12/08/2025 17:31

Conclusão
12/08/2025 13:00

Não-Provimento
28/07/2025 13:34

Retirada de pauta
28/07/2025 00:05

Publicação
24/07/2025 17:22

Inclusão em pauta
16/07/2025 00:05

Publicação
15/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051259-92.2024.8.19.0000 Assunto: Condomínio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Ação: 0804363-46.2024.8.19.0003 Protocolo: 3204/2024.00561051 AGTE: CONDOMINIO PORTOGALO SUITE HOTEL AGTE: CONDOMINIO PORTOGALO SUITE DUPLEX ADVOGADO: RODRIGO FUX OAB/RJ-154760 AGDO: CONDOMINIO GERAL PORTOGALO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS ELIA OAB/RJ-115892 Relator: DES.

AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR DESPACHO: Considerando a manifestação de oposição ao julgamento virtual, retire-se o recurso da pauta do dia 29/07/2025, e aguarde-se futura inclusão em sessão de julgamento presencial, o que deverá ser providenciado pela Secretaria desta Egrégia Primeira Câmara de Direito Privado.
11/07/2025 17:54

Mero expediente
11/07/2025 16:03

Conclusão
11/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 15:29

Inclusão em pauta
08/07/2025 14:29

Pedido de inclusão
09/06/2025 11:27

Conclusão
02/06/2025 00:05

Publicação
30/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051259-92.2024.8.19.0000 Assunto: Condomínio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Ação: 0804363-46.2024.8.19.0003 Protocolo: 3204/2024.00561051 AGTE: CONDOMINIO PORTOGALO SUITE HOTEL AGTE: CONDOMINIO PORTOGALO SUITE DUPLEX ADVOGADO: RODRIGO FUX OAB/RJ-154760 AGDO: CONDOMINIO GERAL PORTOGALO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS ELIA OAB/RJ-115892 Relator: DES.

AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR DESPACHO: Intimem-se os embargados para manifestação em contrarrazões recursais, na forma do disposto no artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil.
28/05/2025 17:32

Mero expediente
26/05/2025 11:40

Conclusão
26/05/2025 11:38

Documento
16/05/2025 00:05

Publicação
15/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051259-92.2024.8.19.0000 Assunto: Condomínio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Ação: 0804363-46.2024.8.19.0003 Protocolo: 3204/2024.00561051 AGTE: CONDOMINIO PORTOGALO SUITE HOTEL AGTE: CONDOMINIO PORTOGALO SUITE DUPLEX ADVOGADO: RODRIGO FUX OAB/RJ-154760 AGDO: CONDOMINIO GERAL PORTOGALO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS ELIA OAB/RJ-115892 Relator: DES.

AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONDOMINIAL CUMULADA COM PEDIDO DE DESASSOCIAÇÃO.

DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, QUE OBJETIVAVA FOSSE DECRETADA A DESASSOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES; FOSSE DETERMINADO QUE O CONDOMÍNIO RÉU SE ABSTIVESSE DE COBRAR TAXAS E/OU CONTRIBUIÇÕES PERIÓDICAS, BEM COMO DE ADOTAR QUAISQUER MEDIDAS VISANDO A RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, CONSTRIÇÃO OU PROTESTO EM DESFAVOR DOS HOTÉIS AUTORES.

INSURGÊNCIA DOS ESTABELECIMENTOS HOTELEIROS DEMANDANTES.

DOCUMENTOS ANEXADOS NOS AUTOS DA DEMANDA NA ORIGEM, QUE EVIDENCIAM QUE A ÁREA CONTROLADA PELO CONDOMÍNIO RÉU É PÚBLICA, DESCARACTERIZANDO A EXISTÊNCIA DE UM CONDOMÍNIO DE LOTES, A AFASTAR A APLICAÇÃO, NO CASO EM TELA, DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA NO CÓDIGO CIVIL, PELA LEI N° 13.465/17.

CARACTERÍSTICAS DE SIMPLES ASSOCIAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL OS AGRAVANTES NÃO PODEM SER COMPELIDOS A PERMANECEREM ASSOCIADOS.

GARANTIA À LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO CONSAGRADA NO ARTIGO 5º, INCISO XX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ENTENDIMENTOS SOBRE A MATÉRIA CONTROVERTIDA, FIRMADOS PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTOS SUBMETIDOS À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS E AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, RESPECTIVAMENTE.

TEMA 882 DO STJ E TEMA 492 DO STF.

HOTÉIS AUTORES QUE NOTIFICARAM O CONDOMÍNIO RÉU E MANIFESTARAM A VONTADE DE NÃO MAIS PERMANECEREM ASSOCIADOS, CONFORME SE VÊ DO DOCUMENTO DE FLS. 28/30 (E.DOC. 000027) DO ANEXO 1.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE O TEMA.

DECISÃO QUE SE REFORMA.

RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.

RELATOR.

USARAM DA PALAVRA: DR.

THIAGO SOARES PELO AGRAVANTE E O DR.

CARLOS EDUARDO CAMPOS ELIA PELO AGRAVADO.
13/05/2025 18:18

Documento
08/04/2025 19:33

Conclusão
08/04/2025 13:00

Provimento
24/03/2025 00:05

Publicação
19/03/2025 16:20

Inclusão em pauta
26/02/2025 18:16

Mero expediente
30/01/2025 17:31

Conclusão
24/01/2025 00:05

Publicação
22/01/2025 13:03

Mero expediente
22/01/2025 12:43

Conclusão
13/12/2024 00:05

Publicação
11/12/2024 13:04

Mero expediente
10/12/2024 15:31

Conclusão
16/09/2024 12:39

Retirada de pauta
05/09/2024 11:34

Confirmada
05/09/2024 00:05

Publicação
03/09/2024 17:28

Mero expediente
03/09/2024 16:36

Conclusão
02/09/2024 00:05

Publicação
29/08/2024 14:56

Inclusão em pauta
19/08/2024 12:34

Documento
31/07/2024 16:13

Pedido de inclusão
24/07/2024 17:19

Conclusão
24/07/2024 16:29

Documento
18/07/2024 12:24

Confirmada
18/07/2024 00:05

Publicação
17/07/2024 13:33

Documento
17/07/2024 13:19

Expedição de documento
16/07/2024 13:37

Antecipação de Tutela
04/07/2024 00:07

Publicação
02/07/2024 13:05

Conclusão
02/07/2024 13:00

Distribuição
02/07/2024 12:54

Documento
02/07/2024 12:53

Remessa

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Carimbo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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