22/09/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2025 16:39

Conclusão
04/09/2025 13:43

Juntada de petição
01/09/2025 15:56

Conclusão
01/09/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 16:05

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 00:00

Intimação

Ao autor sobre ID. 462.
05/08/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 16:37

Conclusão
25/06/2025 16:37

Outras Decisões
11/06/2025 16:13

Juntada de petição
02/06/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 15:55

Juntada de documento
02/06/2025 15:55

Juntada de documento
30/05/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 14:34

Conclusão
29/05/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 22:12

Juntada de petição
21/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de impugnação (id. 311) ofertada pelo Município do Rio de Janeiro, representado por em que o impugnante alega a ocorrência de excesso de execução no valor de R$ R$ 16.886,97./r/r/n/nA parte impugnada se manifestou no id.326/r/r/n/nId. 330 Decisão nomeando perito e fixando outros parâmetros./r/r/n/nLaudo Pericial no id.363, o qual apurou um excesso no valor de R$ R$ 19.320,94, apontando como correto o valor de R$ R$ 37.892,56, com o qual concordou o MRJ em sua manifestação no id. 375, discordando a parte impugnada (exequente) nos ids. 384 e 387./r/r/n/nId. 409 Esclarecimentos do Perito, ratificando o Laudo Pericial./r/r/n/nId.

Manifestação do impugnante, manifestando concordância com a impugnação do MRJ./r/r/n/nDecido./r/r/n/nSegundo o laudo pericial, o valor exequendo total é R$ 37.892,56, valor inferior ao que deu início ao cumprimento da execução.

Logo, é evidente que houve excesso de execução.

Assim, ACOLHO a impugnação e HOMOLOGO o Laudo Pericial de id.363./r/r/n/nFIXO os honorários sucumbenciais do cumprimento de sentença, em favor do executado, sobre no percentual de 10% sobre o valor exequendo, com base nas regras do art. 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, 7º e 13, do CPC./r/r/n/nEXPEÇA-SE a prévia de precatório E/OU INTIME-SE o executado na forma do art. 535, § 3º, II, do/r/nCPC./r/r/n/nEm se tratando de valor exequendo igual ou inferior ao limite do art. 26 da Lei estadual nº 5.781/10 (20 salários mínimos para o Estado do Rio de Janeiro, 30 salários mínimos para os Municípios), intime-se o executado, requisitando-se o pagamento no prazo de 2 (dois) meses, na forma do art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil - CPC./r/r/n/nExpeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV no valor de R$ 37.892,56 conforme, DEVENDO O EXECUTADO proceder ao pagamento do valor requisitado com acréscimo dos juros de mora desde a data da realização dos cálculos até a data da requisição, com base na tese do Tema 291 do STJ, firmada após julgamento de Questão de Ordem no/r/nREsp nº 1.665.599/RS ( Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório ), e na determinação do Conselho Nacional de Justiça - CNJ de inclusão da data-base dos cálculos na RPV./r/r/n/nA guia de pagamento deverá ser retirada pelo executado no próprio site do Banco do Brasil./r/r/n/nDecorrido o prazo supramencionado, sem o depósito pelo ente público, proceda-se ao arresto do valor devido./r/r/n/nDe acordo com o Ato Normativo nº 06/2023, intime-se a parte interessada para apresentar as seguintes informações para elaboração do precatório:/r/r/n/n- Dados do beneficiário: /r/n1 - Data de nascimento da parte autora e CPF, se é servidor público ou não e sem tem gratuidade de justiça; /r/n2 - Natureza do pedido (comum ou alimentar); /r/n3 - Valor principal; /r/n4 - Valor dos juros; /r/n5 - Data-base do cálculo; /r/n6 - Advogado do beneficiário; /r/n7 - Se incide imposto de renda; /r/n8 - Se é tributário ou não /r/n- Dados processuais: /r/n9 - Data do ajuizamento da ação; /r/n10 - Data do trânsito em julgado da sentença/acórdão; /r/n11 - Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou impugnação/data do decurso do prazo para oposição; /r/n12 - Data inicial e final dos pagamentos pleiteados; /r/n13 - Data da intimação da entidade executada; /r/n14 - Data de nascimento do patrono. /r/nDeverá, ainda:/r/na) informar os dados bancários do beneficiário, para fins de pagamento./r/nb) juntar aos autos, referente ao beneficiário: cópia do documento de identificação oficial e válida e cópia do comprovante de residência. /r/nApós o peticionamento, o patrono deverá entrar em contato com o cartório para a expedição da prévia. /r/r/n/nPublique-se.

