04/09/2025 02:24

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 14:09

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 09:48

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 08:53

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 04:15

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 02:30

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 01:50

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 23:13

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 20:20

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 18:38

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 18:14

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 00:52

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 14:36

Expedição de Informações.
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0835627-84.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIANA MARIA DE ARRUDA MARCHON RÉU: BANCO DO BRASIL SA I – RELATÓRIO DAS PEÇAS: Petição Inicial (ID 142576661): A autora alega que, por ocasião do saque da conta PASEP em junho de 2015, não foram creditadas as correções devidas referentes a períodos de expurgos inflacionários (1988/1989, 1989/1990 e a partir de 1994), bem como à TJLP reduzida pelo indébito tributário.

Sustenta a legitimidade do Banco do Brasil com base no Tema Repetitivo 1150 do STJ, requerendo a restituição dos valores, indenização por danos morais e produção de prova pericial contábil Contestação (ID 147126809): O réu Banco do Brasil sustenta as preliminares de prescrição e ilegitimidade passiva, argumentando que a responsabilidade pela gestão do PASEP é da União, e que o banco apenas operacionaliza os atos.

No mérito, defende a regularidade da conduta e ausência de dano Réplica e manifestação em provas (ID 150920759): A autora refuta as preliminares, apontando que só teve ciência dos desfalques em 2024, e que o saque foi realizado em 2015, dentro do prazo decenal.

Reafirma a legitimidade do banco com base no Tema 1150 do STJ e na má gestão dos recursos Regularização da Representação e Reiteração de Prova Pericial (ID 172075731): Após o falecimento do antigo patrono, foi regularizada a representação pela nova advogada, reiterando o pedido de prova pericial contábil, preferencialmente pela Contadoria Judicial Decido.

II – DAS PRELIMINARES: Ilegitimidade Passiva: Afasta-se, com base na tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1150, segundo a qual o Banco do Brasil possui legitimidade para responder por falhas na gestão da conta PASEP, inclusive quanto à ausência de atualização monetária e aplicação de rendimentos.

Prescrição: Rejeita-se a preliminar de prescrição.

A autora afirma que só teve ciência dos valores não creditados em 2024, e o saque da conta ocorreu em 2015, o que torna a demanda tempestiva dentro do prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, conforme a própria tese 1150 do STJ.

III – PONTOS CONTROVERTIDOS: Se houve falha na gestão da conta PASEP da autora, com ausência de aplicação de rendimentos e índices legais de correção monetária; Se a autora faz jus à devolução de valores por má administração da conta; Se houve dano moral passível de indenização.

IV – DAS PROVAS: A autora requereu expressamente a produção de prova pericial contábil.

Considerando a natureza técnica da controvérsia, defiro a produção da prova pericial.

Nomeio como perito do juízo o Dr.

André Iung Torbey, contador, e-mail: [email protected].

Os honorários periciais ficarão a cargo da parte vencida, ao final, nos termos do art. 98, §1º, VI do CPC, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça.

Intime-se o perito para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita o encargo e para apresentar proposta de honorários.

Após, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos.

Intimem-se.

NITERÓI, 12 de maio de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Titular
12/05/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 12:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/05/2025 15:59

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 15:59

Expedição de Certidão.
12/02/2025 03:43

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:54

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 15:12

Conclusos para despacho
13/01/2025 15:12

Expedição de Certidão.
18/10/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 00:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/10/2024 23:59.
01/10/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 12/09/2024.
12/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 20:10

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 20:10

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 12:30

Conclusos ao Juiz
10/09/2024 12:19

Expedição de Certidão.
10/09/2024 09:26

Juntada de Petição de certidão
09/09/2024 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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