11/12/2024 16:47

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 16:47

Baixa Definitiva
11/12/2024 16:47

Expedição de Certidão.
11/12/2024 16:47

Transitado em Julgado em 11/12/2024
05/12/2024 00:33

Decorrido prazo de LARIANA BEATRIZ ALVES *76.***.*82-40 em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:32

Decorrido prazo de FABIO JOSE DE LIMA em 04/12/2024 23:59.
19/11/2024 00:30

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: 0817803-59.2023.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIO JOSE DE LIMA RÉU: LARIANA BEATRIZ ALVES *76.***.*82-40 Dispensado o relatório na forma do art.38, lei 9099/95, passo a decidir.

O autor alega que contratou pacote de viagem rodoviário com a ré com início em 19/10/23.

No momento do embarque próximo a rodoviária Novo Rio o motorista impediu o autor de ingressar no ônibus pois não estava portando documento de identificação válido.

Que foi orientado a voltar a Maricá para pegar o documento original, porém posteriormente constatou que estava sem as chaves de casa.

Que a esposa que embarcou no ônibus foi deixada em outro local desconhecido.

Requer restituição do valor da viagem, restituição do valor pago com uber e danos morais.

O réu sustenta que o autor apresentou cópia do CNH o que está em desacordo com a norma da ANTT.

No que concerne à impugnação a gratuidade justiça, observo que o art. 54 da Lei 9.099/95 estabelece que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. É obviamente por isso que, em sede de Juizados Especiais Cíveis, o pedido de gratuidade somente é apreciado em sede de interposição de recurso.

Assim, como nem sequer restou deferida tal gratuidade até o momento, carece de interesse de agir (interesse - necessidade) a referida impugnação.

Considero presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício regular do direito de ação, razão pela qual passo ao exame do mérito.

A relação jurídica das partes é de consumo, sendo aplicáveis as disposições da lei 8078/90.

A Resolução ANTT nº 4308/2014 dispõe que são aceitos documentos originais ou cópias autenticadas em cartório.

No caso de documento de identificação com fotografia, que é o caso da identidade funcional, esse deve conter a informação de ter fé pública em todo território nacional.

Nesse ponto, o documento funcional do demandante (fl.6, id 95205479) não é válido para embarque em viagem interestadual por não ter fé pública em território nacional.

Ademais, cabe salientar que o furto que o demandante foi vítima ocorreu em 2021 (id 107773580) não sendo razoável que até a data do embarque não tivesse documento de identificação válido em território nacional (RG, CNH, carteira de trabalho ou passaporte).

Por fim, cumpre esclarecer que o documento funcional também não está de acordo com o disposto no artigo 43, lei 13675/2018.

Do exposto, lícita a conduta do preposto da parte ré em impedir o embarque, bem como, considerando que o demandante deu causa ao não cumprimento do contrato, pois não apresentou documento de identidade válido em território nacional, os pedidos são improcedentes.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, CPC, PARA JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos.

Sem custas e nem honorários advocatícios (artigo 55, da lei nº 9.099/95).

Submeto este Projeto de Sentença ao Juiz Togado, na forma do que dispõe o art. 40 da lei 9.099/95.

MARICÁ, 10 de novembro de 2024.

LIDICE DOS SANTOS PALMEIRA JUÍZA LEIGA HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e devidos efeitos.

Sentença tornada pública e registrada nesta data, mediante lançamento desta e da assinatura digital no sistema eletrônico processual do TJ/RJ.

A INTIMAÇÃO DAS PARTES SE DARÁ NO DIA DESIGNADO PARA LEITURA DA SENTENÇA.

CASO O PROJETO NÃO SEJA HOMOLOGADO ATÉ A DATA DA LEITURA DA SENTENÇA OU NÃO HAJA DATA DE LEITURA FIXADA, INTIMEM-SE AS PARTES ASSISTIDAS POR ADVOGADO ELETRONICAMENTE, VIA SISTEMA.

NÃO SENDO POSSÍVEL INTIMEM-SE VIA IMPRENSA OFICIAL.

E NÃO SENDO O CASO, INTIME-SE A PARTE SEM ADVOGADO POR OUTRO MEIO DE COMUNICAÇÃO OU OJA.

Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação das partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

Cumpra-se.

MARICÁ, data de assinatura digital.

JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO Juiz de Direito
16/11/2024 19:39

Expedição de Outros documentos.
16/11/2024 19:39

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
11/11/2024 15:17

Expedição de Certidão.
11/11/2024 15:17

Conclusos para julgamento
11/11/2024 15:17

Cancelada a movimentação processual
10/11/2024 19:44

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
10/11/2024 19:44

Juntada de Projeto de sentença
10/11/2024 19:44

Recebidos os autos
09/10/2024 12:52

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 11:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LIDICE DOS SANTOS PALMEIRA
07/10/2024 11:00

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 07/10/2024 10:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
07/10/2024 11:00

Juntada de Ata da Audiência
07/10/2024 10:36

Juntada de Petição de habilitação nos autos
07/10/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 18:35

Juntada de Petição de contestação
25/08/2024 00:07

Decorrido prazo de LARIANA BEATRIZ ALVES *76.***.*82-40 em 23/08/2024 23:59.
20/08/2024 16:33

Juntada de Petição de diligência
29/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 29/07/2024.
28/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
25/07/2024 15:36

Expedição de Mandado.
25/07/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 00:57

Publicado Intimação em 23/07/2024.
23/07/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 15:28

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 07/10/2024 10:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
22/07/2024 11:19

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 05/08/2024 11:20 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
19/07/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 18:59

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 00:17

Decorrido prazo de MARCELO MONTEIRO DA SILVA em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 00:17

Decorrido prazo de MARILUZA RIBEIRO CAVALCANTI em 09/07/2024 23:59.
04/07/2024 14:47

Conclusos ao Juiz
04/07/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 00:35

Publicado Intimação em 02/07/2024.
02/07/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 17:06

Expedição de Certidão.
23/06/2024 12:38

Juntada de Petição de diligência
13/05/2024 00:04

Publicado Intimação em 13/05/2024.
12/05/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
10/05/2024 14:15

Expedição de Mandado.
10/05/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 10:05

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 05/08/2024 11:20 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
02/05/2024 00:04

Publicado Intimação em 02/05/2024.
01/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
29/04/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 10:42

Conclusos ao Juiz
12/04/2024 10:42

Audiência Conciliação realizada para 12/04/2024 10:40 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
12/04/2024 10:42

Juntada de Ata da Audiência
27/03/2024 00:06

Publicado Intimação em 27/03/2024.
27/03/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
25/03/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 13:07

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 16:40

Conclusos ao Juiz
14/03/2024 16:36

Juntada de aviso de recebimento
14/03/2024 00:04

Publicado Intimação em 14/03/2024.
14/03/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 11:10

Recebida a emenda à inicial
12/03/2024 17:57

Conclusos ao Juiz
12/03/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
31/12/2023 00:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/12/2023 00:38

Audiência Conciliação designada para 12/04/2024 10:40 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
31/12/2023 00:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2023

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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