Intimem-se.
15/05/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de impugnação (id. 311) ofertada pelo Município do Rio de Janeiro, representado por em que o impugnante alega a ocorrência de excesso de execução no valor de R$ R$ 16.886,97./r/r/n/nA parte impugnada se manifestou no id.326/r/r/n/nId. 330 Decisão nomeando perito e fixando outros parâmetros./r/r/n/nLaudo Pericial no id.363, o qual apurou um excesso no valor de R$ R$ 19.320,94, apontando como correto o valor de R$ R$ 37.892,56, com o qual concordou o MRJ em sua manifestação no id. 375, discordando a parte impugnada (exequente) nos ids. 384 e 387./r/r/n/nId. 409 Esclarecimentos do Perito, ratificando o Laudo Pericial./r/r/n/nId.

Manifestação do impugnante, manifestando concordância com a impugnação do MRJ./r/r/n/nDecido./r/r/n/nSegundo o laudo pericial, o valor exequendo total é R$ 37.892,56, valor inferior ao que deu início ao cumprimento da execução.

Logo, é evidente que houve excesso de execução.

Assim, ACOLHO a impugnação e HOMOLOGO o Laudo Pericial de id.363./r/r/n/nFIXO os honorários sucumbenciais do cumprimento de sentença, em favor do executado, sobre no percentual de 10% sobre o valor exequendo, com base nas regras do art. 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, 7º e 13, do CPC./r/r/n/nEXPEÇA-SE a prévia de precatório E/OU INTIME-SE o executado na forma do art. 535, § 3º, II, do/r/nCPC./r/r/n/nEm se tratando de valor exequendo igual ou inferior ao limite do art. 26 da Lei estadual nº 5.781/10 (20 salários mínimos para o Estado do Rio de Janeiro, 30 salários mínimos para os Municípios), intime-se o executado, requisitando-se o pagamento no prazo de 2 (dois) meses, na forma do art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil - CPC./r/r/n/nExpeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV no valor de R$ 37.892,56 conforme, DEVENDO O EXECUTADO proceder ao pagamento do valor requisitado com acréscimo dos juros de mora desde a data da realização dos cálculos até a data da requisição, com base na tese do Tema 291 do STJ, firmada após julgamento de Questão de Ordem no/r/nREsp nº 1.665.599/RS ( Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório ), e na determinação do Conselho Nacional de Justiça - CNJ de inclusão da data-base dos cálculos na RPV./r/r/n/nA guia de pagamento deverá ser retirada pelo executado no próprio site do Banco do Brasil./r/r/n/nDecorrido o prazo supramencionado, sem o depósito pelo ente público, proceda-se ao arresto do valor devido./r/r/n/nDe acordo com o Ato Normativo nº 06/2023, intime-se a parte interessada para apresentar as seguintes informações para elaboração do precatório:/r/r/n/n- Dados do beneficiário: /r/n1 - Data de nascimento da parte autora e CPF, se é servidor público ou não e sem tem gratuidade de justiça; /r/n2 - Natureza do pedido (comum ou alimentar); /r/n3 - Valor principal; /r/n4 - Valor dos juros; /r/n5 - Data-base do cálculo; /r/n6 - Advogado do beneficiário; /r/n7 - Se incide imposto de renda; /r/n8 - Se é tributário ou não /r/n- Dados processuais: /r/n9 - Data do ajuizamento da ação; /r/n10 - Data do trânsito em julgado da sentença/acórdão; /r/n11 - Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou impugnação/data do decurso do prazo para oposição; /r/n12 - Data inicial e final dos pagamentos pleiteados; /r/n13 - Data da intimação da entidade executada; /r/n14 - Data de nascimento do patrono. /r/nDeverá, ainda:/r/na) informar os dados bancários do beneficiário, para fins de pagamento./r/nb) juntar aos autos, referente ao beneficiário: cópia do documento de identificação oficial e válida e cópia do comprovante de residência. /r/nApós o peticionamento, o patrono deverá entrar em contato com o cartório para a expedição da prévia. /r/r/n/nPublique-se.

Intimem-se.
14/05/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 14:09

Outras Decisões
13/05/2025 14:09

Conclusão
05/05/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 13:34

Juntada de petição
05/05/2025 13:31

Processo Desarquivado
15/04/2025 13:05

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 17:47

Conclusão
14/04/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 17:01

Conclusão
09/01/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 05:48

Juntada de petição
12/12/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 17:23

Conclusão
09/12/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 15:04

Juntada de documento
08/11/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 10:24

Expedição de documento
05/11/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 19:34

Conclusão
01/11/2024 19:34

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 03:11

Juntada de petição
15/10/2024 21:46

Juntada de petição
14/10/2024 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 15:14

Conclusão
02/10/2024 20:17

Juntada de petição
27/09/2024 19:26

Juntada de petição
26/09/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 15:47

