TJRJ - 0810177-43.2023.8.19.0207
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 20ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Polo Passivo
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Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/05/2025 12:59
Baixa Definitiva
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28/04/2025 00:05
Publicação
-
25/04/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0810177-43.2023.8.19.0207 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0810177-43.2023.8.19.0207 Protocolo: 3204/2024.00786000 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA OAB/RJ-169856 APELADO: RAIMUNDO BARBOSA CAMELO ADVOGADO: LANAIRA DA SILVA OAB/SP-361730 Relator: DES.
LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA INDENIZATÓRIA.
RELAÇÃO DE CONSUMO.
SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA.
COBRANÇA DE VALOR ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO.
SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DECLARARA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO NO VALOR DE R$ 2.158,89, CONDENANDO A RÉ A RESTABELECER O FORNECIMENTO DE ÁGUA NA UNIDADE CONSUMIDORA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 7.000,00(SETE MIL REAIS).
APELO DA EMPRESA RÉ.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
CORTE INDEVIDO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA.
ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA.
SERVIÇO ESSENCIAL QUE DEVE SER PRESTADO DE FORMA CONTÍNUA, REGULAR E EFICIENTE PELA CONCESSIONÁRIA.
RISCO DO EMPRREENDIMENTO.
DANO MORAL EXISTENTE.
VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM MONTANTE SATIFATÓRIO, CONSOANTE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDAE E PROPORCIONALIDAE, ATENDENDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.
MANUTENÇAO DA SENTENÇA.
CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. -
24/04/2025 19:08
Documento
-
24/04/2025 13:46
Conclusão
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24/04/2025 00:01
Não-Provimento
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02/04/2025 00:05
Publicação
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31/03/2025 16:14
Inclusão em pauta
-
27/03/2025 20:01
Pedido de inclusão
-
02/12/2024 14:30
Conclusão
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02/12/2024 14:26
Documento
-
02/12/2024 14:25
Documento
-
28/11/2024 19:59
Mero expediente
-
10/09/2024 00:07
Publicação
-
06/09/2024 11:08
Conclusão
-
06/09/2024 11:00
Distribuição
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05/09/2024 21:07
Remessa
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05/09/2024 21:06
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/09/2024
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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