11/09/2025 15:29

Conclusos ao Juiz
11/09/2025 15:29

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:41

Juntada de Petição de contra-razões
25/08/2025 00:23

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DESPACHO Processo:0816913-78.2024.8.19.0066 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NATALIA BARROS PEREIRA RÉU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Tendo em vista o caráter infringentes dos embargos de declaração opostos, ao embargado, para que se manifeste.

Intime-se.

VOLTA REDONDA, 21 de agosto de 2025.

CLAUDIO GONCALVES ALVES Juiz Titular
21/08/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 11:23

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 00:11

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
06/07/2025 00:11

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
06/07/2025 00:11

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 CERTIDÃO Processo: 0816913-78.2024.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NATALIA BARROS PEREIRA RÉU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ID. 194518861 -Certifico e dou fé que, em conformidade com a Portaria n° 0112011 da CGJRJ, remeto os autos à publicação no DOE, a fim de intimar as partes para manifestarem sobre a proposta de honorários periciais .

VOLTA REDONDA, 2 de julho de 2025.

ROSANGELA MARIA CORREIA
02/07/2025 15:55

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 15:55

Expedição de Certidão.
02/07/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 15:52

Expedição de Certidão.
11/06/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 20:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/05/2025 12:48

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DECISÃO Processo: 0816913-78.2024.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NATALIA BARROS PEREIRA RÉU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por NATALIA BARROS PEREIRA em face de CORPORAÇÃO PORTO SEGURO – PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS.

Alegou a parte autora, em síntese, ter contratado Seguro de Vida com o demandado, apólice individual de nº 100000530, vigente de 12/12/2022 até 11/12/2023.

Aduziu que, em abril de 2023, recebeu diagnóstico de Carcinoma Invasivo da Mama – câncer de mama, sendo impedida de exercer suas atividades laborativas e, por consequência, acionou o seguro de diária por incapacidade, solicitado junto ao pagamento do DIT – Diária de Indenização de Trabalho.

Asseverou que seu início só ocorreu após 03 meses da abertura do sinistro e que foi requerido o pagamento da antecipação do prêmio por doença, também previsto na apólice em questão diante do seu diagnóstico.

Informou que tal benefício fora rechaçado pela preposta da seguradora, no mesmo e-mail onde consta a autorização do DIT, mesmo sem ter analisado nenhum documento da autora, deixando clara a intenção da ré quanto ao não pagamento deste prêmio.

Ressaltou que, em janeiro de 2024, quase um ano após seu diagnóstico, recebeu um e-mail da demandada informando: "(...) encerramos o processo sem indenização".

Salientou que, após a cirurgia ocorrida em abril deste ano, ficou com sequelas motoras no seu braço direito e perdeu a mobilidade, sendo enquadrada pelo DETRAN como deficiente física, sendo reconhecida a isenção pela Receita Federal no sentido de que é portadora de doença grave e com deficiência física para requerimento de isenção de IPI.

Assim, postulou a condenação da parte demandada no pagamento do Prêmio denominado "Antecipação por Doença" no importe de R$144.000,00, bem como a compensar os danos morais sofridos.

Com a inicial vieram os documentos acostados nos indexadores 147854511/147854544.

Despacho liminar positivo proferido nos termos do indexador 150067913, determinando a citação.

Contestação apresentada nos termos do indexador 153214170, instruída com os documentos acostados nos ids.153214174/153214179.

Não restaram arguidas preliminares.

No mérito, sustentou estar a autora ciente, a todo momento, das cláusulas e condições aplicáveis à avença.

Aduziu que a cobertura na qual se fundamenta a presente demanda se denomina “Antecipação Especial por Doença”, tratando-se de uma garantia que tem por objetivo “cobrir a Antecipação Especial por Doença nos casos em que o Segurado apresentar quadro clínico irreversível, em fase terminal, em decorrência das doenças devidamente relacionadas nesta Condição Especial.” e, por “doenças terminais”, entende-se aquelas “em fase avançada, progressiva e incurável, sem possibilidades de respostas a nenhuma medida terapêutica, conhecida e aplicada sem expectativa de cura ou prolongamento da sobrevida, onde o esperado é o óbito.” Informou que, ao analisar o sinistro e observar toda a documentação apresentada pela autora, concluiu que o quadro de saúde da segurada não se enquadrava nas hipóteses de cobertura previstas pela cláusula invocada.

