05/05/2025 00:47

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador Praia da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-295 DECISÃO Processo: 0810195-64.2023.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALERIA DE MOURA COELHO ROCCO RÉU: UNIMED RIO COOP.

TRAB; MÉDICO DO RJ Face a certidão de id. 187044814, julgo DESERTO o recurso de id. 101421290.

No entanto, em casos de deserção não há dispensa de custas, nos termos do enunciado 24 do Aviso TJ 57/2010, que assim dispõe: "24.

Não dispensa o pagamento das custas e da taxa judiciária, nem autoriza a restituição daquelas já pagas: (NOVA REDAÇÃO) (...) o recurso declarado deserto, seja por intempestividade ou por irregularidade no preparo, falta de preparo ou preparo insuficiente.".

Assim, venham os recolhimentos em 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Destaco que a CGJ deste Tribunal emitiu o Aviso 633/17 onde ratifica a aplicação do Enunciado 24 do Aviso 57/2010, no âmbito do JEC, que assim dispõe: : (...) AVISA aos Senhores Magistrados, Chefes de Serventias e seus Substitutos, Encarregados e demais Serventuários lotados nas Serventias Judiciais, integrantes do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, da necessidade de se observar o cumprimento do Enunciado nº 24 do Aviso TJ nº 57/2010, no âmbito dos Juizados Especiais, que é corroborado por norma específica quanto a custas processuais neste microssistema, ex vi do art. 2º, § 2º do Provimento CGJ nº 80/2011.

Certifique-se o trânsito em julgado.

RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025.

JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO Juiz Titular
29/04/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 18:42

Não recebido o recurso de VALERIA DE MOURA COELHO ROCCO - CPF: *52.***.*68-20 (AUTOR).
24/04/2025 13:24

Conclusos ao Juiz
24/04/2025 13:23

Expedição de Certidão.
27/11/2024 00:23

Decorrido prazo de VALERIA DE MOURA COELHO ROCCO em 25/11/2024 23:59.
06/11/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 19:22

Outras Decisões
10/10/2024 15:26

Conclusos ao Juiz
10/10/2024 15:25

Expedição de Certidão.
23/09/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 00:04

Decorrido prazo de VALERIA DE MOURA COELHO ROCCO em 29/08/2024 23:59.
12/08/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 06:46

Conclusos ao Juiz
28/06/2024 00:24

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 00:17

Decorrido prazo de VALERIA DE MOURA COELHO ROCCO em 27/06/2024 23:59.
10/06/2024 07:32

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 15:39

Conclusos ao Juiz
17/05/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
04/05/2024 23:32

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 20:56

Juntada de Petição de petição
20/04/2024 21:58

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 12:07

Expedição de Certidão.
08/03/2024 07:53

Conclusos ao Juiz
08/03/2024 07:52

Expedição de Certidão.
21/02/2024 00:21

Expedição de Certidão.
15/02/2024 16:27

Juntada de Petição de recurso inominado
06/02/2024 00:57

Decorrido prazo de VALERIA DE MOURA COELHO ROCCO em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 00:57

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 05/02/2024 23:59.
24/01/2024 00:23

Publicado Intimação em 22/01/2024.
21/12/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/12/2023 20:18

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 20:18

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
19/12/2023 20:13

Conclusos ao Juiz
19/12/2023 19:18

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
19/12/2023 19:18

Juntada de Projeto de sentença
19/12/2023 19:18

Recebidos os autos
19/12/2023 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo VICTOR CONCEICAO RONTON
19/12/2023 14:55

Revisão do Projeto de Sentença
19/12/2023 08:38

Conclusos ao Juiz
19/12/2023 08:37

Juntada de Projeto de sentença
19/12/2023 08:37

Recebidos os autos
28/11/2023 12:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo VICTOR CONCEICAO RONTON
28/11/2023 12:35

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 28/11/2023 12:15 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
28/11/2023 12:35

Juntada de Ata da Audiência
27/11/2023 15:25

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 28/11/2023 12:15 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
27/11/2023 15:08

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 17:06

Conclusos ao Juiz
24/11/2023 17:06

Audiência Conciliação realizada para 13/11/2023 14:00 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
24/11/2023 17:06

Juntada de Ata da Audiência
13/11/2023 12:37

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 21:26

Juntada de Petição de outros documentos
27/10/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 15:15

Juntada de Petição de contestação
02/10/2023 11:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/10/2023 11:38

Audiência Conciliação designada para 13/11/2023 14:00 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
02/10/2023 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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