19/09/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 00:56

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo: 0820884-34.2022.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PATRICIA VERONICA DA SILVA FERREIRA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A As partes são legítimas e estão bem representadas, demonstrando interesse de agir.

Concorrem os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e estão presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação, razão pela qual declaro saneado o feito.

Fixo como ponto controvertido da (1) se há irregularidade na medição de consumo de água da unidade autora; (2) se estão corretas as cobranças objetos da lide.

Verifica-se que a relação jurídica de direito material deduzida no processo é de consumo, estando presentes os requisitos subjetivos, consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90), e objetivos, produto e serviço (art. 3º, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal).

Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no CDC, notadamente a inversão do ônus da prova, que ora aplico.

DETERMINO, de ofício, a produção de prova pericial, cujos custos serão suportados pelo sucumbente.

NOMEIO como perito deste Juízo o Sr.

MARIA THEREZA PORTUGAL COSTA, [email protected].

INTIME-SE, para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, às PARTES para apresentarem quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias.

No caso de impugnação das partes, ao Perito, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, volvam-me, para decidir sobre os honorários.

SÃO GONÇALO, 9 de julho de 2025.

JULIANA LEAL DE MELO Juiz Titular
10/07/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/07/2025 11:47

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 18:21

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:49

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DESPACHO Processo: 0820884-34.2022.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PATRICIA VERONICA DA SILVA FERREIRA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Ao Réu em relação ao alegado no id. 186520798.

SÃO GONÇALO, 27 de abril de 2025.

JULIANA LEAL DE MELO Juiz Titular
29/04/2025 18:32

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 18:32

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2025 18:24

Conclusos ao Juiz
16/04/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:33

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 17:59

Conclusos para despacho
17/01/2025 17:58

Expedição de Certidão.
01/04/2024 15:12

Juntada de Petição de contestação
29/11/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 09:58

Juntada de Petição de outros documentos
29/08/2023 03:13

Decorrido prazo de MARCIEL BANDEIRA DE OLIVEIRA em 28/08/2023 23:59.
10/08/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 13:54

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 14:53

Conclusos ao Juiz
14/07/2023 14:53

Expedição de Certidão.
09/02/2023 13:42

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 00:37

Decorrido prazo de MARCIEL BANDEIRA DE OLIVEIRA em 06/02/2023 23:59.
12/12/2022 14:33

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 17:55

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 17:10

Conclusos ao Juiz
07/12/2022 17:09

Expedição de Certidão.
07/12/2022 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2022

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806401-96.2022.8.19.0004

Sylvia Viana Costa

Esmaltec S/A

Advogado: Gustavo Goncalves Gomes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/06/2022 16:01

Exibir Processo

Processo nº 0802488-80.2024.8.19.0087

Jennifer Nadine Alves de Souza

Magazine Luiza S/A

Advogado: Wellington Silva de Assis Vergilio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/02/2024 15:38

Exibir Processo

Processo nº 0806428-18.2023.8.19.0207

Luciana Rodrigues de Matos

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Luiz Renato Marques de Almeida

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/06/2023 18:01

Exibir Processo

Processo nº 0808262-21.2022.8.19.0036

Ministerio Publico do Estado do Rio de J...

Douglas Felippe dos Santos de Souza

Advogado: Bruno Cesar de Almeida Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/11/2022 10:45

Exibir Processo

Processo nº 0806186-35.2024.8.19.0042

Flavio de Almeida Ferreira da Silva

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Cristiana Mendes Carvalho de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/04/2024 16:08

Exibir Processo