11/07/2025 16:41

Remessa
11/07/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 19:17

Juntada de petição
30/05/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 14:05

Juntada de documento
26/05/2025 17:03

Juntada de petição
14/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de Ação Declaratória c/c Indenizatória entre as partes em epígrafe, qualificadas às fls. 03, com pedido de prioridade na tramitação de pessoa idosa, de gratuidade de Justiça e de tutela de urgência, em que a autora requer:/r/r/n/n /r/n-- liminarmente, que a ré seja compelida a deixar de efetuar descontos relativos às parcelas do empréstimo realizado sem sua anuência, confirmando-se ao final;/r/n-- a declaração de inexistência do negócio jurídico;/r/n-- a condenação da ré a devolver em dobro as parcelas indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário;/r/n-- a condenação da parte ré em indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), além da condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios./r/n /r/nComo causa de pedir, narra a autora que é aposentada pelo INSS; que a partir do mês de novembro de 2019, notou que seu salário estava com um valor reduzido do que costuma receber; com um desconto de R$ 101,50 (cento e um reais e cinquenta centavos), referente à amortização de cartão de crédito, conforme documentos anexos, de valores totalizando a soma de R$ 3.654,00 na data da exordial, 28 de novembro de 2021; que não efetuou este empréstimo consignado, mesmo o valor tendo caído em sua conta bancária a autora não reconhece o empréstimo em questão. /r/n /r/nA petição inicial foi instruída com documentos./r/n /r/nÀs fls. 23/38, comprovação de depósito judicial do valor do empréstimo impugnado./r/r/n/nDecisão de fls.57, deferindo a prioridade na tramitação em razão da idade./r/n /r/nDecisão de fls.75, deferindo o pedido de gratuidade de Justiça e indeferindo o pedido de tutela antecipada de urgência./r/n /r/nContestação da ré às fls. 91/98, com documentos, suscitando preliminarmente que seja extinto o feito, diante ausência de juntada de extrato e da prescrição.

No mérito, apresenta contrato referente ao empréstimo imputado à autora e afirma que a assinatura nele constante é idêntica à assinatura do documento de identificação apresentado na contratação; que os valores foram devidamente repassados, sem qualquer inconsistência pelo banco destinatário.

Sustenta que os valores foram depositados na conta da autora.

Afirma que não houve falha no serviço, nem ato ilícito.

Refuta o pedido de indenização por danos morais.

Requer, ao final, a improcedência dos pedidos./r/n /r/nRéplica às fls. 331./r/n /r/nDecisão saneadora às fls. 524/525/r/n /r/nLaudo pericial às fls. 623/636/r/n /r/nManifestações das partes às fls. 646 e 653/r/n /r/n /r/nÉ O RELATÓRIO DECIDO./r/n /r/n /r/nA relação jurídica de direito material deduzida no processo é de consumo, aplicando-se os dispositivos legais e princípios do Código de Defesa do Consumidor, pois a ré enquadra-se no conceito de fornecedora de produtos e de serviços, sujeitando-se ao regramento dos artigos 12 e 14 do CDC, enquanto a autora se enquadra no conceito de consumidora por equiparação (art. 17, CDC)./r/n /r/nO Código de Defesa do Consumidor faculta ao fornecedor de produtos e de serviços a utilização de algumas excludentes de responsabilidade civil, estas taxativamente elencadas no rol do artigo 14, § 3º do CDC./r/n /r/nNo caso em tela, realizada a prova pericial grafotécnica, sobreveio a seguinte conclusão:/r/n /r/n Concluo, em virtude dos exames grafotécnicos efetuado nas peças questionadas e em seu padrão de confronto, que as assinaturas apostas nos contratos bancários sob os números: 727676022 e 717147666, objetos da Perícia, NÃO SÃO PROVENIENTES do punho caligráfico da Sra.

