24/09/2025 01:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 23/09/2025 23:59.
23/09/2025 01:09

Decorrido prazo de SCHEILA PEREIRA NICOLITT em 22/09/2025 23:59.
23/09/2025 01:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 22/09/2025 23:59.
23/09/2025 01:08

Decorrido prazo de SCHEILA PEREIRA NICOLITT em 22/09/2025 23:59.
20/09/2025 02:32

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
20/09/2025 02:11

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
19/09/2025 00:47

Publicado Decisão em 19/09/2025.
19/09/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025
17/09/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 14:25

Expedição de Certidão.
17/09/2025 14:25

Decisão Interlocutória de Mérito
17/09/2025 14:05

Conclusos ao Juiz
17/09/2025 14:04

Expedição de Certidão.
17/09/2025 02:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 16/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/09/2025 23:59.
16/09/2025 18:06

Expedição de Mandado.
13/09/2025 01:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 12/09/2025 23:59.
13/09/2025 01:56

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/09/2025 23:59.
12/09/2025 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 08/09/2025 23:59.
03/09/2025 02:20

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
03/09/2025 02:19

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
03/09/2025 01:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 01:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/09/2025 23:59.
02/09/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:18

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo:0848114-86.2024.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: SCHEILA PEREIRA NICOLITT RÉU: MUNICIPIO DE NITEROI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 - Considerando-se a efetividade do bloqueio, EXPEÇA-SE MANDADO DE TRANSFERÊNCIA dos valores depositados em index 220782644 em favor da parte autora. 2 - Que a parte autora apresente os dados bancários para efetivação da transferência, no prazo de 5 dias.

Aguarde-se em cartório. 3 - Expeça-se mandado de pagamento e aguarde-se a disponibilização das informações no Siscondj por 7 dias.

Decorridos, autorizo a expedição do mandado de pagamento pelo PJE. 4 - Que a parte autora preste as contas dos remédios adquiridos EM 10 DIAS, sendo certo que o deferimento de novos bloqueios somente ocorrerá com a aprovação das contas prestadas. 5 - Em relação ao requerido em index 221443293, observa-se que o cartório certificou em index 198615016 que os valores já foram devolvidos. 6 - Diante do apontado em index 221295762, efetuo novo bloqueio nas contas dos réus, no valor de R$ 1.649,50, suficiente para complemnetar o valor para a aquisição do insumo requerido.

Fique a parte autora ciente de que deve-se requerer o valor exato para se adquirir o insumo/ medicamento desejado.

Evitando assim, possível tumulto processual.

Protocolei, nesta data, o pedido de bloqueio no Sistema Bacen Jud.

Decorrido o prazo de 5 dias, voltem conclusos para analisar o resultado.

Intimem-se.

NITERÓI, 29 de agosto de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
29/08/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 15:50

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:50

Decisão Interlocutória de Mérito
29/08/2025 15:05

Conclusos ao Juiz
29/08/2025 05:29

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 03:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025 01:31

Publicado Decisão em 29/08/2025.
29/08/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo:0848114-86.2024.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: SCHEILA PEREIRA NICOLITT RÉU: MUNICIPIO DE NITEROI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Com relação à forma de efetivação da tutela provisória de urgência antecipada, cabe lembrar que segundo o artigo 297 do NCPC, "O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória".

Em sentido semelhante e estipulando um verdadeiro Poder Geral de Efetivação, dispõe o artigo 139, IV, do NCPC que incumbe ao Juiz "determinar TODAS AS MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária".

No caso de fornecimento de medicamentos, é notório que os entes públicos vêm, deliberadamente, descumprindo as obrigações de fazer determinadas pela Justiça, a qual somente consegue efetivar a sua decisão quando, após o resultado negativo da diligência de busca e apreensão, efetua o sequestro de verba pública necessária para o cumprimento da decisão.

Ora, é lícito o magistrado adotar, com o intuito de promover a efetivação da tutela, a medida de sequestro de verba pública, mormente na hipótese em que a desídia do ente estatal frente a comando judicial possa implicar grave lesão à saúde ou risco à vida da parte demandante, uma vez que, nessas hipóteses, o direito fundamental à saúde (arts. 6º e 196 da CF) prevalece sobre os interesses financeiros da Fazenda Pública.

A respeito da possibilidade de sequestro de verba pública, mister ressaltar que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de julgamento dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), firmou o entendimento de que, nos casos "de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação" (REsp nº 1.069.810/RS, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho).