Salientou que o atestado médico trazido aos autos pela própria autora não descreve quadro irreversível ou terminal, fazendo referência ao objetivo curativo do acompanhamento realizado e os bons prognósticos do tratamento, enfatizando que a doença, no momento, encontra-se em remissão.

Afirmou quanto à ausência de danos morais a serem compensados.

Assim, postulou a total improcedência dos pedidos formulados na exordial.

Réplica trazida na indexador 161593604.

Instados a se manifestarem em provas (id.177139754), postulou a parte demandada a produção de provas documental superveniente e pericial médica (id.178792387).

Já a autora informou não haver outras provas a produzir, nos termos do indexador 179207150.

RELATADOS, PASSO A SANEAR E ORGANIZAR O PRESENTE FEITO. 1.

QUESTÕES PROCESSUAIS.

Não restaram arguidas preliminares.

Presentes os pressupostos de existência e de validade da relação processual, assim como afiguradas a legitimidade das partes e o interesse de agir, dou o feito por saneado. 2.

QUESTÕES DE FATO.

A controvérsia fática reside no fato da comprovação da invalidez/patologia acometida pela autora, e se o quadro de saúde da segurada se enquadra nas hipóteses de cobertura previstas no contrato firmado entre as partes, devendo a atividade probatória recair sobre tal questão.

Se demonstrada, passar-se-á à análise de questões que são de direito e se relacionam ao pedido, tais como o valor da cobertura securitária, assim como a ocorrência de dano a direito da personalidade da demandante.

Para elucidação da questão de fato determino a produção de prova pericial, nomeando para desempenho do encargo a médica Dra.

Maria Esther Pinto Daltro.

Intime-se para dizer se aceita o encargo, apresentando proposta de honorários em caso positivo, ciente de que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça.

Fixo o prazo de 60 dias para entrega do laudo, contados da eventual aceitação por parte da ilustre perita.

Observem as partes o disposto no § 1º do art. 465 do CPC.

Defiro, ainda, o pedido de produção de prova documental superveniente a ser produção no prazo de 10 (dez) dias. 3. ÔNUS DA PROVA Em que pese tratar-se de relação de consumo, não vislumbro a necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que é plenamente possível, através da prova pericial já determinada, demonstrar o fato constitutivo do direito alegado.

Desta feita, o ônus probatório observará a regra comum prevista nos incisos I e II do art. 373 do CPC. 4.

QUESTÕES DE DIREITO Relevante no caso a aplicação da disciplina civil das obrigações e contratos, em especial o tratamento dado aos contratos de seguro no Código Civil.

Ademais, no julgamento pode haver incidência das normas que tratam da responsabilidade civil por inadimplemento contratual, das normas constitucionais e civis que tratam dos direitos da personalidade e suas violações e do Código de Defesa do Consumidor. 5.

QUESTÕES FINAIS Não é necessária a realização de audiência de instrução e julgamento.

Intimem-se as partes, que deverão ficar cientes de que possuem o prazo de cinco dias para pedido de esclarecimentos ou solicitação de ajustes na presente decisão.

Findo o prazo, a decisão se tornará estável, nos termos do § 1º, do art. 357, do CPC.

VOLTA REDONDA, 14 de maio de 2025.

CLAUDIO GONCALVES ALVES Juiz Titular
14/05/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 11:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/04/2025 14:16

Conclusos ao Juiz
09/04/2025 14:16

Expedição de Certidão.
18/03/2025 20:03

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 16:12

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 13:09

Conclusos para despacho
19/02/2025 13:09

Expedição de Certidão.
17/02/2025 13:28

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:31

Decorrido prazo de ALINE GOMES MARTINS PERDIGAO em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 22:29

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 00:21

Publicado Intimação em 12/11/2024.
14/11/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
06/11/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 15:18

Expedição de Certidão.
30/10/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 14:40

Juntada de Petição de contestação
21/10/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 11:38

Conclusos ao Juiz
11/10/2024 12:28

Expedição de Certidão.
03/10/2024 18:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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