15/09/2025 12:03

Conclusão
21/08/2025 18:18

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 17:45

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 14:54

Juntada de documento
30/06/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 15:34

Juntada de petição
23/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de cobrança proposta por LUIGI RUSSO e posteriormente por sucessão processual, pelo ESPÓLIO DE LUIGI RUSSO, em face de IOANA JULIA TEIXEIRA TSIRAKIS, alegando a parte autora, em síntese, que a parte ré se recusa a efetuar o pagamento do valor de R$205.000,00 (duzentos e cinco mil reais) a título de empréstimo feito.

Requereu a condenação da ré ao pagamento da dívida.

A inicial veio instruída com os documentos de indexes 05/08.

Despacho no index 43 deferindo a gratuidade de justiça e determinando a citação da parte ré.

Citação negativa da parte ré nos indexes 44, 91, 98, 118, 150.

Petição no index 187 informando o falecimento do autor.

Decisão no index 191 determinando a suspensão do feito.

Certidão de óbito do autor no index 199.

Petição no index 211 requerendo a habilitação da inventariante nos autos.

Despacho no index 216 determinando a retificação do polo ativo para constar ESPÓLIO DE LUIGI RUSSO.

Petição da parte autora no index 280 fornecendo novo endereço da ré para citação.

Citação positiva da ré no index 290/291.

A ré apresentou contestação no index 293 alegando que já adimpliu sua obrigação, eis que quitou dezenas de notas promissórias e já transferiu ao autor alguns imóveis e não consegue se livrar das ameaças e juros extorsivos.

Aduz ser caso de prática de agiotagem.

Réplica do autor no index 344.

Ato ordinatório no index 346 intimando as partes em provas.

Manifestação do autor no index 354 informando não ter mais provas a produzir.

Certidão cartorária no index 355 informando que a ré não se manifestou.

Decisão no index 374 indeferindo a gratuidade de justiça à ré e determinando a intimação das partes sobre interesse na mediação.

Manifestação do autor no index 377 informando que não possui interesse na mediação e requerendo o julgamento do feito.

Certidão cartorária no index 378 informando que a ré não se manifestou.

Despacho no index 380 determinando a remessa ao Grupo de Sentenças. É o relatório.

Decido.

O feito se encontra maduro para julgamento, estando presentes os pressupostos processuais, bem como as condições para o regular exercício do direito de ação, passo à apreciação do mérito da causa.

Trata-se ação de cobrança feito pelo espólio-autor de um cheque no valor de R$205.000,00, entregue pela ré como garantia de um empréstimo obtido junto ao demandante.

Por outro lado, a parte ré alega que já pagou o valor devido, juntando escritura de imóvel transferido ao autor e notas promissórias resgatadas, bem como aponta a prática de agiotagem pelo autor, com cobrança de juros excessivos.

O cheque é um título de crédito que expressa uma ordem de pagamento à vista, não causal (art.784, I, do CPC/2015), sendo dotado de autonomia, abstração e independência, podendo ser transmitido por via endosso e não comportando discussão sobre o negócio jurídico originário, na forma da Lei nº 7357/85, quando posto em circulação.

Seguindo-se esta linha de raciocínio e compulsando-se o conjunto probatório carreado aos autos, no que diz respeito ao título de crédito, denota-se que não assiste razão à parte ré.

O cheque juntado pelo autor no index 08 é referente ao mês de junho de 2008.

A escritura mencionada pela autora, no index 302, é datada de março de 2007 e as notas promissórias resgatadas são datadas de março de 2004 a junho de 2008, sendo esta última no valor de R$15.000,00.

Com efeito, não é crível que a autora tenha quitado toda a dívida e no mês da última nota promissória tenha assinado um novo cheque de valor bem superior ao valor das parcelas que vinha pagando.

Ademais, a própria parte ré não contesta o empréstimo obtido ao autor, apenas alegando o cumprimento do pagamento e alegando a prática da agiotagem.

Neste ponto específico, a demandada não comprovou que o cheque foi emitido como garantia de empréstimo a juros extorsivos, evidenciando a pratica de agiotagem.

Merece destacar ainda que a ré foi devidamente intimada para produzir provas e quedou-se inerte.

Com efeito, a ré não logrou êxito em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, a teor do art. 373, II do CPC e, desta forma, a pretensão autoral merece ser acolhida.

Com arrimo no exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a pagar à parte autora a quantia de R$205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), corrigidos monetariamente a contar de seu vencimento e acrescido de juros de mora a partir da citação, tudo na forma da atual redação do artigo 406 do Código Civil, com a redação atribuída pela Lei 14.905/24.

Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC.

Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art.85, §2º, do CPC.