No caso dos autos, é notório que os entes públicos vêm, deliberadamente, descumprindo as obrigações de fazer determinadas pela Justiça, deixando de fornecer os medicamentos determinados, causando prejuízo à vida da parte autora, o que justifica o sequestro da verba pública, na forma do artigo 536, caput e (sec)1º, do NCPC.

ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O SEQUESTRO DA QUANTIA DE R$ 329,90, suficiente para 3 (três) meses de tratamento.

Protocolei, nesta data, o pedido de bloqueio no Sistema Bacen Jud.

Decorrido o prazo de 5 dias, voltem conclusos para analisar o resultado.

Intime-se.

NITERÓI, 27 de agosto de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
27/08/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 13:41

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:41

Decisão Interlocutória de Mérito
27/08/2025 06:24

Conclusos ao Juiz
26/08/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 08:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 08:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/08/2025 23:59.
21/08/2025 09:49

Publicado Despacho em 19/08/2025.
21/08/2025 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
20/08/2025 14:09

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0848114-86.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: SCHEILA PEREIRA NICOLITT RÉU: MUNICIPIO DE NITEROI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Intime-se a parte autora para que apresente 3 orçamentos atualizados para o período de 3 meses de tratamento.

Após, realizarei o pedido de arresto.

Intimem-se os réus para informarem no prazo de 5 dias se o insumo pleiteado possui estoque para retirada pela via administrativa.

Intimem-se.

NITERÓI, 15 de agosto de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
15/08/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 13:41

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 08:03

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 02:51

Publicado Despacho em 06/08/2025.
06/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 21:02

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 15:32

Expedição de Certidão.
04/08/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 11:53

Conclusos ao Juiz
01/08/2025 11:11

Juntada de Petição de parecer técnico
29/07/2025 01:17

Decorrido prazo de NAT - NÚCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA em 28/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:25

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 17:56

Juntada de Petição de ciência
16/07/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 09:06

Conclusos ao Juiz
14/07/2025 20:20

Juntada de Petição de petição
13/07/2025 00:24

Decorrido prazo de SCHEILA PEREIRA NICOLITT em 11/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 11/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:16

Decorrido prazo de SCHEILA PEREIRA NICOLITT em 07/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 07/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:37

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:10

Decorrido prazo de SCHEILA PEREIRA NICOLITT em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:04

Decorrido prazo de SCHEILA PEREIRA NICOLITT em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 02/07/2025 23:59.
30/06/2025 01:13

Decorrido prazo de SCHEILA PEREIRA NICOLITT em 26/06/2025 23:59.
30/06/2025 01:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 26/06/2025 23:59.
30/06/2025 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/06/2025 23:59.
30/06/2025 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:49

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:49

Decorrido prazo de SCHEILA PEREIRA NICOLITT em 25/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 25/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:49

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/06/2025 23:59.
24/06/2025 02:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 23/06/2025 23:59.
23/06/2025 00:14

Publicado Despacho em 23/06/2025.
23/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 13:51

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:51

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 07:09

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 14:01

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 01:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:14

Publicado Despacho em 10/06/2025.
10/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:36

Publicado Despacho em 09/06/2025.
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0848114-86.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: SCHEILA PEREIRA NICOLITT RÉU: MUNICIPIO DE NITEROI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Devido o alegado, ao MP para parecer final.

Intimem-se.

NITERÓI, 6 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto
08/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 15:13

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 05:47

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 17:22

Expedição de Certidão.
05/06/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 12:08

Expedição de Certidão.
05/06/2025 12:08

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 13:41

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 08:52

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 02:54

Decorrido prazo de SCHEILA PEREIRA NICOLITT em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 02:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 29/05/2025 23:59.
28/05/2025 05:30

Publicado Despacho em 28/05/2025.
28/05/2025 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0848114-86.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: SCHEILA PEREIRA NICOLITT RÉU: MUNICIPIO DE NITEROI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 - Declaro como prestadas as contas referentes ao bloqueio anterior. 2 - Para evitar confusão processual, intime-se a autora para que depoisite o valor remanescente nas contas judiciais. 3 - Que a parte ré MUNICIPIO DE NITEROI apresente os dados bancários para efetivação da transferência, no prazo de 5 dias.

Aguarde-se em cartório.

Intimem-se.

