10/06/2025 14:31

Baixa Definitiva
10/06/2025 14:30

Documento
16/05/2025 00:05

Publicação
15/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0119490-81.2018.8.19.0001 Assunto: Planos de Saúde / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 40 VARA CIVEL Ação: 0119490-81.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00115914 APELANTE: ELIANA GOMES DE OLIVEIRA GONÇALVES SARDINHA ADVOGADO: LEANDRO EDUARDO DA SILVA MOREIRA OAB/RJ-179374 APELADO: FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ ADVOGADO: RAFAEL BARROSO FONTELLES OAB/RJ-119910 Relator: DES.

MONICA MARIA COSTA DI PIERO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

APOSENTADORIA E POSTERIOR RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SEM JUSTA CAUSA.

PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA COBERTURA E DOS VALORES DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL NAS MESMAS CONDIÇÕES ANTERIORES A SUA APOSENTADORIA, ARCANDO COM O CUSTO INTEGRAL, NA FORMA DO ART. 31 DA LEI 9.656/1998.

PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NOS AUTOS INSUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA.1.

Trata-se de ação declaratória de ilegalidade em cobrança de mensalidade de plano de saúde c/c indenizatória por danos materiais e morais ajuizada em face da Porto Seguro - Seguro Saúde S/A e da Fundação Saúde Itaú, em que a autora, já aposentada à época da rescisão sem justa causa do contrato de trabalho, pretende a manutenção de cobertura e valores de contrato de plano de saúde coletivo empresarial, arcando com a integralidade dos gastos, que compreendem a parte do empregado e da empresa, na forma do artigo 31 da Lei 9.656/98, além da restituição dos valores quitados a maior e a compensação por danos morais.2.

A sentença julgou improcedentes os pedidos autorais, fundamentada nos termos do precedente pacificado do STJ no Tema 1.034, sendo alvo de inconformismo da parte autora que sustenta ter o magistrado a quo se baseado em planilhas produzidas de forma unilateral pela ré com mera informação sobre valores demensalidadeousimples(tabeladepreçosporfaixaetáriadeidade) referentes aos funcionários em ativa, tendo sido impugnados nos autos, eis que sem nenhuma presunção de veracidade sobre a evolução do custo do referido plano de saúde da autora quando houve a ruptura do vínculo empregatício,afimdeapurarovalordevidoparatodososfinsdapresente demanda.3.

Cinge-se a controvérsia à análise do valor cobrado à apelante após a rescisão do contrato de trabalho, aplicando-se a legislação específica e o entendimento jurisprudencial, levando-se em consideração as circunstâncias fáticas.4.

Com efeito, o artigo 31 da Lei nº 9.656/96, assegura ao aposentado que contribuiu pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, a permanência no plano de saúde, como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial, desde que assuma o seu pagamento integral.5.

Corrobora, ainda, o direito autoral o teor do artigo 22 da Resolução Normativa nº 279 da ANS, que regulamenta os artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/98.6.

Autora que manteve vínculo empregatício por mais de 10 (dez) anos, sendo-lhe assegurado o direito de manutenção de sua condição de beneficiária, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral, sendo tal manutenção extensiva a todo o seu grupo familiar já inscrito na vigência do contrato de trabalho.7.

De acordo com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos recursos repetitivos sob o Tema n. 1.034/STJ, "o art. 31 da lei n. 9.656/1998 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condi Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ANULOU-SE, DE OFÍCIO, O JULGADO.

PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.

DES.

RELATOR.
13/05/2025 16:52

Documento
13/05/2025 15:45

Conclusão
13/05/2025 13:00

Anulação de sentença/acórdão
24/04/2025 00:05

Publicação
15/04/2025 18:11

Inclusão em pauta
31/03/2025 13:24

Retirada de pauta
24/03/2025 00:05

Publicação
20/03/2025 10:06

Decisão
19/03/2025 15:12

Conclusão
17/03/2025 00:05

Publicação
12/03/2025 14:12

Inclusão em pauta
07/03/2025 00:05

Publicação
06/03/2025 13:39

Pedido de inclusão
26/02/2025 11:14

Conclusão
26/02/2025 11:10

Distribuição
25/02/2025 21:33

Remessa
22/02/2025 18:19

Remessa
22/02/2025 18:18

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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