Juntada de petição
26/09/2024 15:47

Processo Desarquivado
26/07/2024 17:54

Arquivado Definitivamente
16/07/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 12:12

Conclusão
07/06/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 17:47

Juntada de petição
03/05/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 17:05

Nomeado perito
24/04/2024 17:05

Conclusão
25/03/2024 13:45

Juntada de petição
25/03/2024 13:44

Processo Desarquivado
05/02/2024 14:14

Arquivado Definitivamente
05/02/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 18:41

Conclusão
11/12/2023 18:41

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 13:10

Juntada de petição
21/11/2023 13:09

Juntada de petição
25/10/2023 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 17:51

Outras Decisões
06/07/2023 17:51

Conclusão
19/06/2023 19:07

Juntada de petição
09/06/2023 16:20

Juntada de petição
09/06/2023 16:19

Processo Desarquivado
05/05/2023 22:00

Arquivado Definitivamente
05/05/2023 21:59

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2023 18:26

Petição
10/01/2023 17:27

Conclusão
10/01/2023 17:27

Outras Decisões
30/11/2022 05:54

Juntada de petição
23/11/2022 17:57

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 17:57

Conclusão
10/11/2022 17:07

Juntada de petição
24/03/2022 22:40

Processo Desarquivado
25/03/2020 15:40

Arquivado Definitivamente
13/03/2020 12:24

Ato ordinatório praticado
17/01/2020 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2020 16:49

Ato ordinatório praticado
16/09/2013 14:42

Remessa
16/09/2013 14:39

Ato ordinatório praticado
11/07/2013 14:31

Remessa
11/07/2013 14:30

Ato ordinatório praticado
27/06/2013 12:04

Juntada de petição
16/05/2013 12:19

Ato ordinatório praticado
29/04/2013 13:50

Conclusão
29/04/2013 13:50

Publicado Decisão em 16/05/2013
29/04/2013 13:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/04/2013 12:09

Ato ordinatório praticado
17/04/2013 17:14

Juntada de petição
26/03/2013 16:17

Entrega em carga/vista
15/03/2013 14:37

Ato ordinatório praticado
07/02/2013 12:44

Publicado Sentença em 15/03/2013
07/02/2013 12:44

Conclusão
07/02/2013 12:44

Julgado improcedente o pedido
21/12/2012 15:02

Ato ordinatório praticado
21/12/2012 15:02

Juntada de petição
30/11/2012 14:07

Ato ordinatório praticado
08/11/2012 13:06

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2012 13:06

Publicado Despacho em 30/11/2012
08/11/2012 13:06

Conclusão
07/11/2012 12:19

Redistribuição
29/10/2012 11:44

Remessa
23/10/2012 13:45

Remessa
24/09/2012 18:43

Conclusão
24/09/2012 18:43

Conclusão
04/09/2012 19:23

Ato ordinatório praticado
22/05/2012 18:12

Declarada incompetência
22/05/2012 18:12

Conclusão
22/05/2012 18:12

Publicado Decisão em 01/06/2012
19/04/2012 16:22

Redistribuição
11/04/2012 18:31

Remessa
11/04/2012 17:00

Conclusão
11/04/2012 17:00

Conclusão
10/04/2012 15:13

Expedição de documento
29/03/2012 17:03

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2012 17:03

Conclusão
07/02/2012 17:18

Expedição de documento
06/12/2011 20:05

Publicado Decisão em 31/01/2012
06/12/2011 20:05

Declarada incompetência
06/12/2011 20:05

Conclusão
05/07/2011 16:26

Redistribuição
01/07/2011 10:22

Remessa
13/06/2011 13:00

Conclusão
13/06/2011 13:00

Conclusão
13/06/2011 12:58

Expedição de documento
01/06/2011 13:51

Conclusão
01/06/2011 13:51

Declarada incompetência
01/06/2011 13:51

Publicado Decisão em 14/06/2011
18/03/2011 16:25

Remessa
18/03/2011 15:47

Ato ordinatório praticado
16/03/2011 16:05

Despacho
16/12/2010 15:13

Documento
07/12/2010 12:07

Remessa
07/12/2010 12:04

Ato ordinatório praticado
07/12/2010 11:39

Expedição de documento
06/12/2010 16:29

Ato ordinatório praticado
03/12/2010 10:00

Ato ordinatório praticado
03/12/2010 09:58

Expedição de documento
02/12/2010 17:42

Ato ordinatório praticado
02/12/2010 17:18

Audiência
29/11/2010 13:50

Publicado Despacho em 09/12/2010
29/11/2010 13:50

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2010 13:50

Conclusão
24/11/2010 11:13

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2012

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição Inicial/Doc. de Origem • Arquivo

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