07/09/2025 17:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2025 18:55

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 17:04

Conclusos ao Juiz
30/07/2025 18:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2025 22:27

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 22:25

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 12:46

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 15:07

Conclusos ao Juiz
16/07/2025 15:07

Expedição de Certidão.
02/07/2025 14:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/07/2025 10:58

Expedição de Certidão.
09/06/2025 18:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 12:59

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 15:31

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/06/2025 13:49

Expedição de Certidão.
05/06/2025 13:48

Expedição de Certidão.
04/06/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 12:06

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 16:54

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 16:53

Expedição de Informações.
19/05/2025 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2025 00:13

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 3ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 2º andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECISÃO Processo: 0827738-10.2023.8.19.0004 Classe: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) REQUERENTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA REQUERIDO: EM SEGREDO DE JUSTIÇA DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 3.ª VARA DE FAMÍLIA DE SÃO GONÇALO ( 559 ) Em segredo de justiça ajuizou a presente ação em face de Em segredo de justiça, visando à obtenção da guarda unilateral de Em segredo de justiça NILSEN, filha menor das partes. É cediço que, conforme o disposto no art. 147 do ECA, a competência para processar e julgar demandas em que se discutem interesses de menores é determinada pelo domicílio de seu responsável.

No mesmo sentido, dispõe a Súmula nº 383 do STJ: "a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda".

No caso em tela, após a obtenção da guarda provisória, conforme o relatório social de ID 157286326, o autor e a menor passaram a residir no bairro de Maria Paula, bairro não sujeito à competência deste Foro Central, pertencendo, ao contrário, à área abrangida pelo Foro Regional de Alcântara, nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº 4.513/05.

Diante disso, de acordo com as promoções de IDs 161245257 e 184171749, sendo o critério em discussão de cunho funcional e, portanto, de natureza absoluta, na forma do art. 64, §1º, do CPC, declino da competência em favor de uma das Varas de Família do Foro Regional de Alcântara.

Dê-se baixa e remetam-se os autos.

P.I.

Dê-se vista à DP e ao MP.

SÃO GONÇALO, 15 de maio de 2025.

BARBARA ALVES XAVIER Juiz Titular
15/05/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 13:48

Decisão Interlocutória de Mérito
29/04/2025 13:19

Conclusos ao Juiz
08/04/2025 19:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2025 19:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 22:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/04/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
22/12/2024 20:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2024 18:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 12:30

Expedição de Certidão.
21/11/2024 13:23

Expedição de Informações.
29/10/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 13:28

Conclusos ao Juiz
04/10/2024 12:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/10/2024 12:46

Audiência Mediação realizada para 02/10/2024 13:00 3ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo.
20/09/2024 00:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/09/2024 23:59.
04/09/2024 18:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 00:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2024 23:59.
20/08/2024 10:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2024 00:33

Publicado Intimação em 20/08/2024.
20/08/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
18/08/2024 11:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 12:45

Conclusos ao Juiz
15/08/2024 17:39

Expedição de Informações.
15/08/2024 17:39

Juntada de acórdão
13/08/2024 09:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2024 13:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2024 12:29

Expedição de Termo.
05/08/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 12:12

Expedição de Mandado.
02/08/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 13:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Comarca de São Gonçalo
02/08/2024 13:40

Audiência Mediação designada para 02/10/2024 13:00 CEJUSC da Comarca de São Gonçalo.
02/08/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 17:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2024 13:45

Decisão Interlocutória de Mérito
17/06/2024 10:42

Conclusos ao Juiz
26/05/2024 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 11:07

Expedição de Certidão.
27/03/2024 14:29

Expedição de Informações.
01/02/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 11:17

Conclusos ao Juiz
21/01/2024 10:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/01/2024 11:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2023 00:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/12/2023 23:59.
13/12/2023 20:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2023 23:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2023 21:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2023 20:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2023 00:19

Publicado Intimação em 28/11/2023.
28/11/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
27/11/2023 16:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2023 16:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2023 14:23

Expedição de Certidão.
27/11/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 13:16

Expedição de Termo.
27/11/2023 12:22

Expedição de Mandado.
24/11/2023 18:23

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 18:23

Concedida a Antecipação de tutela
24/11/2023 14:11

Conclusos ao Juiz
24/11/2023 13:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 19:59

Recebida a emenda à inicial
13/11/2023 12:33

Conclusos ao Juiz
13/11/2023 12:33

Expedição de Certidão.
13/11/2023 12:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2023 10:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2023 18:56

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 14:00

Conclusos ao Juiz
08/11/2023 17:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2023 17:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2023 17:40

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 14:50

Conclusos ao Juiz
16/10/2023 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2023 19:53

Distribuído por sorteio
04/10/2023 19:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2023 19:53

Juntada de Petição de Sob sigilo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0010416-94.2020.8.19.0204

Isaias Felipe Cambraia Gomes Tanes

Francisco Souza Rodrigues

Advogado: Mario Luis Soares Ribeiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/05/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0803329-02.2025.8.19.0003

Lucas Florenco Lopes

Allide Consultoria LTDA

Advogado: Denner Khalil Mendes de SA

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/05/2025 14:13

Exibir Processo

Processo nº 0808353-61.2023.8.19.0203

Condominio do Grupamento Residencial Via...

Weliton da Silva Marcelino

Advogado: Izabelle Cristina Vieira dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/03/2023 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0023755-71.2021.8.19.0209

Sergio Lage

Deutsche Lufthansa Ag

Advogado: Paula Ruiz de Miranda Bastos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/07/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0820168-48.2025.8.19.0021

Diogo Leandro de Sena Souza

Banco Pan S.A

Advogado: Aurelio Ramos Reis

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/04/2025 12:29

Exibir Processo