TJRJ - 0805934-56.2023.8.19.0207
1ª instância - Ilha do Governador Regional Xx Jui Esp Civ
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 14:17
Arquivado Definitivamente
-
02/09/2025 14:17
Baixa Definitiva
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02/09/2025 13:56
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 13:55
Juntada de Petição de certidão de débito
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22/07/2025 01:02
Publicado Intimação em 21/07/2025.
-
19/07/2025 01:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
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17/07/2025 09:56
Expedição de Outros documentos.
-
17/07/2025 09:56
Outras Decisões
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16/07/2025 07:39
Conclusos ao Juiz
-
16/07/2025 07:38
Expedição de Certidão.
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09/05/2025 14:38
Expedição de Certidão.
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09/05/2025 14:38
Transitado em Julgado em 09/05/2025
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05/05/2025 01:05
Publicado Intimação em 05/05/2025.
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01/05/2025 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
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30/04/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador Praia da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-295 DECISÃO Processo: 0805934-56.2023.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VILMA SENA DA SILVA RÉU: MULTI ATACADO E VAREJO DE UTILIDADES DO LAR LTDA, CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA 1- Torno sem efeito as decisões de id. 129773216, item 01 e id. 141823388. 2- Face a certidão de id. 140660859, julgo DESERTO o recurso.
No entanto, em casos de deserção não há dispensa de custas, nos termos do enunciado 24 do Aviso TJ 57/2010, que assim dispõe: "24.
Não dispensa o pagamento das custas e da taxa judiciária, nem autoriza a restituição daquelas já pagas: (NOVA REDAÇÃO) (...) o recurso declarado deserto, seja por intempestividade ou por irregularidade no preparo, falta de preparo ou preparo insuficiente.".
Assim, venham os recolhimentos em 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.
Destaco que a CGJ deste Tribunal emitiu o Aviso 633/17 onde ratifica a aplicação do Enunciado 24 do Aviso 57/2010, no âmbito do JEC, que assim dispõe: : (...) AVISA aos Senhores Magistrados, Chefes de Serventias e seus Substitutos, Encarregados e demais Serventuários lotados nas Serventias Judiciais, integrantes do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, da necessidade de se observar o cumprimento do Enunciado nº 24 do Aviso TJ nº 57/2010, no âmbito dos Juizados Especiais, que é corroborado por norma específica quanto a custas processuais neste microssistema, ex vi do art. 2º, § 2º do Provimento CGJ nº 80/2011.
Certifique-se o trânsito em julgado.
RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025.
JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO Juiz Titular -
29/04/2025 18:42
Expedição de Outros documentos.
-
29/04/2025 18:42
Não recebido o recurso de VILMA SENA DA SILVA - CPF: *94.***.*68-00 (AUTOR).
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28/04/2025 17:22
Conclusos ao Juiz
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24/03/2025 12:27
Expedição de Certidão.
-
27/09/2024 15:32
Ato ordinatório praticado
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06/09/2024 13:23
Outras Decisões
-
30/08/2024 11:27
Conclusos ao Juiz
-
30/08/2024 11:27
Ato ordinatório praticado
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17/07/2024 12:46
Expedição de Outros documentos.
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10/07/2024 13:43
Outras Decisões
-
05/07/2024 07:12
Conclusos ao Juiz
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05/07/2024 07:11
Expedição de Certidão.
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27/06/2024 00:17
Decorrido prazo de VILMA SENA DA SILVA em 26/06/2024 23:59.
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12/06/2024 12:55
Expedição de Outros documentos.
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04/06/2024 21:14
Juntada de Petição de petição
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28/05/2024 10:04
Assistência Judiciária Gratuita não concedida a VILMA SENA DA SILVA - CPF: *94.***.*68-00 (AUTOR).
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24/05/2024 14:16
Conclusos ao Juiz
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08/05/2024 00:11
Decorrido prazo de VILMA SENA DA SILVA em 07/05/2024 23:59.
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28/04/2024 12:57
Juntada de Petição de petição
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18/04/2024 12:50
Expedição de Outros documentos.
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17/04/2024 18:13
Proferido despacho de mero expediente
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15/04/2024 13:28
Juntada de Petição de petição
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14/04/2024 19:48
Conclusos ao Juiz
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14/04/2024 19:47
Expedição de Certidão.
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25/01/2024 00:18
Decorrido prazo de VILMA SENA DA SILVA em 24/01/2024 23:59.
