10/09/2025 11:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
10/09/2025 11:21

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 18:13

Juntada de Petição de contra-razões
03/09/2025 00:31

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo:0813752-24.2025.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: NADYR SILVA LIMA RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recurso do RIOPREVIDENCIA recebido pelo Juízo e CR no id.220043652.

Defiro GJ à parte autora e recebo o recurso inominado.

Intime-se o réu/recorrido para apresentar suas contrarrazões e, se o caso, ao MP.

Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos à Eg.

Turma Recursal com as nossas homenagens.

NITERÓI, 30 de agosto de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
01/09/2025 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 10:13

Expedição de Certidão.
01/09/2025 10:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/08/2025 06:31

Conclusos ao Juiz
27/08/2025 01:53

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/08/2025 23:59.
26/08/2025 18:08

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 13:25

Juntada de Petição de contra-razões
25/08/2025 13:22

Juntada de Petição de recurso inominado
13/08/2025 00:31

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
13/08/2025 00:25

Publicado Decisão em 13/08/2025.
13/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0813752-24.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: NADYR SILVA LIMA RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargos de declaração que suscitam erro material da sentença eis que pendente a condenação do embargado para implantar a Gratificação de Encargos Especiais – GEE à pensão previdenciária recebida pela embargante.

Pede o embargante que seja revista a sentença para que seja INCLUÍDO EM SEU DISPOSITIVO FINAL, a determinação para cumprimento TAMBÉM da OBRIGAÇÃO DE FAZER, para que a GEE seja incluída na pensão previdenciária recebida pela embargante.

Inexistência de erro material, mas sim de verdadeira omissão, eis que na inicial consta o pedido: A procedência da pretensão deduzida, consoante narrado nesta inicial, condenando-se o RIOPREVIDÊNCIA a cumprir a coisa julgada material contida no processo n.º 0359182-79.2013.8.19.0001, para incluir na pensão recebida pela autora, a GEE paga ao Sr.

Jayme Ferreira Lima, incluindo às verbas referentes à incidência no pagamento dos consectários legais a que tinha direito; Ocorre que, conforme fls. 189572647, o réu já foi condenado na obrigação de fazer requestada.

Portanto, a sentença é omissa em seu dispositivo, porquanto, em sua fundamentação afirma: Ademais, observo descumprimento da coisa julgada determinada no processo n.º 0359182- 79.2013.8.19.0001, uma vez que, não houve a implantação da GEE – Gratificação de Encargos Especiais, recebida pelo ex servidor, junto à referida pensão, onde foi demonstrado que os valores deveriam ser percebidos á pensionista, não restando dúvidas quanto à procedência do pedido.

Uma vez havendo condenação da ré na obrigação de fazer requestada, não cabe mais outra sentença para tanto, faltando utilidade e necessidade de novo provimento jurisdicional neste sentido.

Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO PARCIAL para JULGAR EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO por falta de interesse, na forma do art. 485, IV do CPC o pedido de condenação da embargada na OBRIGAÇÃO DE FAZER, para que a GEE seja incluída na pensão previdenciária recebida pela embargante, mantendo-se no mais a sentença.

PIC NITERÓI, 7 de agosto de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
08/08/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 10:34

Expedição de Certidão.
08/08/2025 10:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/08/2025 01:12

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/08/2025 23:59.
07/08/2025 14:39

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 13:18

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
05/08/2025 15:24

Juntada de Petição de recurso inominado
26/07/2025 01:52

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/07/2025 23:59.
25/07/2025 12:39

Conclusos ao Juiz
25/07/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 10:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/07/2025 00:24

Publicado Sentença em 25/07/2025.
25/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 13:03

Expedição de Certidão.
23/07/2025 13:03

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
22/07/2025 14:53

Conclusos ao Juiz
22/07/2025 14:53

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
22/07/2025 14:53

Juntada de Projeto de sentença
22/07/2025 14:53

Recebidos os autos
01/07/2025 13:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ERIKA SALLES BORGES DA SILVA
25/06/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:43

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/06/2025 23:59.
16/06/2025 00:05

Publicado Despacho em 16/06/2025.
15/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0813752-24.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: NADYR SILVA LIMA RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Remetam-se ao Leigo para elaboração do Projeto de Sentença.

NITERÓI, 11 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
12/06/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 11:36

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:36

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 08:44

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 00:55

Decorrido prazo de NADYR SILVA LIMA em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 15:37

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 12:41

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 11:11

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 13:26

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 11:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/05/2025 13:45

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:22

Publicado Decisão em 20/05/2025.
20/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO V JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NITERÓI - REGIÃO OCEÂNICA Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 PROCESSO: 0813752-24.2025.8.19.0002 AUTOR: NADYR SILVA LIMA RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Com base noEnunciado 02.2016 do AVISO CONJUNTO TJ/COJES N. 14/ 2017,a saber: "COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E PROCURAÇÃO - VALIDADE PARA EFEITO PROCESSUAL A petição inicial deverá ser instruída com comprovante de residência e procuração atualizados (art. 77, inciso V e o artigo 105, §§ 2º. e 3º, do CPC e do artigo 19, § 2º.

Da Lei 9.099/95)".

Diante do exposto, INTIME-SE A PARTE AUTORA para EMENDAR A INICIAL,no prazo de 15 dias, com a apresentação do COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO, sob pena de seu indeferimento, extinção e arquivamento.

Niterói 16 de maio de 2025 ANTONIOCARLOS MAISONNETTE Juiz Titular
16/05/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 14:15

Expedição de Certidão.
16/05/2025 14:15

Determinada a emenda à inicial
05/05/2025 08:27

Conclusos ao Juiz
04/05/2025 15:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/05/2025 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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