O registro será feito eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
10/06/2025 11:11

Conclusão
10/06/2025 11:11

Julgado procedente o pedido
10/06/2025 11:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/05/2025 00:00

Intimação

Ao Grupo de Sentença.
07/05/2025 16:23

Remessa
19/03/2025 11:39

Conclusão
19/03/2025 11:39

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 22:27

Juntada de petição
08/12/2024 22:42

Assistência judiciária gratuita
08/12/2024 22:42

Conclusão
08/12/2024 22:41

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 15:28

Conclusão
29/08/2024 20:41

Juntada de petição
22/08/2024 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 17:05

Conclusão
19/06/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 16:15

Juntada de petição
08/04/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 23:35

Juntada de petição
28/11/2023 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 11:29

Juntada de petição
13/09/2023 14:52

Juntada de documento
25/07/2023 14:45

Expedição de documento
24/07/2023 12:27

Expedição de documento
11/07/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
21/05/2023 19:58

Juntada de petição
16/05/2023 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2022 15:32

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 12:48

Juntada de petição
16/09/2022 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2022 09:27

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 16:58

Juntada de petição
01/08/2022 16:46

Juntada de petição
29/06/2022 17:14

Expedição de documento
08/06/2022 14:14

Expedição de documento
30/05/2022 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2022 15:49

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2022 18:38

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 13:44

Juntada de documento
04/02/2022 15:17

Conclusão
04/02/2022 15:17

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 21:07

Juntada de petição
23/09/2021 14:05

Expedição de documento
16/09/2021 13:14

Expedição de documento
09/09/2021 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2021 18:21

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2021 14:05

Conclusão
23/06/2021 14:05

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 01:35

Juntada de petição
04/05/2021 06:47

Juntada de petição
30/04/2021 19:52

Conclusão
30/04/2021 19:52

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2021 19:52

Ato ordinatório praticado
23/02/2021 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2021 08:49

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2021 08:49

Conclusão
01/12/2020 15:19

Juntada de petição
30/11/2020 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2020 14:58

Ato ordinatório praticado
02/10/2020 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2020 18:07

Conclusão
15/09/2020 18:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
01/08/2020 15:58

Juntada de petição
10/06/2020 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2020 15:52

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
25/05/2020 11:14

Conclusão
25/05/2020 11:14

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
05/03/2020 14:49

Ato ordinatório praticado
04/12/2019 19:27

Remessa
04/12/2019 19:26

Ato ordinatório praticado
04/12/2019 19:26

Juntada de petição
29/11/2019 10:05

Juntada de petição
17/10/2019 13:56

Ato ordinatório praticado
03/09/2019 14:14

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2019 14:14

Publicado Despacho em 13/09/2019
03/09/2019 14:14

Conclusão
03/09/2019 14:10

Ato ordinatório praticado
21/08/2019 12:11

Juntada de petição
30/07/2019 14:15

Ato ordinatório praticado
27/05/2019 15:25

Ato ordinatório praticado
02/05/2019 15:19

Documento
26/04/2019 14:30

Conclusão
26/04/2019 14:30

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2019 14:30

Publicado Despacho em 08/05/2019
26/04/2019 14:30

Ato ordinatório praticado
21/03/2019 14:49

Juntada de petição
13/11/2018 15:45

Publicado Despacho em 30/11/2018
13/11/2018 15:45

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2018 15:45

Conclusão
12/11/2018 15:29

Ato ordinatório praticado
06/11/2018 15:08

Ato ordinatório praticado
06/11/2018 15:08

Juntada de petição
14/08/2018 16:45

Expedição de documento
06/08/2018 16:21

Ato ordinatório praticado
23/07/2018 15:02

Ato ordinatório praticado
23/07/2018 14:58

Expedição de documento
26/06/2018 13:28

Ato ordinatório praticado
21/06/2018 14:16

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2018 14:16

Publicado Despacho em 28/06/2018
21/06/2018 14:16

Conclusão
22/11/2017 16:32

Ato ordinatório praticado
17/11/2017 16:25

Ato ordinatório praticado
17/11/2017 16:24

Juntada de petição
07/06/2017 12:50

Outras Decisões
07/06/2017 12:50

Publicado Decisão em 14/06/2017
07/06/2017 12:50

Conclusão
06/06/2017 14:05

Ato ordinatório praticado
23/06/2016 13:03

Documento
16/06/2016 12:51

Publicado Despacho em 24/06/2016
16/06/2016 12:51

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2016 12:51

Conclusão
15/06/2016 12:10

Ato ordinatório praticado
15/06/2016 12:07

Ato ordinatório praticado
15/06/2016 12:01

Juntada de petição
01/06/2016 16:10

Ato ordinatório praticado
01/06/2016 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2016 13:30

Ato ordinatório praticado
09/05/2016 17:12

Conclusão
09/05/2016 17:12

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2016 17:12

Publicado Despacho em 17/05/2016
03/05/2016 16:32

Ato ordinatório praticado
11/01/2016 16:32

Ato ordinatório praticado
11/01/2016 16:31

Documento
16/11/2015 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2015 15:55