NITERÓI, 26 de maio de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
26/05/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 14:28

Expedição de Certidão.
26/05/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 13:13

Conclusos ao Juiz
25/05/2025 23:07

Juntada de Petição de petição
25/05/2025 00:41

Decorrido prazo de SCHEILA PEREIRA NICOLITT em 23/05/2025 23:59.
25/05/2025 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 23/05/2025 23:59.
25/05/2025 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/05/2025 23:59.
23/05/2025 01:53

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/05/2025 23:59.
18/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0848114-86.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: SCHEILA PEREIRA NICOLITT RÉU: MUNICIPIO DE NITEROI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Diga a autora em cinco dias sobre o alegado pelo primeiro réu ás fls. index 190377341.

NITERÓI, 15 de maio de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
15/05/2025 13:54

Expedição de Certidão.
15/05/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 08:10

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 00:53

Publicado Despacho em 30/04/2025.
30/04/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 13:51

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 13:57

Expedição de Certidão.
28/04/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 08:38

Conclusos para despacho
16/04/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 01:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 20/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:37

Decorrido prazo de SCHEILA PEREIRA NICOLITT em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 12/03/2025 23:59.
12/03/2025 01:01

Decorrido prazo de SCHEILA PEREIRA NICOLITT em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 11/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/03/2025 23:59.
10/03/2025 15:31

Expedição de Certidão.
10/03/2025 15:29

Expedição de Certidão.
10/03/2025 13:43

Expedição de Mandado.
10/03/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 12:53

Expedição de Certidão.
27/02/2025 02:17

Decorrido prazo de SCHEILA PEREIRA NICOLITT em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 02:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 02:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/02/2025 23:59.
25/02/2025 03:18

Decorrido prazo de SCHEILA PEREIRA NICOLITT em 24/02/2025 23:59.
21/02/2025 00:13

Publicado Decisão em 21/02/2025.
21/02/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 14:12

Expedição de Certidão.
19/02/2025 14:12

Decisão Interlocutória de Mérito
18/02/2025 08:27

Conclusos para decisão
16/02/2025 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 14/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:39

Publicado Decisão em 12/02/2025.
12/02/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 18:09

Expedição de Certidão.
10/02/2025 18:09

Decisão Interlocutória de Mérito
10/02/2025 10:54

Conclusos para decisão
10/02/2025 10:54

Expedição de Certidão.
09/02/2025 02:25

Decorrido prazo de SCHEILA PEREIRA NICOLITT em 07/02/2025 23:59.
09/02/2025 02:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 07/02/2025 23:59.
09/02/2025 02:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:25

Decorrido prazo de SCHEILA PEREIRA NICOLITT em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:14

Decorrido prazo de SCHEILA PEREIRA NICOLITT em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:14

Decorrido prazo de SCHEILA PEREIRA NICOLITT em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:13

Decorrido prazo de SCHEILA PEREIRA NICOLITT em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:11

Decorrido prazo de SCHEILA PEREIRA NICOLITT em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 13:06

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 01:31

Decorrido prazo de SCHEILA PEREIRA NICOLITT em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:31

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:31

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:29

Decorrido prazo de SCHEILA PEREIRA NICOLITT em 04/02/2025 23:59.
03/02/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
26/01/2025 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 23/01/2025 23:59.
23/01/2025 02:58

Publicado Despacho em 22/01/2025.
23/01/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 02:10

Publicado Decisão em 22/01/2025.
23/01/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 01:14

Publicado Despacho em 23/01/2025.
23/01/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
23/01/2025 00:50

Publicado Despacho em 22/01/2025.
23/01/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 15:06

Expedição de Certidão.
21/01/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 11:06

Conclusos para despacho
17/01/2025 18:05

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 14:44

Expedição de Certidão.
15/01/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 09:08

Conclusos para despacho
14/01/2025 22:56

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
12/01/2025 18:09

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 17:21

Juntada de Petição de diligência
10/01/2025 16:36

Juntada de Petição de diligência
10/01/2025 12:10

Expedição de Mandado.
10/01/2025 12:07

Expedição de Mandado.
10/01/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 11:58

Expedição de Certidão.
10/01/2025 11:58

Decisão Interlocutória de Mérito
10/01/2025 09:25

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 10:02

Conclusos para decisão
08/01/2025 19:33

Juntada de Petição de parecer técnico
19/12/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 16:18

Expedição de Certidão.
19/12/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 15:18

Conclusos para despacho
19/12/2024 15:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/12/2024 15:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/12/2024 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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