28/08/2025 02:19

Decorrido prazo de AURELIO MORAES PELEGRINO FILHO em 27/08/2025 23:59.
28/08/2025 02:19

Decorrido prazo de banco bradesco sa em 27/08/2025 23:59.
18/08/2025 00:20

Publicado Intimação em 13/08/2025.
18/08/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama Av.

Getúlio Vargas, 50, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 SENTENÇA Processo: 0803846-88.2024.8.19.0052 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AURELIO MORAES PELEGRINO FILHO RÉU: BANCO BRADESCO SA Alega a embargante que a execução é indevida, argumentando que o pagamento foi realizado dentro do prazo legal, não sendo aplicável a multa de 10%.

Considerando que os dias 17/04, 18/04, 21/04, 22/04 e 23/04 não foram dias úteis, considerando ainda os sábados e domingos que também não são dias úteis, o prazo para pagamento se findou em 28 de abril.

O pagamento de índice 190024034 foi realizado no dia 28, último dia do prazo, portanto, não é devida a multa de 10%, ainda que o comprovante somente tenha sido apresentado nos autos no dia 06 de maio, não tendo ocorrido demora considerável na comprovação do pagamento, devendo ainda ser considerado que não houve expediente forense nos dias 1, 2,3 e 4 de maio.

Não assiste razão ao embargado quanto à falta de comprovação da suspensão dos prazos, pois em ID 211204441 juntou imagem do site do TJRJ, com as suspensões dos prazos divulgada por este Tribunal.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação apresentada, e EXTINTA A EXECUÇÃO.

P.R.I.

Sem custas e honorários.

Certificada a preclusão da via impugnativa, expeça-se mandado de pagamento em favor do embargante/réu no valor de R$ 221,00 (duzentos e vinte e um reais – ID 200417826).

Após o recebimento do mandado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

ARARUAMA, 8 de agosto de 2025.

DANILO MARQUES BORGES Juiz Titular
08/08/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 18:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/08/2025 09:58

Conclusos ao Juiz
08/08/2025 09:58

Expedição de Certidão.
06/08/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 17:28

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
17/06/2025 01:12

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
13/06/2025 20:32

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 20:32

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/05/2025 14:52

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:27

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Á parte autora para que, no prazo de cinco dias, informe ao Juízo se confere quitação ao réu, valendo seu silêncio como quitação tácita.

Com a quitação, expressa ou tácita, dê-se baixa e arquivem-se.
19/05/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:08

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 17:13

Expedido alvará de levantamento
06/05/2025 15:30

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
06/05/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 17:05

Conclusos ao Juiz
15/04/2025 16:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 07:02

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 07:02

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 07:02

Recebidos os autos
01/04/2025 07:02

Juntada de Petição de certidão de distribuição
24/01/2025 00:15

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 10:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
22/01/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 16:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/01/2025 10:48

Conclusos para decisão
22/01/2025 10:48

Expedição de Certidão.
22/01/2025 10:46

Juntada de Petição de extrato de grerj
21/01/2025 15:26

Juntada de Petição de habilitação nos autos
03/12/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
14/11/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 18:51

Expedição de Certidão.
13/11/2024 18:05

Juntada de Petição de recurso inominado
31/10/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 14:57

Julgado procedente o pedido
31/10/2024 14:57

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
31/10/2024 09:59

Conclusos ao Juiz
31/10/2024 09:59

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
31/10/2024 09:59

Juntada de Projeto de sentença
31/10/2024 09:59

Recebidos os autos
30/10/2024 07:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANA CAROLINA VENTURA FERNANDES
07/10/2024 00:05

Publicado Intimação em 07/10/2024.
05/10/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 10:47

Juntada de ata da audiência
30/09/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 13:53

Juntada de Petição de contestação
25/09/2024 13:19

Conclusos ao Juiz
10/09/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 14/08/2024.
14/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
12/08/2024 20:22

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 20:22

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 16:17

Conclusos ao Juiz
24/07/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 00:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/07/2024 23:59.
16/07/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 28/06/2024.
28/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 16:54

Juntada de Petição de diligência
26/06/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 17:44

Expedição de Mandado.
26/06/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 16:19

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
21/06/2024 11:03

Conclusos ao Juiz
20/06/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 20/06/2024.
20/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 14:53

Conclusos ao Juiz
17/06/2024 13:13

Juntada de Petição de outros documentos
17/06/2024 13:05

Juntada de Petição de outros documentos
14/06/2024 00:26

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 13:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/06/2024 13:38

Conclusos ao Juiz
10/06/2024 13:38

Audiência Conciliação designada para 01/10/2024 10:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama.
10/06/2024 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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