01/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 12:24

em cooperação judiciária
29/07/2025 10:50

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 15:46

Expedição de Certidão.
06/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 10:51

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 10:36

Conclusos ao Juiz
30/05/2025 13:14

Expedição de Certidão.
30/05/2025 13:14

Juntada de Petição de extrato de grerj
13/05/2025 18:11

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 11:27

Conclusos ao Juiz
27/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 13:59

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 23ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0847258-96.2022.8.19.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: LUNICRIS EVENTOS BAR E RESTAURANTE EIRELI ID. 179746999: Defiro a penhora dos direitos aquisitivos do devedor sobre o veículo descrito, o qual deu origem ao débito ora executado nos termos do contrato de ID. 30829374.

Destaco que a constrição não é sobre o bem em si, mais sobre os direitos que o fiduciante devedor detém sobre o veículo.

Assim decidiu o STJ no julgamento do RESp 1.646.249/RO, vejamos: "O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora.

Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos." Neste mesmo sentido: Processo Civil.

Fase de cumprimento de sentença.

Penhora de veículos.

Bens alienados fiduciariamente.

Impossibilidade de constrição sobre o veículo, que não integra o patrimônio do executado.

Cabível a penhora sobre os direitos decorrentes do contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária.

Repetida jurisprudência do STJ.

Decisão mantida.

Agravo desprovido pelo relator. (0018517-19.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO - Julgamento: 19/03/2021 - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL) Segue requisição de penhora via RENAJUD para juntada ao processo.

Intime-se o executado da penhora.

RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025.

ANDREA DE ALMEIDA QUINTELA DA SILVA Juiz Titular
24/04/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 16:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/04/2025 13:00

Conclusos para decisão
21/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 13:22

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 13:52

Conclusos para despacho
18/03/2025 13:52

Expedição de Certidão.
18/03/2025 13:51

Juntada de Petição de extrato de grerj
26/02/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:37

Decorrido prazo de RAFAEL MARQUES DE OLIVEIRA em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:37

Decorrido prazo de BRUNA DE ALMEIDA GRATIVOL em 19/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:59

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 12:41

Expedição de Certidão.
05/02/2025 01:27

Decorrido prazo de RAFAEL MARQUES DE OLIVEIRA em 04/02/2025 23:59.
29/01/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 00:16

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 12:50

Expedição de Certidão.
23/01/2025 12:48

Expedição de Certidão.
23/01/2025 12:46

Juntada de Petição de extrato de grerj
13/01/2025 15:59

Processo Desarquivado
12/11/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 12:26

Arquivado Provisoramente
06/09/2024 12:26

Expedição de Certidão.
06/09/2024 12:25

Expedição de Certidão.
15/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 15/08/2024.
15/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
13/08/2024 19:18

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 19:18

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 13:53

Conclusos ao Juiz
01/08/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 10:05

Conclusos ao Juiz
08/07/2024 12:22

Expedição de Certidão.
08/07/2024 12:22

Cancelada a movimentação processual
02/07/2024 00:35

Publicado Intimação em 02/07/2024.
02/07/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 13:50

Conclusos ao Juiz
18/06/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 00:09

Publicado Intimação em 13/06/2024.
13/06/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
11/06/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 11:33

Conclusos ao Juiz
07/06/2024 12:51

Juntada de Petição de extrato de grerj
03/06/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
26/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
24/05/2024 15:48

Expedição de Certidão.
24/05/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 14:54

Conclusos ao Juiz
23/05/2024 14:54

Expedição de Certidão.
15/05/2024 00:06

Publicado Intimação em 15/05/2024.
15/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
14/05/2024 08:06

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 08:06

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 12:19

Conclusos ao Juiz
08/05/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
28/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 16:29

Outras Decisões
25/04/2024 11:31

Conclusos ao Juiz
25/04/2024 11:30

Expedição de Certidão.
25/04/2024 11:30

Juntada de Petição de extrato de grerj
25/04/2024 00:53

Decorrido prazo de RAFAEL MARQUES DE OLIVEIRA em 24/04/2024 23:59.
22/04/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 12:12

Expedição de Certidão.
05/04/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 02:05

Publicado Intimação em 05/04/2024.
05/04/2024 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
03/04/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 18:29

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/04/2024 10:14

Conclusos ao Juiz
22/03/2024 00:36

Decorrido prazo de RAFAEL MARQUES DE OLIVEIRA em 21/03/2024 23:59.
14/03/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 00:21

