28/05/2025 17:55

Baixa Definitiva
28/05/2025 17:13

Documento
05/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0035285-72.2021.8.19.0209 Assunto: Seguro / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0035285-72.2021.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.00813759 APELANTE: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 ADVOGADO: NELSON WILIANS F.

RODRIGUES OAB/SP-128341 ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 APELADO: MARCUS VINICIUS RIBEIRO LOPES ADVOGADO: RÔMULO BARCELLOS DOS SANTOS OAB/RJ-125101 Relator: DES.

CRISTINA TEREZA GAULIA Ementa: Embargos de declaração na apelação cível opostos por ambas as partes.

Contradição apontada pelo autor/1º embargante quanto aos honorários recusais.

Sentença que fixou o percentual de 15% sobre o valor da condenação, como honorários, sendo este percentual mantido, embora o Acórdão se referisse à majoração honorária, na forma do § 11 do art. 85 CPC.

Contradição que se reconhece.

Vício que se corrige à inteligência do art. 1.022, I CPC.

Declaratórios opostos pela ré/2ª embargante com objetivo de prequestionamento, sob o fundamento de violação ao art. 489, § 1º, incisos IV e V CPC.

O magistrado, em qualquer grau de jurisdição, deve enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, sendo entretanto desnecessária a referência a todos os normativos legais, argumentos e jurisprudência apontados pelas partes desde que sua fundamentação seja suficientemente precisa para, juridicamente e na forma do ordenamento, definir as questões inerentes ao conflito.

Prequestionamento genérico que não atende ao desiderato dos embargantes.

Acolhimento dos declaratórios do autor/1º embargante para estabelecer que a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal observe o percentual de 18% sobre o valor da condenação.

Rejeição dos declaratórios ré/2ª embargante.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM-SE OS DECLARATÓRIOS DO AUTOR (1º EMBARGANTE) E REJEITARAM-SE OS DECLARATÓRIOS DA RÉ (2ª EM BARGANTE), NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

CRISTINA TEREZA GAULIA, DES.

CLAUDIA TELLES DE MENEZES e DES.

DENISE NICOLL SIMÕES.
29/04/2025 14:59

Documento
29/04/2025 14:51

Conclusão
29/04/2025 13:01

Acolhimento de Embargos de Declaração
10/04/2025 00:05

Publicação
08/04/2025 16:18

Inclusão em pauta
07/04/2025 14:06

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/04/2025 16:36

Conclusão
21/03/2025 00:05

Publicação
19/03/2025 13:14

Mero expediente
18/03/2025 16:08

Conclusão
27/02/2025 00:05

Publicação
25/02/2025 15:35

Documento
25/02/2025 15:23

Conclusão
25/02/2025 13:01

Não-Provimento
13/02/2025 00:05

Publicação
11/02/2025 00:05

Inclusão em pauta
31/01/2025 16:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/01/2025 16:00

Conclusão
04/12/2024 13:02

Documento
24/10/2024 00:05

Publicação
22/10/2024 11:29

Ato ordinatório
10/10/2024 16:14

Documento
03/10/2024 00:05

Publicação
02/10/2024 07:33

Mero expediente
23/09/2024 11:19

Conclusão
20/09/2024 10:21

Mero expediente
19/09/2024 00:06

Publicação
17/09/2024 13:07

Conclusão
17/09/2024 13:00

Distribuição
17/09/2024 10:05

Remessa
17/09/2024 10:04

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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