16/09/2025 00:51

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
12/09/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 17:43

Julgado procedente o pedido
26/08/2025 13:29

Conclusos ao Juiz
26/08/2025 13:29

Expedição de Certidão.
16/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 49ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0952968-71.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JANAINA DO NASCIMENTO PESSOA RÉU: BANCO DO BRASIL SA 1.RETIFIQUE-SE A AUTUAÇÃO FAZENDO-SE CONSTAR O ASSUNTO PERTINENTE DA EXORDIAL. 2.Certifique o cartório se a manifestação em id.196963594 é tempestiva.

Após, voltem.

RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025.

NATASCHA MACULAN ADUM DAZZI Juiz Titular
12/06/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 12:00

Conclusos ao Juiz
30/05/2025 18:31

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 49ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0952968-71.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JANAINA DO NASCIMENTO PESSOA RÉU: BANCO DO BRASIL SA 1.Trata-se de impugnação à gratuidade de justiça deferida à parte autora em ID130165260, suscitada pelo réu.

Não merece prosperar a impugnação.

Compulsando-se os documentos acostados na exordial em id.88016371,88016372, fato que demonstra que não pode o autor, arcar com o valor das custas sem comprometer sua subsistência, pelo que parece suficientemente demonstrada sua hipossuficiência, nos termos do artigo 4º, parágrafo 1º da Lei 1060/50.

Pelo exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2.

Não merece ser acolhida a preliminar de falta de interesse de agir.

Em conformidade com a teoria Eclética da Ação de Enrico Túlio Liebman, pelo Diploma Processual adotada, o direito de ação existe ainda que o autor não possua o direito material alegado, porém, para fazer juz à prestação jurisdicional de mérito, exige-se que o demandante preencha determinadas condições, quais sejam, interesse de agir, possibilidade jurídica do pedido, e legitimidade para a causa.

O interesse de agir se divide em interesse-adequação do meio eleito e interesse-necessidade da tutela jurisdicional pleiteada.

A legitimidade das partes se define com a exigência de que o autor e o réu sejam os apontados sujeitos do direito material discutido.

Por fim, a possibilidade jurídica do pedido estará preenchida desde que o pleito não esteja vedado pelo ordenamento jurídico.

Assim, se o autor preenche estas três condições terá direito de ação, isto é, direito de que o magistrado aprecie o mérito da causa.

Contudo, a verificação da existência das condições deve ser apreciada in statu assertionis, ou seja, deve o magistrado verificar, baseado nos fatos afirmados na petição inicial e sem produção probatória, se estão respeitadas as referidas condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Trata-se da teoria da Asserção, adotada, dentre outros, por José Carlos Barbosa Moreira, Elio Fazzalari e Kazuo Watanabe.

In casu, pela simples leitura da peça inicial se observa que há pertinência subjetiva entre as partes, presentes o pedido e a causa de pedir, dos fatos decorre logicamente a conclusão, bem como que os pedidos não são incompatíveis entre si e não são juridicamente impossíveis.

Por conseguinte, rejeito as preliminares. 3.

Presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de existência e validade do processo, DECLARO SANEADO o feito. 4.

As partes não requereram produção de prova. 5. Às partes, em alegações finais, no prazo comum de quinze dias.

Publique-se.

RIO DE JANEIRO, 7 de maio de 2025.

NATASCHA MACULAN ADUM DAZZI Juiz Titular
07/05/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 12:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/05/2025 11:27

Conclusos ao Juiz
19/02/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 01:14

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 12:08

Conclusos para despacho
20/01/2025 22:31

Expedição de Certidão.
15/11/2024 00:55

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 11:50

Juntada de Petição de aviso de recebimento
22/08/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 16:34

Juntada de Petição de contestação
08/08/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 14:01

Expedição de Ofício.
07/08/2024 17:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 22:11

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 16:31

Concedida a Antecipação de tutela
10/07/2024 15:10

Conclusos ao Juiz
10/07/2024 14:04

Expedição de Certidão.
10/07/2024 14:00

Juntada de petição
21/05/2024 13:50

Expedição de Certidão.
09/04/2024 00:13

Decorrido prazo de MARLON SOUZA DO NASCIMENTO em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 00:13

Decorrido prazo de THAIS LEIRA DOS REIS em 08/04/2024 23:59.
18/03/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 11:57

Juntada de petição
15/03/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 16:44

Conclusos ao Juiz
14/03/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 00:09

Decorrido prazo de THAIS LEIRA DOS REIS em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 00:08

Decorrido prazo de MARLON SOUZA DO NASCIMENTO em 11/03/2024 23:59.
07/03/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 13:06

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JANAINA DO NASCIMENTO PESSOA - CPF: *86.***.*61-95 (AUTOR).
07/02/2024 12:19

Conclusos ao Juiz
07/02/2024 12:19

Expedição de Certidão.
25/01/2024 00:15

Decorrido prazo de THAIS LEIRA DOS REIS em 24/01/2024 23:59.
19/01/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 17:30

Conclusos ao Juiz
21/11/2023 17:30

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 14:22

Expedição de Certidão.
20/11/2023 19:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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