11/09/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 00:47

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 15:37

Expedição de Certidão.
09/09/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 18:07

Conclusos ao Juiz
08/09/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 01:11

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DESPACHO Processo: 0800799-11.2024.8.19.0213 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TOTAL GARANTIDORA BANK ARRANJO DE PAGAMENTO LTDA EXECUTADO: THAIS RANGEL DA SILVA SANTOS Ao autor para apresentar planilha detalhada e atualizada do valor que pretende executar.

Prazo de 5 (cinco) dias.

MESQUITA, 14 de julho de 2025.

ANGELICA DOS SANTOS COSTA Juiz Titular
14/07/2025 14:07

Expedição de Certidão.
14/07/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 20:47

Expedição de Certidão.
11/07/2025 20:46

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 11:27

Expedição de Certidão.
11/07/2025 11:27

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
11/07/2025 11:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/07/2025 02:05

Decorrido prazo de TOTAL GARANTIDORA BANK ARRANJO DE PAGAMENTO LTDA em 01/07/2025 23:59.
08/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 19:13

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 19:12

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 19:08

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
05/06/2025 19:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/06/2025 19:08

Transitado em Julgado em 02/06/2025
03/06/2025 00:58

Decorrido prazo de TOTAL GARANTIDORA BANK ARRANJO DE PAGAMENTO LTDA em 02/06/2025 23:59.
19/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 SENTENÇA Processo:0800799-11.2024.8.19.0213 - Distribuído em25/01/2024 05:20:23 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto:[Despesas Condominiais] AUTOR: TOTAL GARANTIDORA BANK ARRANJO DE PAGAMENTO LTDA RÉU: THAIS RANGEL DA SILVA SANTOS Trata-se de Embargos de Declaração opostos por TOTAL GARANTIDORA BANK ARRANJO DE PAGAMENTO LTDA.

Alega a Embargante que a Sentença embargada fixou como termo inicial para incidência dos juros de mora a data da citação, contudo, tratando-se de débito condominial, o marco para incidência dos encargos de mora é o vencimento da obrigação.

Decido.

Conheço dos Embargos de Declaração opostos, eis que tempestivos, e dou-lhes provimento para Retificar o termo a quo de Incidência dos Juros Legais e da Correção Monetária, vez que a cota condominial possui natureza de obrigação líquida e certa, nos termos do Artigo 397 do Código Civil: "O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor".

Aplico, ainda, o verbete sumular n. 372 do TJRJ: Nas dívidas relativas a cotas condominiais deliberadas em assembleia, incide o condômino em mora a partir de seu vencimento, independente da utilização de meios de cobrança.” Referência: Processo Administrativo nº. 0037791-42.2016.8.19.0000.

Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para condenar a ré a pagar a quantia de R$ 4.646,20 com juros moratórios correspondentes à taxa Selic deduzido o IPCA (CC, art. 406 c/c art. 389, parágrafo único) e correção monetária pelo IPCA a contar do vencimento da cota condominial.

Extinguindo-se o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC.

Intimem-se para ciência.

MESQUITA, 15 de maio de 2025.

ANGELICA DOS SANTOS COSTA Juiz Titular
15/05/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 13:30

Embargos de Declaração Acolhidos
05/05/2025 11:28

Expedição de Certidão.
05/05/2025 11:28

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 11:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/04/2025 00:19

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 14:23

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
24/04/2025 11:41

Conclusos para julgamento
17/04/2025 15:05

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
17/04/2025 15:05

Juntada de Projeto de sentença
17/04/2025 15:05

Recebidos os autos
20/03/2025 00:48

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 11:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JULIO DE ARAUJO NETO
18/03/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 10:58

Expedição de Certidão.
18/12/2024 00:39

Juntada de Petição de diligência
19/11/2024 11:01

Expedição de Mandado.
18/09/2024 20:26

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 11:13

Conclusos ao Juiz
18/09/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 11:25

Outras Decisões
19/08/2024 14:16

Conclusos ao Juiz
17/07/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 14:46

Juntada de Petição de diligência
30/04/2024 18:56

Expedição de Mandado.
18/04/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 00:24

Decorrido prazo de TOTAL GARANTIDORA BANK ARRANJO DE PAGAMENTO LTDA em 21/02/2024 23:59.
05/02/2024 09:29

Expedição de Informações.
02/02/2024 00:02

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 17:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 12:40

Expedição de Informações.
26/01/2024 12:39

Expedição de Informações.
25/01/2024 05:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2024 05:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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