03/09/2025 15:07

Remessa
12/08/2025 00:05

Publicação
08/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0807494-39.2022.8.19.0087 Assunto: Atraso na Entrega do Imóvel / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Ação: 0807494-39.2022.8.19.0087 Protocolo: 3204/2025.00509757 APELANTE: JAGUARIUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA OAB/RJ-107861 ADVOGADO: LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO OAB/RJ-145770 APELADO: PAULO HENRIQUE DE SOUZA APELADO: MARLENE MARIA DE BARROS ADVOGADO: LUANA MARIA PORCIUNCULA RAMOS OAB/RJ-164119 Relator: DES.

NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.

REDISCUSSÃO DO MÉRITO.I.Caso em exame: Embargos de declaração opostos por empresa construtora contra acórdão que manteve sentença de rescisão contratual por culpa do vendedor, com devolução integral dos valores pagos, inclusive comissão de corretagem, e condenação por danos morais.II.Questão em discussão: Verificação da existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, especialmente quanto à alegada inadimplência dos compradores, devolução da comissão de corretagem e configuração do dano moral.III.Razões de decidir: Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

O que defende a embargante são teses visando à reforma.Inconformismo que se dirige ao mérito do decidido, suscitando matéria devidamente analisada.O acórdão enfrentou de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes, inclusive a ausência de mora dos compradores, a abusividade da cláusula de entrega das chaves, a natureza confirmatória das arras e a devolução da comissão de corretagem como parte do prejuízo.

Dano moral mantido diante da frustração da legítima expectativa dos consumidores.

A tentativa de rediscutir o mérito da decisão não se coaduna com a via estreita dos embargos de declaração.

Sanção processual.IV.

Dispositivo: Embargos de declaração rejeitados.Artigos e precedentes: Art. 1025, 1.026, §2º do CPC.

Súmula 170 TJERJ.

Conclusões: "POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO E.

DES.

RELATOR."
07/08/2025 18:44

Documento
07/08/2025 16:26

Conclusão
07/08/2025 11:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
30/07/2025 00:05

Publicação
28/07/2025 17:55

Inclusão em pauta
28/07/2025 00:05

Publicação
25/07/2025 19:22

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/07/2025 16:38

Conclusão
23/07/2025 18:29

Mero expediente
23/07/2025 17:52

Conclusão
16/07/2025 13:25

Documento
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0807494-39.2022.8.19.0087 Assunto: Atraso na Entrega do Imóvel / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Ação: 0807494-39.2022.8.19.0087 Protocolo: 3204/2025.00509757 APELANTE: JAGUARIUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA OAB/RJ-107861 ADVOGADO: LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO OAB/RJ-145770 APELADO: PAULO HENRIQUE DE SOUZA APELADO: MARLENE MARIA DE BARROS ADVOGADO: LUANA MARIA PORCIUNCULA RAMOS OAB/RJ-164119 Relator: DES.

NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA Ementa: RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA.

APELAÇÃO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

MORA DO PROMITENTE VENDEDOR.

DEVOLUÇÃO INTEGRAL.

ARRAS CONFIRMATÓRIAS.

JUROS.

DANO MORAL CONFIGURADO.I.

Caso em exame: Apelo da ré com escopo de reverter a sentença que determinou a restituição integral dos valores pegos pelos autores.

Alega a ré fazer jus ao direito de retenção de 50% dos valores, visto que a não entrega de chaves se deu por mora dos autores, ante a inadimplência da parcela de 10/10/2019, além de buscar a incidência dos juros moratórios contados do trânsito em julgado da sentença.

Questiona ainda a devolução das arras e comissão de corretagem.II.

Questão em discussão: Analisar quem deu causa a rescisão contratual e se houve mora do comprador de modo a ensejar a não entrega de chaves, a obrigatoriedade da devolução das arras, comissão de corretagem, assim como o termo inicial dos juros.

III.

Razões de decidir: Rescisão contratual por culpa do vendedor.

Cláusula que determina o prazo para entrega de chaves imprecisa, ensejando abusividade.

O apelante não comprovou a mora dos autores, eis que a notificação não foi efetiva.

Dano moral configurado e mantido no valor de R$ 10.000,00.

Entrega de chaves que não ocorreu.

Fato que enseja lesão extrapatrimonial.

Arras que tem natureza confirmatória.

Comissão de corretagem que não está sendo pleiteada como verba autônoma, mas integrando o preço.

Não se tratando de mora dos compradores, não se aplica a tese de que os juros fluam do trânsito.

IV.

Dispositivo: Recurso desprovido.Artigos legais e precedentes: Art. 405 do CC.

Súmula 543 do STJ. (0033312-70.2016.8.19.0205 - APELAÇÃO.

Des(a).

MÔNICA FELDMAN DE MATTOS - Julgamento: 20/07/2021 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) Conclusões: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.

DES.

RELATOR."
03/07/2025 14:58

Documento
03/07/2025 13:24

Conclusão
03/07/2025 11:01

Não-Provimento
25/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 13:56

Inclusão em pauta
23/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 22:40

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/06/2025 11:11

Conclusão
16/06/2025 11:00

Distribuição
15/06/2025 22:11

Remessa
15/06/2025 21:53

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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