02/12/2024 12:26

Arquivado Definitivamente
02/12/2024 12:26

Baixa Definitiva
02/12/2024 12:25

Expedição de Certidão.
02/12/2024 12:25

Transitado em Julgado em 02/12/2024
30/11/2024 03:10

Decorrido prazo de JULIO CEZAR CASTRO SAMPAIO em 29/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:16

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Ciente do ocorrido em audiência.

Verifique-se a adequação da classe processual.

Verifico que estamos a tratar de uma ação de cobrança, sendo certo que o réu não está domiciliado nesta Comarca.

A lei 9099/95 tem suas regras especiais relativas à competência territorial estabelecias pelo art. 4º.

Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Parágrafo único.

Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.

Para o caso dos autos a demanda foi ajuizada no domicílio do autor e não no do réu.

Observe-se que não há contrato de prestação de serviços nos autos, pelo que não há falar em incidência do inciso II do dispositivo legal já citado.

O inciso III também não se aplica, pois a questão não é relativa à reparação de danos.

Não é demais observar que incompetência territorial, nesta sede, pode ser reconhecida de ofício, na forma do Enunciado 2.2.4, constante do Aviso 25/2024.

Vale ainda destacar que a revelia traz consigo presunção de veracidade de questões de fato e não de questões de direito.

Dito isso, JULGO EXTINTO o presente feito sem análise de seu mérito em razão do reconhecimento da incompetência territorial deste Juízo.

PI.

Sem custas ou honorários.

Transitada em julgado, arquive-se com baixa.
11/11/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 17:18

Extinto o processo por incompetência territorial
08/10/2024 15:57

Conclusos para julgamento
08/10/2024 15:57

Audiência Conciliação realizada para 03/10/2024 14:15 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis.
08/10/2024 15:57

Juntada de Ata da Audiência
07/06/2024 16:48

Juntada de Petição de aviso de recebimento
21/05/2024 09:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2024 09:23

Audiência Conciliação designada para 03/10/2024 14:15 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis.
21/05/2024 09:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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