26/05/2025 15:00

Baixa Definitiva
26/05/2025 15:00

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 15:00

Expedição de Certidão.
21/05/2025 12:05

Juntada de Petição de ciência
20/05/2025 12:28

Expedição de Ofício.
20/05/2025 10:12

Expedição de Ofício.
19/05/2025 00:13

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 39ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 812 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0847818-67.2024.8.19.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: ANDRE LUIS FAHR Considerando que o ANPP do acusado (doc. 163139380), HOMOLOGADO em Audiência Especial (doc. 163139380), foi devidamente cumprido (doc. 169068007, 175694542, 180618074 e 189179783), DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANDRE LUIS FAHR, com fulcro no §13º do art. 28-A, do Código de Processo Penal.

Dê-se ciência ao Ministério Público e a Defesa.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

BRUNO ARTHUR MAZZA VACCARI MACHADO MANFRENATTI Juiz Tabelar
15/05/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 13:56

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
14/05/2025 18:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/05/2025 15:10

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 23:26

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 10:24

Processo Desarquivado
30/04/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 10:29

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 09:10

Expedição de Ofício.
20/03/2025 09:10

Expedição de Ofício.
20/03/2025 09:09

Expedição de Ofício.
20/03/2025 09:09

Expedição de Ofício.
13/03/2025 13:29

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 13:29

Expedição de Certidão.
27/02/2025 09:12

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:36

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 16:35

Conclusos para despacho
04/02/2025 16:35

Juntada de Certidão
29/01/2025 20:15

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 09:49

Expedição de Ofício.
27/01/2025 19:18

Expedição de Informações.
27/01/2025 15:15

Expedição de Ofício.
23/01/2025 02:39

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
16/01/2025 12:12

Expedição de Ofício.
13/01/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 16:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/01/2025 16:22

Conclusos para decisão
18/12/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 17:03

Audiência Preliminar realizada para 17/12/2024 13:10 39ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
17/12/2024 17:03

Juntada de Ata da Audiência
17/12/2024 17:01

Juntada de ata da audiência
22/11/2024 00:22

Decorrido prazo de ANDRE LUIS FAHR em 21/11/2024 23:59.
05/11/2024 15:05

Juntada de Petição de diligência
07/10/2024 12:05

Expedição de Mandado.
03/10/2024 19:10

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 19:10

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 18:38

Audiência Preliminar designada para 17/12/2024 13:10 39ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
01/10/2024 11:29

Conclusos ao Juiz
30/09/2024 20:37

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 20:18

Juntada de Petição de petição
21/09/2024 17:35

Juntada de Petição de diligência
28/08/2024 11:07

Expedição de Mandado.
23/08/2024 15:53

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
19/08/2024 17:48

Recebida a denúncia contra ANDRE LUIS FAHR - CPF: *48.***.*64-72 (FLAGRANTEADO)
18/08/2024 00:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/08/2024 23:59.
13/08/2024 18:47

Conclusos ao Juiz
10/08/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
10/08/2024 16:08

Juntada de Petição de denúncia (outras)
30/07/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 14:25

Juntada de Petição de diligência
28/05/2024 12:42

Expedição de Mandado.
23/05/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 11:54

Conclusos ao Juiz
07/05/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 18:21

Juntada de petição
25/04/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
20/04/2024 14:48

Recebidos os autos
20/04/2024 14:48

Remetidos os Autos (cumpridos) para 39ª Vara Criminal da Comarca da Capital
20/04/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
20/04/2024 08:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
20/04/2024 08:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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