Assim, alega que houve falha no bloqueio do IMEI, serviço prestado pela ré, ocasionando danos de ordem material e moral.

Requer a gratuidade de justiça; a inversão do ônus da prova; a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais; além da condenação da ré nos ônus de sucumbência.

A inicial index 135720125 veio acompanhada dos documentos ie’s 135720127/135720142.

Gratuidade de justiça deferida através do despacho index 140862985.

Contestação index 144706602, na qual a ré alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva, pois não é responsável pela administração da conta bancária da autora.

Ressalta que para concluir as transações, faz-se necessária a inserção de senha pessoal, fato que evidencia a falha na segurança dos serviços prestados pelo banco Itaú, responsável pela manutenção e administração da conta e do cartão.

Desse modo, afirma que, na verdade, a presente ação versa sobre a falta de segurança dos serviços e produtos administrados pelo banco.

Defende que as transações impugnadas não foram realizadas através do aparelho celular furtado, uma vez que no momento das movimentações o IMEI já havia sido bloqueado pela ré, o que impede que qualquer pessoa obtenha acesso ao conteúdo e as funcionalidades do telefone.

Assim, não houve nenhum ilícito produzido pela conduta da ré que possa responsabilizar a operadora.

Por fim, pede que o feito seja extinto sem resolução de mérito pelo acolhimento da preliminar suscitada ou o julgamento improcedente de todos os pedidos autorais.

A contestação veio acompanhada dos documentos index 144706604/144706605.

Réplica index 148821850 impugnando todo o alegado pela defesa e reiterando a tese autoral de falha na prestação de serviço.

Decisão saneadora index 173303454 não acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva e invertendo o ônus da prova.

Autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, na qual a autora alega falha na prestação do serviço oferecido pela ré, em razão da utilização de aparelho celular após o bloqueio do IMEI.

Em primeiro lugar, ressalte-se que a demanda dos autos se enquadra como relação jurídica de consumo, eis que a posição jurídica adotada pela autora se submete ao conceito de consumidor, destinatário final dos serviços da ré, conforme artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/80).

Além disso, a parte ré se adequa ao conceito jurídico de fornecedor, uma vez que se dedica à prestação de serviços, de acordo com o artigo 3º, CDC.

Com efeito, dispõe o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, que o fornecedor responderá independentemente da existência de culpa por defeitos relativos à prestação de serviços.

O referido dispositivo da lei consumerista destaca ainda, em seu §1º, que: “§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento.” O Código explicita, também, quais seriam as hipóteses excludentes dessa responsabilidade limitando-as a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro e a óbvia não ocorrência de defeitos na prestação daquele determinado serviço.

Nesse sentido, a legislação determina que, constatada a falha na prestação do serviço e inexistindo excludentes de responsabilidade do prestador, deve ele ser responsabilizado, em benefício do consumidor lesado.

A lei em vigor adotou o princípio da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços quando estes são prestados de maneira defeituosa, o que será analisado nestes autos.

In casu, verifico que de acordo com o relato e provas produzidas, a parte autora comprova ter sido vítima de furto no dia 21/06/2024, por volta das 11:05h, no qual lhe foi subtraído seu aparelho celular, conforme R.O de index 135720136.

Também restou demonstrado as transações não reconhecidas, que foram efetuadas na mesma data, às 12:39h e 14:27h, conforme o ie’s 135720139 e 135720140.

Ademais, comprovou a autora que solicitou junto à operadora de telefonia, ora ré, o bloqueio do IMEI do celular, o que foi feito às 11:40:49 do dia 21/06/2024.

No entanto, é preciso atentar para o fato que o bloqueio do IMEI (número de série) apenas impossibilita a utilização da linha telefônica e da rede móvel do aparelho celular, impedindo que se faça ligações telefônicas comuns, receba ou envie SMS e utilize os dados móveis.

Assim, mesmo com o IMEI bloqueado, é possível acessar a internet e utilizar os aplicativos do celular através da conexão com a rede Wi-Fi.

Destaca-se ainda que mesmo com o bloqueio do IMEI, continuam gravadas as senhas dos aplicativos no aparelho telefônico, fato pelo qual a ré não possui qualquer responsabilidade.

Para evitar o acesso indevido a conta bancária e cartão de crédito, seria necessário notificar imediatamente o Banco Itaú do ocorrido, como feito com a ré, a fim de bloquear o sistema e evitar a realização de operações fraudulentas por meio da rede Wi-Fi e de senhas já cadastradas em aplicativos.

Desta forma, inexiste culpa da empresa ré, pois a culpa se deu na esfera de terceiro.

Situação terrível, mas não por culpa da ré.

Não há como a operadora ser responsabilizada diante da comprovada ausência de nexo causal ou alguma falha de segurança.

Não se pode ainda imputar à ré a utilização indevida de aplicativos bancários, que possuem senha e tokenpara o acesso, não se verificando falha na segurança interna dos serviços por ela prestados.

Diante desse contexto, entendo que a ré não possui qualquer responsabilidade pelas transações bancárias impugnadas pela autora.

Portanto, ante a hipótese de excludentes de ilicitude, tem-se por inexistente o nexo causal entre o sistema operacional da ré e os danos experimentados pela autora quanto aos fatos narrados em sua inicial.

DISPOSITIVO

Ante ao exposto e tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, extinguindo o processo com apreciação do mérito na forma do artigo 487, I do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em dez por cento do valor oferecido à causa, devidamente corrigido da data da contestação até a data do efetivo pagamento.

Contudo, suspendo esta cobrança por força do art. 12 da lei 1060/50, já que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça.

Ficam as partes desde logo intimadas a dizer se têm algo mais a requerer, na forma do inciso I do artigo 229-A da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, acrescentado pelo Provimento 2/2013.

Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Central de Arquivamento para apuração de eventuais custas pendentes.

Após, dê-se baixa e arquivem-se.

Publicada e registrada eletronicamente.

SÃO GONÇALO, 13 de maio de 2025.

ELIZABETH MARIA SAAD Juiz Titular
19/05/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 10:15

Julgado improcedente o pedido
10/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 10/03/2025.
09/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 16:51

Conclusos ao Juiz
07/03/2025 01:20

Decorrido prazo de HUGO FILARDI PEREIRA em 06/03/2025 23:59.
06/03/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 09:50

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 09:50

em cooperação judiciária
27/02/2025 16:26

Conclusos para despacho
27/02/2025 02:15

Decorrido prazo de GLEYCE KELLY MELLO DOS SANTOS em 26/02/2025 23:59.
26/02/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 00:17

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 00:51

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 19:00

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 19:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/02/2025 19:00

em cooperação judiciária
18/01/2025 12:16

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 14:43

Conclusos para decisão
16/01/2025 14:32

Expedição de Certidão.
11/12/2024 01:32

Decorrido prazo de DAVID AZULAY em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:32

Decorrido prazo de HUGO FILARDI PEREIRA em 10/12/2024 23:59.
09/12/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 00:41

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 18:49

Juntada de Petição de contestação
03/09/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 12:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FERNANDA PINTO DA CRUZ - CPF: *43.***.*93-92 (AUTOR).
02/09/2024 12:01

Recebida a emenda à inicial
26/08/2024 14:26

Conclusos ao Juiz
20/08/2024 01:01

Decorrido prazo de GLEYCE KELLY MELLO DOS SANTOS em 19/08/2024 23:59.
12/08/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 13:08

Conclusos ao Juiz
07/08/2024 16:54

Expedição de Certidão.
07/08/2024 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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