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05/12/2023 12:00
Expedição de Outros documentos.
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30/10/2023 18:25
Proferido despacho de mero expediente
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11/10/2023 10:52
Conclusos ao Juiz
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11/10/2023 10:52
Expedição de Certidão.
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28/09/2023 00:54
Decorrido prazo de MULTI ATACADO E VAREJO DE UTILIDADES DO LAR LTDA em 27/09/2023 23:59.
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28/09/2023 00:54
Decorrido prazo de CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA em 27/09/2023 23:59.
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18/09/2023 22:51
Expedição de Certidão.
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18/09/2023 22:50
Juntada de Petição de recurso inominado
-
13/09/2023 00:43
Publicado Intimação em 13/09/2023.
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13/09/2023 00:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
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11/09/2023 16:56
Expedição de Outros documentos.
-
11/09/2023 16:56
Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
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11/09/2023 15:40
Conclusos ao Juiz
-
11/09/2023 15:40
Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
-
11/09/2023 15:40
Juntada de Projeto de sentença
-
11/09/2023 15:40
Recebidos os autos
-
11/09/2023 02:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo TAYANNE DE SOUZA FAGUNDES
-
11/09/2023 02:15
Revisão do Projeto de Sentença
-
08/09/2023 23:27
Conclusos ao Juiz
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08/09/2023 23:27
Juntada de Projeto de sentença
-
08/09/2023 23:27
Recebidos os autos
-
26/08/2023 23:42
Juntada de petição
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17/08/2023 00:14
Decorrido prazo de VILMA SENA DA SILVA em 16/08/2023 23:59.
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17/08/2023 00:14
Decorrido prazo de MULTI ATACADO E VAREJO DE UTILIDADES DO LAR LTDA em 15/08/2023 23:59.
-
17/08/2023 00:14
Decorrido prazo de CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA em 15/08/2023 23:59.
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13/08/2023 21:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo TAYANNE DE SOUZA FAGUNDES
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13/08/2023 21:17
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 08/08/2023 14:00 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
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13/08/2023 21:17
Juntada de Ata da Audiência
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04/08/2023 14:15
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 08/08/2023 14:00 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
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04/08/2023 12:33
Expedição de Outros documentos.
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04/08/2023 11:27
Juntada de Petição de outros documentos
-
04/08/2023 11:21
Juntada de Petição de outros documentos
-
24/07/2023 16:52
Proferido despacho de mero expediente
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24/07/2023 13:32
Conclusos ao Juiz
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24/07/2023 13:32
Audiência Conciliação cancelada para 24/07/2023 11:00 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
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24/07/2023 00:44
Juntada de Petição de petição
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21/07/2023 13:34
Juntada de Petição de petição
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21/07/2023 13:31
Juntada de Petição de petição
-
14/07/2023 00:47
Decorrido prazo de BOA VISTA SERVICOS S.A. em 10/07/2023 23:59.
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08/07/2023 21:54
Juntada de petição
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08/07/2023 20:57
Juntada de petição
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05/07/2023 15:16
Juntada de Petição de contestação
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05/07/2023 15:13
Juntada de Petição de contestação
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28/06/2023 15:47
Expedição de Ofício.
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26/06/2023 12:58
Juntada de Petição de petição
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23/06/2023 14:05
Expedição de Ofício.
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23/06/2023 13:48
Expedição de Outros documentos.
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21/06/2023 14:28
Expedição de Ofício.
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14/06/2023 00:27
Publicado Intimação em 14/06/2023.
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14/06/2023 00:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
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12/06/2023 15:02
Expedição de Outros documentos.
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12/06/2023 15:01
Concedida a Antecipação de tutela
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11/06/2023 18:15
Expedição de Certidão.
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09/06/2023 22:52
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
09/06/2023 22:52
Expedida/certificada a citação eletrônica
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09/06/2023 22:52
Conclusos ao Juiz
-
09/06/2023 22:52
Audiência Conciliação designada para 24/07/2023 11:00 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
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09/06/2023 22:52
Distribuído por sorteio
-
09/06/2023 22:52
Juntada de Petição de outros anexos
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09/06/2023 22:52
Juntada de Petição de outros anexos
-
09/06/2023 22:52
Juntada de Petição de outros anexos
-
09/06/2023 22:51
Juntada de Petição de outros anexos
-
09/06/2023 22:51
Juntada de Petição de outros anexos
-
09/06/2023 22:51
Juntada de Petição de outros anexos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/06/2023
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Projeto de Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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