10/06/2025 13:37

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 13:37

Baixa Definitiva
10/06/2025 13:37

Expedição de Certidão.
10/06/2025 13:37

Transitado em Julgado em 10/06/2025
25/05/2025 00:40

Decorrido prazo de ISAEL CUNHA DAUMAS em 23/05/2025 23:59.
25/05/2025 00:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0846735-71.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ISAEL CUNHA DAUMAS RÉU: BANCO DO BRASIL SA Vistos etc.

Homologa-se o projeto de sentença nos termos do artigo 40 da lei 9.099/95 para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, observando-se, no que se refere à correção monetária e juros, correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a contar do termo inicial estabelecido no projeto de sentença e juros pela SELIC, a contar do termo inicial estabelecido no projeto de sentença, na forma do art. 406 do Código Civil.

HAVENDO CONCOMITÂNCIA DOS PRAZOS DE CONTAGEM DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, INCIDIRÁ APENAS A SELIC, que já embute a correção monetária, como já decidido pelos tribunais superiores.

Na hipótese de condenação em prestação de pagar quantia certa em dinheiro, havendo depósito voluntário e quitação pela parte autora, desde já defiro a expedição de mandado de pagamento da quantia depositada, em favor do autor e/ou seu patrono, caso haja poderes para receber e dar quitação e previamente requerido (Aviso CGJ nº 486/2021), devendo ainda a parte informar os dados bancários para cumprimento do Aviso TJ 44/2020.

Não havendo pagamento, uma vez escoado o prazo de 15 dias (dias úteis) previstos no art. 523 do CPC, a contar do trânsito em julgado da sentença, incidirá automaticamente a multa de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo.

Devendo, ainda, ser observado o previsto no Enunciado Jurídico Cível nº 11.9.2.1.

RECURSO - PRAZO RECURSAL - LEITURA DE SENTENÇA - Sendo designada data de leitura de sentença e vindo a sentença ao processo na data designada, dessa data será contado o prazo recursal, independente de haver nova intimação por meio eletrônico ou DJE em data posterior (Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023).

Baixa e arquivo após as formalidades legais.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 7 de maio de 2025.

SIMONE CAVALIERI FROTA Juiz Substituto
07/05/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 12:39

Julgado improcedente o pedido
07/05/2025 12:39

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
06/05/2025 22:54

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 22:54

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
06/05/2025 22:54

Juntada de Projeto de sentença
06/05/2025 22:54

Recebidos os autos
20/03/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 17:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ERIKA GOMES DE FARIA
11/03/2025 15:39

Recebidos os autos
13/02/2025 11:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARIANA DE ATHAYDE FERREIRA
13/02/2025 11:58

Audiência Conciliação realizada para 13/02/2025 11:50 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
13/02/2025 11:58

Juntada de Ata da Audiência
13/02/2025 08:23

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 18:07

Juntada de Petição de petição
24/12/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 15:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/12/2024 15:52

Audiência Conciliação designada para 13/02/2025 11:50 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
11/12/2024 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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