13/08/2025 14:54

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 14:54

Baixa Definitiva
13/08/2025 13:23

Juntada de petição
22/07/2025 01:28

Decorrido prazo de SAMARA EDUARDA SANTOS ROCHA em 21/07/2025 23:59.
07/07/2025 00:03

Publicado Intimação em 07/07/2025.
06/07/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Prédio Anexo - 2 andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 CERTIDÃO Fica a parte Autora intimada a recolher as custas processuais devidas, no valor de R$ 1766,41 no prazo de 10 dias, sob pena de expedição de certidão de débito e posterior Inscrição em Dívida Ativa. | QUANT | VALOR DEVIDO | CÓDIGOS/CONTAS | | Atos dos Juizados Especiais | 2 | R$ 507,68 | 1103-1 | | Carta precatória dentro RJ | | R$ 0,00 | 1103-1 | Códigos a serem somados | Citação/Intimação Eletrônicas* | | R$ 0,00 | 1103-1 | | Solicitação de penhora on line | 0 | 0,00 | 1103-1 | | Mandado de pagamento | 0 | 0,00 | 1103-1 | | Litisconsorte excedente | 0 | R$ 0,00 | 1103-1 | | Atos de Citação/Intimação por AR | 1 | R$ 34,09 | 1110-6 | | Oficial de Justiça CIT/INT | 0 | R$ 0,00 | 1107-2 | | CAARJ | | R$ 54,17 | 2001-6 | | Distribuidor | | R$ 156,24 | 2102-2 | | Distribuidor carta precatória (se houver) | 0 | R$ 0,00 | VERIFICAR CODIGO DISTRIB.

DEPRECADO | | FETJ | | R$ 31,24 | 6246-0088009-4 | | Taxa Judiciaria | | R$ 877,57 | 2101-4 | | FUNPERJ | | R$ 34,90 | 6898-0000208-9 | | FUNDPERJ | | R$ 34,90 | 6898-0000215-1 | | FUNARPEN | | R$ 32,50 | 6246-0003018-0 | | 2% LEI6370/12 | | R$ 3,12 | 2701-1 | | Diversos mandado eletrônico Nova Iguaçu | 0 | R$ 0,00 | 2212-9 | | Diversos mandado eletrônico fora da comarca | 0 | R$ 0,00 | 2212-9 | | Diversos carta precatória RJ | 0 | R$ 0,00 | 2212-9 | | | | | | | TOTAL | | R$ 1.766,41 | | |
03/07/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 16:51

Juntada de Certidão
03/07/2025 13:23

Expedição de Certidão.
03/07/2025 13:23

Transitado em Julgado em 03/07/2025
01/07/2025 01:32

Decorrido prazo de SAMARA EDUARDA SANTOS ROCHA em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 01:32

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I em 30/06/2025 23:59.
18/06/2025 16:15

Juntada de Petição de aviso de recebimento
12/06/2025 01:12

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 12:04

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
09/06/2025 14:44

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 14:44

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 09/06/2025 14:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
09/06/2025 14:44

Juntada de Ata da Audiência
09/06/2025 13:32

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 13:14

Juntada de Petição de contestação
26/05/2025 08:14

Juntada de petição
14/05/2025 00:52

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

A parte autora pleiteia a concessão de antecipação dos efeitos da tutela.

No direito brasileiro, o instituto está previsto no artigo 300 do CPC que autoriza ao juiz conceder a parte um provimento, quando lhe for evidenciado o direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo.

Cabe ressaltar que se trata de medida excepcional, que só deve ser concedida quando preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC.

Assim, necessária a verossimilhança das alegações e a prova inequívoca do direito alegado, bem como o fundado receio de dano irreparável.

Significa que deve a parte deve demonstrar liminarmente que a demora na tutela jurisdicional acarretará ao titular do direito um dano irreparável ou de difícil reparação, bem como ao resultado do processo.

No que pertine às tutelas, como se sabe, o Estatuto dos Juizados Especiais criou um sistema jurídico próprio, adequado para as causas cíveis de menor complexidade, que segue princípios e regras próprios, distintos daqueles estabelecidos pelo Código de Processo Civil, mas o sistema de tal código lhe é aplicável de forma subsidiária e desde que não contrarie seus princípios, dentre eles, o da efetividade e celeridade.

Deste modo, o autor, por seu advogado está ciente de que, sendo a lei 9099 norma principiológica, dentre o rol previsto no CPC de tutelas jurisdicionais não definitivas, fundadas em cognição sumaria, de urgência ou evidencia, somente será compatível e, portanto, licito apreciar em sede de juizados, aquelas tutelas de urgência máxima, seja cautelar ou satisfativa, que tutelam a vida, a integridade física ou refiram a serviço essencial como luz e agua.

Com relação as tutelas classificadas como de urgência média, dispõe a parte de outros instrumentos jurídicos para sua persecução junto ao juízo cível comum, à guisa de exemplos, art. 303, em que lhe é facultado aditar a inicial após o deferimento e art. 311, que prescinde da urgência.

No caso em tela, as alegações da parte autora e os documentos trazidos aos autos não se apresentam suficiente para a concessão da antecipação da tutela requerida.

Isto posto, indefiro-a, por ora, devendo-se aguardar a realização da audiência já designada.

Caso exista incongruencia levada a efeito pelo autor na distribuição. em razão da parte ré possuir endereço eletronico cadastrado junto ao portal, por força dos convenio CNJ, TJRJ, Febraban, Febratel, proceda, desde logo, o cartório, ao correto cadastramento, citação e ainda inclusão em respectiva pauta de audiencias.
12/05/2025 12:10

Expedição de Certidão.
12/05/2025 12:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/05/2025 15:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2025 15:56

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 15:56

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 09/06/2025 14:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
09/05/2025 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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