Publicado Intimação em 28/02/2024.
28/02/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 10:07

Conclusos ao Juiz
26/02/2024 12:36

Juntada de Petição de extrato de grerj
26/02/2024 11:09

Expedição de Certidão.
26/02/2024 11:07

Juntada de Petição de extrato de grerj
21/02/2024 00:14

Decorrido prazo de RAFAEL MARQUES DE OLIVEIRA em 20/02/2024 23:59.
20/02/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 16:50

Juntada de Petição de diligência
06/02/2024 00:47

Decorrido prazo de RAFAEL MARQUES DE OLIVEIRA em 05/02/2024 23:59.
30/01/2024 14:58

Expedição de Certidão.
30/01/2024 14:56

Expedição de Mandado.
29/01/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 11:52

Juntada de Petição de extrato de grerj
26/12/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 09:19

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 19:10

Conclusos ao Juiz
14/12/2023 09:52

Expedição de Certidão.
14/12/2023 00:37

Decorrido prazo de RAFAEL MARQUES DE OLIVEIRA em 11/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:37

Decorrido prazo de IZAQUE RAMOS SANTOS em 11/12/2023 23:59.
13/12/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 11:06

Expedição de Certidão.
01/12/2023 00:28

Decorrido prazo de RAFAEL MARQUES DE OLIVEIRA em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 00:28

Decorrido prazo de IZAQUE RAMOS SANTOS em 30/11/2023 23:59.
29/11/2023 12:31

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 12:28

Expedição de Certidão.
23/11/2023 03:25

Decorrido prazo de RAFAEL MARQUES DE OLIVEIRA em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 03:25

Decorrido prazo de IZAQUE RAMOS SANTOS em 22/11/2023 23:59.
17/11/2023 12:12

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 12:52

Expedição de Certidão.
30/10/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 00:10

Publicado Intimação em 27/10/2023.
27/10/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
26/10/2023 01:05

Decorrido prazo de RAFAEL MARQUES DE OLIVEIRA em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 01:05

Decorrido prazo de IZAQUE RAMOS SANTOS em 25/10/2023 23:59.
25/10/2023 18:51

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 18:51

Outras Decisões
25/10/2023 09:34

Conclusos ao Juiz
24/10/2023 13:25

Expedição de Certidão.
24/10/2023 13:24

Juntada de Petição de extrato de grerj
09/10/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 16:09

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/09/2023 11:17

Expedição de Certidão.
12/09/2023 14:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/08/2023 09:26

Juntada de Petição de outros documentos
17/08/2023 09:15

Juntada de Petição de petição
13/08/2023 01:02

Decorrido prazo de RAFAEL MARQUES DE OLIVEIRA em 10/08/2023 23:59.
13/08/2023 01:02

Decorrido prazo de IZAQUE RAMOS SANTOS em 10/08/2023 23:59.
28/07/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 15:36

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
28/07/2023 13:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/07/2023 10:30

Conclusos ao Juiz
13/06/2023 10:11

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 18:08

Juntada de Petição de diligência
28/04/2023 17:49

Expedição de Certidão.
28/04/2023 17:47

Expedição de Mandado.
25/04/2023 12:48

Expedição de Certidão.
25/04/2023 11:45

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 18:58

Juntada de Petição de diligência
14/02/2023 17:48

Expedição de Certidão.
14/02/2023 17:47

Expedição de Mandado.
13/02/2023 11:18

Expedição de Certidão.
10/02/2023 17:46

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 18:21

Juntada de Petição de diligência
11/01/2023 13:26

Expedição de Certidão.
11/01/2023 13:22

Expedição de Mandado.
19/12/2022 18:10

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 09:01

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 15:39

Juntada de Petição de diligência
18/11/2022 00:20

Decorrido prazo de RAFAEL MARQUES DE OLIVEIRA em 17/11/2022 23:59.
16/11/2022 09:47

Juntada de Petição de outros documentos
25/10/2022 14:21

Expedição de Certidão.
25/10/2022 14:17

Expedição de Mandado.
24/10/2022 16:17

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 14:06

Concedida a Antecipação de tutela
21/10/2022 10:48

Conclusos ao Juiz
21/10/2022 10:47

Expedição de Certidão.
21/10/2022 10:41

Juntada de Petição de extrato de grerj
21/10/2022 00:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 20/10/2022 23:59.
06/10/2022 16:36

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 16:24

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 15:35

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 17:35

Conclusos ao Juiz
26/09/2022 16:52

Expedição de Certidão.
26/09/2022 07:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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