15/07/2025 09:29

Baixa Definitiva
15/07/2025 09:18

Documento
03/06/2025 15:31

Documento
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0827199-53.2023.8.19.0001 Assunto: Gratificação Complementar de Vencimento / Gratificações Estaduais Específicas / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0827199-53.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00139825 APELANTE: ELIANE KLAYN CUNHA PEREIRA ADVOGADO: LEONARDO JOSE PALMIER AMORIM OAB/RJ-171185 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

MAURO DICKSTEIN Ementa: APELAÇÃO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO REVISIONAL.

MAGISTÉRIO ESTADUAL.

PROFESSORA INATIVA.

GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. "DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO A3 L2365".

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DA DEMANDANTE.

RECURSO ACOLHIDO EM PARTE.1.

APELO DA AUTORA QUESTIONANDO O ALCANCE DA CONDENAÇÃO, DE FORMA A QUE SEJA ENFRENTADA A TESE DEFENSIVA ATINENTE À "PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO" E AFASTADA A PRESCRIÇÃO DOS PRÓPRIOS INDÍCES DE REAJUSTE.2.

ENTENDIMENTO FIRMADO NOS AUTOS DO IRDR Nº 0026631-20.2016.8.19.0000, DETERMINANDO QUE O REAJUSTE DA ALUDIDA GRATIFICAÇÃO OCORRA COM BASE NOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS.

SUPRAMENCIONADO INCIDENTE QUE NÃO DISPÔS ACERCA DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL SOBRE OS ÍNDICES DE REAJUSTES DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE.3.

PRESCRIÇÃO QUE INCIDE, TÃO SOMENTE, EM RELAÇÃO À VERBA CONDENATÓRIA PRETÉRITA, OU SEJA, AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AOS CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.

INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 85 DO VERBETE SUMULAR DO E.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4.

INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À ATUALIZAÇÃO DO VALOR HISTÓRICO DA GRATIFICAÇÃO.

ENTENDIMENTO DIVERSO QUE ESTABELECERIA LIMITAÇÃO NÃO PREVISTA NO IRDR, DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO À PRÓPRIA PRETENSÃO AUTORAL, OU SEJA, AO FUNDO DE DIREITO DO CASO EM TELA, O QUE NÃO SE ADMITE. 5.

SOLUÇÃO DE 1º GRAU QUE MERECE REPARO, A FIM DE AFASTAR A EXPRESSÃO "OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL" DO ITEM 1, DE SEU DISPOSITIVO, DE FORMA QUE OS DEMANDADOS PROMOVAM A REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, DEVENDO TAL REAJUSTAMENTO OBSERVAR OS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS, NOS TERMOS DA TESE II, FIXADA NO IRDR DE N° 0026631- 20.2016.8.19.0000.6.

DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO DECISUM NO ITEM 2, DO DISPOSITIVO, MOSTRANDO-SE ADEQUADA A CONDENAÇÃO DOS DEMANDADOS A PAGAREM À AUTORA AS DIFERENÇAS DEVIDAS COM A REVISÃO DETERMINADA, OBSERVADA EM RELAÇÃO À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.7.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso.
22/05/2025 12:17

Confirmada
19/05/2025 11:45

Documento
16/05/2025 16:19

Conclusão
15/05/2025 23:59

Provimento em Parte
15/05/2025 15:28

Documento
28/04/2025 18:53

Confirmada
28/04/2025 13:21

Documento
28/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

MAURO DICKSTEIN PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO(ANTIGA DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, NA FORMA DO ART. 94 DO REGITJRJ/2024 , SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO EM 09//05/2025 À 00:01H E TÉRMINO EM 15/05/2025 ÀS 23:59H, OS SEGUINTES PROCESSOS, DESDE QUE AS PARTES E OS INTERESSADOS NADA OBJETEM EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO INICIO DA SESSÃO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO.:106.

APELAÇÃO 0827199-53.2023.8.19.0001 Assunto: Gratificação Complementar de Vencimento / Gratificações Estaduais Específicas / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0827199-53.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00139825 APELANTE: ELIANE KLAYN CUNHA PEREIRA ADVOGADO: LEONARDO JOSE PALMIER AMORIM OAB/RJ-171185 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

MAURO DICKSTEIN
24/04/2025 19:23

Inclusão em pauta
16/04/2025 15:01

Pedido de inclusão
10/04/2025 14:00

Conclusão
10/04/2025 12:32

Remessa
24/03/2025 16:48

Conclusão
20/03/2025 13:33

Confirmada
20/03/2025 12:00

Mero expediente
11/03/2025 00:05

Publicação
06/03/2025 11:06

Conclusão
06/03/2025 11:00

Distribuição
01/03/2025 21:31

Remessa
01/03/2025 21:30

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0036805-87.2018.8.19.0204

Mardilene Sampaio Bretas

Collezzi Ind e com de Moveis LTDA

Advogado: Luiz Carlos Alves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/09/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0916300-67.2024.8.19.0001

Reginaldo Fuly Teixeira

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Danielle Rethechenga Cardoso Lucenti

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/09/2024 14:56

Exibir Processo

Processo nº 0963837-59.2024.8.19.0001

Nilza Pereira Azeredo

Fundo Unico de Previdencia Social do Est...

Advogado: Alba Valeria Barros Sobreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/12/2024 22:10

Exibir Processo

Processo nº 0805155-67.2022.8.19.0068

Defensoria Publica Geral do Estado do Ri...

Unimed Vitoria Cooperativa de Trabalho M...

Advogado: Eugenio Guimaraes Calazans

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/08/2023 19:53

Exibir Processo

Processo nº 0899226-34.2023.8.19.0001

Flavia Gracie

Clara Gracie

Advogado: Daniella Dias Barbosa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/12/2023 12:16

Exibir Processo