MARIA SAFIRA DE SOUZA ALMEIDA, com base nas documentações periciadas pelo Perito signatário. /r/n /r/nAssim, a ré deixou de comprovar fato impeditivo ou extintivo do direito da autora, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373, II, do CPC./r/n /r/nA controvérsia cinge-se a determinar se a alegada fraude deve ser vista como fortuito interno (indenizável) ou externo (excludente de responsabilidade)./r/n /r/nLevando em consideração que o suposto fraudador obteve êxito em realizar negócio jurídico com a ré, verifica-se que o serviço disponibilizado pela ré não apresenta a segurança exigida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, I), ficando caracterizado o fortuito interno, que não exime a demandada do dever de reparar o dano ocasionado à autora, conforme pacificado pelo E.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, através do verbete da súmula 94:/r/n /r/n Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar ./r/n /r/nAssim, tendo por provados: o defeito do serviço que no caso em tela se deu pela falta do dever de vigilância por parte da ré em ter realizado contrato com terceiros que utilizaram os dados da autora indevidamente; o dano moral pelo próprio fato ocorrido; e o nexo de causalidade existente entre ambos, impõe-se o acolhimento do pedido de indenização, visto que a alegação de que terceiro utilizou os dados da autora indevidamente não exclui o dever de indenizar, por estar ligado diretamente com o fornecimento dos serviços (fortuito interno)./r/n /r/nDemonstrado, portanto, o defeito na prestação do serviço, impõe-se seja declarado indevido o débito em questão.

No entanto, a devolução dos valores indevidamente pagos deverá se dar na forma simples, tendo em vista a inocorrência de má-fé da ré./r/n /r/nA ausência do dever de cuidado do demandado caracteriza falha no serviço e gerou dano à autora, que faz jus à reparação, não se tratando de mero dissabor, mas de transtornos que ultrapassam os limites da normalidade.

O consumidor teve violados direitos personalíssimos relacionados aos dados de registros públicos, já que seus dados pessoais foram indevidamente acessados pelo réu, além de precisar dispor de seu tempo, buscando administrativamente a solução do problema. /r/n /r/nPor fim, para efeitos de quantificação, devem ser observados dois critérios: o primeiro, traduzido na tentativa de substituição do dano por uma compensação financeira; o segundo, em uma sanção com caráter educativo, para estabelecer um temor, e por isso trazer uma maior responsabilidade ao causador do dano, razão pela qual entendo razoável a fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais)./r/n /r/n /r/nNeste sentido:/r/n /r/r/n/n APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDOS PELA CONSUMIDORA.

DESCONTOS INDEVIDOS.

INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.

ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

FRAUDE.

FORTUITO INTERNO.

RISCO DO EMPREENDIMENTO.

DANOS MATERIAIS.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

STJ.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.413.542-RS.

DANO MORAL CONFIGURADO.

DEVER DE INDENIZAR.

VERBA COMPENSATÓRIA.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenizatória, em decorrência de empréstimos consignados não contratados. 2.

A questão de fato foi dirimida pela perícia grafotécnica que concluiu que não foi a autora que assinou os contratos, tendo sido ela, portanto, vítima de fato do serviço. 3.

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme entendimento pacificado pelo STJ. 4.

Falha do fornecedor no dever de segurança, estabelecido nos artigos 4º, d, e 14, § 1°, II, do CDC. 5.

No julgamento dos Embargos de Divergência no REsp nº 1.413.542, o STJ uniformizou o entendimento sobre a desnecessidade de prova de má-fé para a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. 7.

O dano moral ocorre in re ipsa, em decorrência do fato do serviço, ensejando o dever de indenizar. 8.

Verba compensatória fixada consoante os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 9.

Desprovimento do recurso./r/n(0005451-65.2021.8.19.0066 APELAÇÃO.

Des(a).

ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 15/04/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL/r/n /r/nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC para:/r/n /r/na) declarar inexistentes os contratos de empréstimo descritos na petição inicial e, consequentemente, quaisquer dívidas vinculadas a ele; /r/n /r/nb) condenar o réu a se abster de efetuar descontos referentes aos contratos de empréstimo ora desconstituídos, sob pena de multa única no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);/r/n /r/nd) condenar o réu a devolver os valores indevidamente descontados dos proventos da autora, decorrentes dos contratos de empréstimo ora declarados inexistentes, na forma simples, acrescidas de juros e corrigidos monetariamente, a partir da data de cada desconto, na forma da súmula n.º 54 do E.

STJ; /r/n /r/ne) condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação por dano moral, acrescidas de juros desde a data do evento danoso, ou seja, do dia do termo inicial do contrato, e corrigida monetariamente a partir da intimação eletrônica da sentença, na forma das súmulas 54 e 362 do E.

STJ, respectivamente./r/n /r/nCondeno a ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação./r/n /r/nCertificado o trânsito em julgado e o recolhimento de custas, nada sendo requerido pelas partes em 5 dias, remetam-se os autos à Central de Arquivamento./r/n /r/nP.I.
03/04/2025 10:17

Conclusão
03/04/2025 10:17

Julgado procedente o pedido
02/04/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 16:48

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 11:08

Juntada de petição
12/12/2024 12:25

Conclusão
12/12/2024 12:25

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 08:50

Juntada de petição
11/10/2024 07:49

Juntada de petição
23/09/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 12:05

Conclusão
13/09/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 10:18

Juntada de petição
13/08/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 19:52

Juntada de petição
29/07/2024 15:16

Juntada de petição
24/07/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 10:32

Juntada de petição
18/07/2024 06:57

Juntada de petição
17/07/2024 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 16:01

Conclusão
16/07/2024 16:01

Recurso
30/04/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 14:31

Juntada de petição
25/04/2024 14:09

Juntada de petição
16/04/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 17:48

Juntada de petição
12/04/2024 15:50

Juntada de documento
12/04/2024 14:27

Expedição de documento
01/03/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 07:23

Juntada de petição
31/10/2023 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 09:56

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 17:24

Juntada de petição
21/09/2023 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2023 23:25

Recurso
16/09/2023 23:25

Conclusão
21/08/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
12/08/2023 13:14

Juntada de petição
25/07/2023 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 10:39

Juntada de petição
18/04/2023 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023 11:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/04/2023 11:47

Conclusão
04/04/2023 17:24

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 12:24

Juntada de petição
30/03/2023 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 15:06

Juntada de petição
22/03/2023 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023 22:04

Conclusão
10/03/2023 22:04

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2022 15:14

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 16:19

Juntada de petição
30/11/2022 11:35

Juntada de documento
25/11/2022 15:24

Juntada de petição
07/11/2022 16:22

Expedição de documento
07/11/2022 15:58

Expedição de documento
28/10/2022 11:58

Conclusão
28/10/2022 11:58

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 14:44

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 11:53

Juntada de petição
20/09/2022 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2022 08:30

Conclusão
19/09/2022 08:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/09/2022 13:30

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 10:15

Juntada de petição
26/08/2022 13:35

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 13:51

Juntada de petição
17/08/2022 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2022 08:39

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2022 15:23

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 15:23

Conclusão
09/05/2022 08:09

Ato ordinatório praticado
08/05/2022 12:05

Juntada de petição
29/03/2022 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2022 13:10

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 17:35

Juntada de petição
03/03/2022 21:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2022 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2022 18:35

Conclusão
25/02/2022 18:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/02/2022 10:38

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 10:07

Juntada de petição
04/02/2022 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2022 13:55

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 13:55

Conclusão
01/02/2022 13:54

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 17:21

Redistribuição
31/01/2022 12:48

Remessa
10/01/2022 13:37

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2021 13:52

Conclusão
07/12/2021 13:52

Declarada incompetência
07/12/2021 13:50

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 13:46

Retificação de Classe Processual
07/12/2021 12:10

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2022

Ultima Atualização
10/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

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