18/07/2025 13:44

Remessa
18/07/2025 12:58

Remessa
23/06/2025 19:01

Remessa
23/06/2025 18:10

Remessa
09/05/2025 11:26

Confirmada
09/05/2025 00:05

Publicação
08/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0002933-59.2024.8.19.0014 Assunto: Ameaça / Crimes contra a liberdade pessoal / DIREITO PENAL Origem: ITALVA J VIO E ESP ADJ CRIM Ação: 0002933-59.2024.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00158290 APTE: NELSON JOSÉ FIGUEIREDO XAVIER FILHO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Vit: OFENDIDO ADVOGADO: LIGEKSON PEREIRA MONTEIRO OAB/RJ-188091 Relator: DES.

LUIZ ZVEITER Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO INEXISTENTE.

CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA.

VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

INVIABILIDADE.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação criminal interposta por réu condenado pelos crimes de ameaça, vias de fato, dano qualificado, resistência e desobediência, requerendo o reconhecimento de omissões no julgado.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A controvérsia consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto (i) à aplicação do princípio da consunção entre os crimes de resistência e desobediência, e (ii) à fundamentação da indenização por danos morais arbitrada, diante da alegada desproporcionalidade da quantia.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

Os pontos alegados como omissos não foram suscitados nas razões de apelação, razão pela qual não se impunha o exame de ofício.4.

Ainda que superado tal óbice, as condutas de resistência e desobediência configuram delitos autônomos, praticados de forma sucessiva e com objetivos distintos, o que afasta a aplicação do princípio da consunção.5.

A indenização fixada a título de danos morais encontra respaldo na gravidade dos fatos narrados - violência psicológica e física contra a companheira no contexto de violência doméstica -, sendo compatível com os parâmetros jurisprudenciais.6.

Os embargos não visam sanar vício do julgado, mas rediscutir o mérito da decisão, o que é vedado nesta via recursal estreita.7.

Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a possibilidade de rediscussão do mérito sob pretexto de omissão, bem como a aplicação do princípio da consunção quando demandar revolvimento do contexto fático-probatório.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "A alegação de omissão quanto à consunção entre os crimes de resistência e desobediência, bem como quanto ao valor da indenização por danos morais, não prospera quando ausente provocação anterior e inexistente vício no acórdão."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:¿ Código de Processo Penal, artigo 619;JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:¿ STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 1328083/MS, Rel.

Min.

Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, DJe 22/03/2022.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

LUIZ ZVEITER.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

LUIZ ZVEITER, DES.

PEDRO FREIRE RAGUENET e DES.

KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT.
06/05/2025 18:42

Documento
06/05/2025 14:13

Conclusão
06/05/2025 13:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
29/04/2025 18:44

Inclusão em pauta
25/04/2025 22:18

Pauta
25/04/2025 12:02

Conclusão
24/04/2025 17:35

Confirmada
24/04/2025 14:29

Mero expediente
24/04/2025 11:15

Conclusão
16/04/2025 17:44

Mero expediente
16/04/2025 12:44

Conclusão
16/04/2025 12:42

Documento
16/04/2025 12:39

Petição
03/04/2025 11:56

Confirmada
03/04/2025 00:05

Publicação
01/04/2025 17:56

Documento
01/04/2025 15:01

Conclusão
01/04/2025 13:00

Não-Provimento
24/03/2025 14:02

Confirmada
24/03/2025 00:05

Publicação
20/03/2025 14:16

Inclusão em pauta
17/03/2025 19:51

Pedido de inclusão
17/03/2025 16:09

Conclusão
11/03/2025 00:05

Publicação
10/03/2025 18:39

Confirmada
08/03/2025 00:30

Mero expediente
07/03/2025 17:32

Conclusão
07/03/2025 17:30

Distribuição
07/03/2025 15:03

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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