26/06/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 00:07

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 13:55

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 05:20

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 05:20

Decorrido prazo de CEDAE em 28/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:28

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 12:43

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 15:05

Expedição de Certidão.
19/05/2025 15:05

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
19/05/2025 15:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/05/2025 15:33

Juntada de Certidão
14/05/2025 15:33

Transitado em Julgado em 13/05/2025
14/05/2025 15:32

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:32

Transitado em Julgado em 14/05/2025
14/05/2025 01:49

Decorrido prazo de APARECIDA FRANCISCA DOS SANTOS em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 01:49

Decorrido prazo de CEDAE em 13/05/2025 23:59.
25/04/2025 00:23

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
18/04/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
18/04/2025 16:07

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
07/04/2025 11:21

Conclusos para julgamento
05/04/2025 16:46

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
05/04/2025 16:46

Juntada de Projeto de sentença
05/04/2025 16:46

Recebidos os autos
17/02/2025 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LUIZ FELIPE GOBBE DE NOVAES OLIVEIRA
10/02/2025 14:00

Audiência Conciliação cancelada para 09/04/2025 15:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
31/01/2025 00:34

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 11:50

Conclusos para despacho
27/01/2025 13:16

Juntada de Petição de petição
26/01/2025 00:17

Decorrido prazo de APARECIDA FRANCISCA DOS SANTOS em 24/01/2025 23:59.
26/01/2025 00:17

Decorrido prazo de CEDAE em 24/01/2025 23:59.
26/01/2025 00:17

Decorrido prazo de APARECIDA FRANCISCA DOS SANTOS em 24/01/2025 23:59.
18/12/2024 00:23

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
18/12/2024 00:23

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:48

Expedição de Certidão.
16/12/2024 15:47

Audiência Conciliação designada para 09/04/2025 15:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
26/11/2024 20:04

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 00:04

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 DECISÃO Processo: 0802082-11.2024.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: APARECIDA FRANCISCA DOS SANTOS RÉU: CEDAE Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código deProcesso Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela deurgência antecipada incidental, desdeque exista probabilidadedo direito e perigo dedano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso sub judice, encontram-se presentes os requisitos autorizadorespara concessão da tutela pretendida, como a probabilidadedo direito e perigo dedano, tendo em vista a diferença entre o consumo da unidadeda autora, em março e maio de 2023o registrado no período impugnado (11/2023 a 08/2024, id. 154862036), bem como por tratar-se deserviço essencial que deveser prestado deforma contínua nos termos do que dispõe o artigo 22 do CDC.

Da mesma forma, não vislumbro a irreversibilidadeda medida, hipótese na qual seria vedada a sua concessão, na forma do art. 300, parágrafo 2º do NCPC.

Por todo o exposto, e, ainda, considerando-se que a antecipação detutela provisória deurgência não importará em perigo deirreversibilidadedos efeitos da decisão, defiro o pedido para que a ré RESTABELEÇA o fornecimento de água na unidade consumidora da autora, por ser serviço essencial, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso dedescumprimento, em razão das faturas impugnadas com vencimentos em 11/2023, no valor de R$ 606,26, 12/2023, no valor de R$ 452,93, 01/2024, no valor de R$ 304,99, 02/2024, no valor de R$ 517,46, 03/2024, no valor de R$ 1.628,98, 04/2024, no valor de R$ 1.996,87 e 08/2024, no valor de R$ 551,18.

Designe-se AC virtual, nos moldes do que dispõe o artigo 22, §2º da Lei 9.099/95.

Cite-se e intimem-se.

BARRA DO PIRAÍ, 13 de novembro de 2024.

KATYLENE COLLYER PIRES DE FIGUEIREDO Juiz Titular
13/11/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 17:52

Concedida a Antecipação de tutela
07/11/2024 16:00

Conclusos para decisão
07/11/2024 16:00

Audiência Conciliação realizada para 07/11/2024 14:45 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
07/11/2024 16:00

Juntada de Ata da Audiência
07/11/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 11:19

Juntada de Petição de outros documentos
04/11/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 01:18

Decorrido prazo de CEDAE em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 01:18

Decorrido prazo de APARECIDA FRANCISCA DOS SANTOS em 15/08/2024 23:59.
08/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 08/08/2024.
08/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 16:26

Expedição de Certidão.
06/08/2024 16:25

Audiência Conciliação designada para 07/11/2024 14:45 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
06/08/2024 16:25

Expedição de Certidão.
05/08/2024 00:07

Publicado Intimação em 05/08/2024.
03/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 11:39

Audiência Conciliação cancelada para 29/07/2024 10:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
30/07/2024 11:38

Conclusos ao Juiz
29/07/2024 20:10

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 12:56

Juntada de Petição de outros documentos
26/07/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 18:52

Juntada de Petição de contestação
16/07/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 14:54

Expedição de Certidão.
12/06/2024 11:05

Juntada de Petição de aviso de recebimento
24/05/2024 12:59

Publicado Intimação em 24/05/2024.
24/05/2024 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
23/05/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 11:19

Conclusos ao Juiz
23/05/2024 11:18

Expedição de Certidão.
22/05/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 09:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 17:07

Expedição de Certidão.
02/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 02/05/2024.
01/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
29/04/2024 22:57

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 22:57

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 10:47

Conclusos ao Juiz
28/04/2024 10:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/04/2024 10:25

Audiência Conciliação designada para 29/07/2024 10:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
28/04/2024 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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