Ato ordinatório praticado
28/10/2015 15:55

Ato ordinatório praticado
02/10/2015 16:41

Juntada de petição
28/08/2015 16:15

Conclusão
28/08/2015 16:15

Publicado Despacho em 11/09/2015
28/08/2015 16:15

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2015 12:44

Ato ordinatório praticado
28/08/2015 12:43

Ato ordinatório praticado
13/07/2015 16:43

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2015 16:43

Conclusão
13/07/2015 11:47

Ato ordinatório praticado
13/07/2015 11:46

Juntada de petição
19/06/2015 13:29

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2015 13:29

Conclusão
18/06/2015 18:22

Ato ordinatório praticado
04/05/2015 17:01

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2015 17:01

Publicado Despacho em 08/05/2015
04/05/2015 17:01

Conclusão
29/04/2015 16:32

Ato ordinatório praticado
06/03/2015 15:51

Ato ordinatório praticado
06/03/2015 15:49

Documento
04/02/2015 15:32

Ato ordinatório praticado
14/01/2015 14:28

Ato ordinatório praticado
14/01/2015 14:22

Ato ordinatório praticado
14/01/2015 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2014 15:04

Ato ordinatório praticado
19/12/2014 15:03

Ato ordinatório praticado
10/12/2014 16:37

Ato ordinatório praticado
10/12/2014 16:34

Juntada de petição
22/10/2014 17:46

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2014 17:46

Publicado Despacho em 03/11/2014
22/10/2014 17:46

Conclusão
13/10/2014 14:41

Ato ordinatório praticado
07/10/2014 14:29

Conclusão
07/10/2014 14:29

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2014 16:34

Ato ordinatório praticado
18/09/2014 16:34

Ato ordinatório praticado
18/09/2014 15:31

Juntada de petição
18/08/2014 12:09

Entrega em carga/vista
30/05/2014 13:01

Ato ordinatório praticado
07/05/2014 11:29

Ato ordinatório praticado
07/05/2014 11:29

Documento
04/04/2014 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2014 11:55

Ato ordinatório praticado
18/03/2014 11:54

Ato ordinatório praticado
14/02/2014 15:16

Ato ordinatório praticado
14/02/2014 14:52

Juntada de petição
13/12/2013 14:07

Ato ordinatório praticado
13/12/2013 14:06

Documento
11/11/2013 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2013 16:49

Ato ordinatório praticado
14/10/2013 17:41

Ato ordinatório praticado
09/10/2013 14:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/10/2013 14:53

Conclusão
09/10/2013 14:53

Publicado Decisão em 14/10/2013
07/10/2013 13:38

Juntada de documento
18/09/2013 14:42

Ato ordinatório praticado
18/09/2013 14:42

Ato ordinatório praticado
17/09/2013 18:58

Ato ordinatório praticado
17/09/2013 18:53

Juntada de petição
04/09/2013 17:50

Ato ordinatório praticado
28/06/2013 12:56

Ato ordinatório praticado
28/06/2013 12:55

Documento
15/05/2013 15:37

Ato ordinatório praticado
02/05/2013 17:41

Expedição de documento
24/04/2013 09:43

Ato ordinatório praticado
24/04/2013 09:42

Expedição de documento
12/04/2013 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2013 14:58

Juntada de petição
30/11/2012 17:55

Ato ordinatório praticado
30/11/2012 17:53

Juntada de petição
06/11/2012 13:49

Juntada de petição
25/09/2012 14:44

Entrega em carga/vista
20/09/2012 11:40

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2012 11:40

Conclusão
20/09/2012 11:40

Publicado Despacho em 25/09/2012
19/09/2012 16:22

Ato ordinatório praticado
19/07/2012 17:40

Ato ordinatório praticado
11/06/2012 15:14

Juntada de documento
25/04/2012 15:35

Entrega em carga/vista
10/04/2012 16:47

Ato ordinatório praticado
25/01/2012 15:12

Expedição de documento
17/11/2011 10:02

Ato ordinatório praticado
17/11/2011 09:59

Expedição de documento
19/10/2011 15:33

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2011 15:33

Conclusão
19/10/2011 15:33

Publicado Despacho em 26/10/2011
17/10/2011 19:04

Ato ordinatório praticado
27/09/2011 12:03

Juntada de petição
24/08/2011 12:55

Ato ordinatório praticado
24/08/2011 12:55

Documento
21/07/2011 12:26

Expedição de documento
05/07/2011 16:34

Ato ordinatório praticado
05/07/2011 16:33

Expedição de documento
24/05/2011 17:30

Juntada de petição
24/03/2011 16:16

Entrega em carga/vista
07/02/2011 16:08

Ato ordinatório praticado
07/02/2011 15:35

Documento
30/12/2010 16:44

Ato ordinatório praticado
30/12/2010 16:44

Expedição de documento
14/12/2010 09:34

Expedição de documento
11/11/2010 14:49

Conclusão
11/11/2010 14:49

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2010 17:17

Ato ordinatório praticado
01/10/2010 15:41

Juntada de petição
03/09/2010 13:15

Publicado Despacho em 28/09/2010
03/09/2010 13:15

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2010 13:15

Conclusão
02/09/2010 21:09

Ato ordinatório praticado
19/08/2010 14:47

Redistribuição
18/08/2010 15:00

Remessa
17/08/2010 13:33

Expedição de documento
12/08/2010 15:07

Expedição de documento
09/08/2010 14:19

Conclusão
09/08/2010 14:19

Publicado Decisão em 12/08/2010
09/08/2010 14:19

Conclusão
04/08/2010 11:54

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2010

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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