02/09/2025 00:55

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 01/09/2025 23:59.
25/08/2025 12:24

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 15:56

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:06

Expedição de Informações.
01/06/2025 00:36

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 30/05/2025 23:59.
21/05/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
09/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
09/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 14:01

Expedição de Informações.
08/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0824556-49.2024.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FORTUNATO NETO DA CRUZ RÉU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL SENTENÇA FORTUNATO NETO DA CRUZajuizou ação em face de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, ambos qualificados nos autos, expondo, como causa de pedir, a ocorrência de descontos em sua conta bancária a título de mensalidade de filiação da associação-ré.

Aduziu que os descontos são indevidos, por jamais ter se filiado ou utilizado dos serviços prestados pela requerida.

Postulou, assim, a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos, e, ao final, a condenação da acionada à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por dano moral.

A requerida foi citada, mas não contestou (id. 179484766).

Esse, o relatório.

Inicialmente, decreto a revelia.

Mostra-se cabível, por via de consequência, o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, II, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia encontra solução na prova documental já acostada aos autos.

No mérito, os extratos acostados no id. 156511541 positivam a existência dos descontos ora impugnados e a ausência de contestação reforça a tese de inexistência de filiação invocada pelo autor.

Impõe-se, assim, o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes.

Na linha desse raciocínio, reconhecida a ausência de filiação, inexiste fundamento para os descontos das mensalidades.

Portanto, assiste à parte autora o direito à restituição do valor que lhe foi cobrado mês a mês.

Aliás, como os descontos não decorreram de engano justificável (CDC, art. 42, parágrafo único), a restituição deverá ser feita por valor igual ao dobro.

Diante disso, a falha na prestação do serviço da requerida exsurge da filiação fraudulenta.

O dano moral, por sua vez, decorre da evidente intranquilidade e desassossego causados à parte autora em decorrência dos sucessivos descontos.

Em casos tais, impõe-se injustamente ao consumidor, além da instabilidade psíquica, desperdício de tempo para ver corrigida ilegalidade, em detrimento de atividades importantes, como trabalho, estudo e lazer. É o chamado desvio produtivo e que gera, como reconhece o Superior Tribunal de Justiça, direito à indenização (REsp n. 1.634.851/RJ, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, j. 12/09/2017).

No tocante à fixação do quantum indenizatório, à míngua de critérios objetivos, deve o Julgador, valendo-se das regras de experiência e com elevada dose de bom senso, arbitrar o valor consentâneo com capacidade financeira das partes e ao grau de ofensa do ilícito; de tal forma que a quantia não seja irrisória, a ponto de menosprezar o dano sofrido, nem exagerada, tornando-se fonte de enriquecimento ilícito.

Diante desses parâmetros e de precedentes do Tribunal Fluminense em casos semelhantes, arbitro a indenização em R$ 5.000,00, valor que servirá, de um lado, para aplacar o constrangimento sofrido pela parte autora e, de outro, para alertar a requerida a ter mais cuidado no desempenho do seu serviço.

JULGO, pois, PROCEDENTES OS PEDIDOSformulados na inicial para: a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA entre as partes; b) CONDENARa requerida ao pagamento de R$ 3.167,49, referente ao valor, em dobro, das mensalidades descontadas, que deverá ser corrigido monetariamente a contar de cada desembolso e acrescido de juros de mora na forma do art. 406 do CC, desde a citação;c) CONDENARa requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente a partir desta data (STJ, Súmula n. 362) e acrescido de juros de mora na forma do art. 406 do CC, desde a citação.

Nesses termos, EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

A par da plausibilidade do direito ora reconhecido, há flagrante perigo de dano, que exsurge dos sucessivos descontos, em prejuízo do já parco orçamento doméstico.

DEFIRO, pois, a TUTELA DE URGÊNCIApara suspender os descontos relativos à rubrica "CONTRIB.

CONAFER 0800 940 1285".

Oficie-se à fonte pagadora.

Condeno a requerida ainda ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, estes que, à vista dos parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% do valor líquido da condenação.

Registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se, inclusive para fins do art. 207, § 1º, I, do CNCGJ.

Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de 60 dias.

Caso não seja deflagrado o cumprimento de sentença, arquivem-se.

Campos dos Goytacazes, 7 de maio de 2025.

Eron Simas Juiz de Direito
07/05/2025 15:37

Expedição de Ofício.
07/05/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 11:36

Julgado procedente o pedido
06/05/2025 16:53

Conclusos ao Juiz
25/03/2025 13:12

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 17:17

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:32

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 11/02/2025 23:59.
16/01/2025 17:55

Juntada de Petição de aviso de recebimento
29/11/2024 18:52

Expedição de Certidão.
19/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 15:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2024 15:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0824556-49.2024.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FORTUNATO NETO DA CRUZ RÉU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL DESPACHO I- Concedo os benefícios da gratuidade de justiça.

II - Cite-se, eletronicamente, com as advertências de estilo.

Campos dos Goytacazes, 16 de novembro de 2024.

Eron Simas Juiz de Direito
16/11/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
16/11/2024 18:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/11/2024 17:23

Conclusos para despacho
14/11/2024 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805146-24.2023.8.19.0213

Uni Empreendimentos LTDA

Claudio Guedes Alves

Advogado: Diego Campos Guimaraes da Cunha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/05/2023 18:31

Exibir Processo

Processo nº 0806617-65.2022.8.19.0066

Banco Bradesco Financiamento S.A.

Leandro de Oliveira Silva

Advogado: Roberta Henriques de Carvalho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/08/2022 11:12

Exibir Processo

Processo nº 0815426-50.2024.8.19.0203

Blener da Silva Ferreira

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Jose Fernando Cecchi

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/05/2024 16:57

Exibir Processo

Processo nº 0804985-14.2023.8.19.0213

Paulo Ricardo Benigno da Silva

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Henrique Jose Parada Simao.

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/05/2023 10:23

Exibir Processo

Processo nº 0823992-70.2024.8.19.0014

Land Of Peace Empreendimentos e Particip...

Marcio Carvalho de Oliveira

Advogado: Jimer Ramos da Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/11/2024 11:20

Exibir Processo