15/08/2025 13:58

Remessa
30/07/2025 00:05

Publicação
28/07/2025 17:13

Documento
28/07/2025 16:35

Conclusão
21/07/2025 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
02/07/2025 00:05

Publicação
01/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A).

SR(A).

DES.

HELDA LIMA MEIRELES, PRESIDENTE DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA), COM INÍCIO EM 21/07/2025 E TÉRMINO EM 25/07/2025, OS SEGUINTES PROCESSOS, CUJOS INTERESSADOS PODERÃO MANIFESTAR A SUA DISCORDÂNCIA NO PRAZO COMPREENDIDO ENTRE ESTA PUBLICAÇÃO (COM FINS DE INTIMAÇÃO) E EM ATÉ 48HS ANTES DO INÍCIO DO JULGAMENTO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO.

DESTAS OPOSIÇÕES, NÃO SERÃO CONSIDERADOS OS PEDIDOS REFERENTES AO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME DELIBERADO PELO COLEGIADO DESTA CÂMARA, BEM COMO DETERMINADO POR SUA EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA PRESIDENTE: - 057.

APELAÇÃO 0154387-96.2022.8.19.0001 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 30 VARA CIVEL Ação: 0154387-96.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00688411 APELANTE: AGUAS DO RIO 4 SPE SA ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA OAB/RJ-162078 APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO AVENIDA PASSOS ADVOGADO: ROBERTO ALMEIDA LESTÓN OAB/RJ-163625 ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE CASTRO RAMOS OAB/RJ-177748 Relator: DES.

FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA
27/06/2025 14:12

Inclusão em pauta
20/06/2025 08:16

Mero expediente
12/06/2025 11:35

Conclusão
05/06/2025 00:05

Publicação
02/06/2025 16:43

Mero expediente
07/05/2025 11:07

Conclusão
06/05/2025 14:19

Documento
05/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0154387-96.2022.8.19.0001 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 30 VARA CIVEL Ação: 0154387-96.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00688411 APELANTE: AGUAS DO RIO 4 SPE SA ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA OAB/RJ-162078 APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO AVENIDA PASSOS ADVOGADO: ROBERTO ALMEIDA LESTÓN OAB/RJ-163625 ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE CASTRO RAMOS OAB/RJ-177748 Relator: DES.

FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

TARIFA DE ÁGUA.

COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES EM CONDOMÍNIO SERVIDO POR APENAS UM ÚNICO HIDRÔMETRO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Recurso da concessionária ré.1.

Reforma que se impõe.

Conflito entre a sentença e a orientação adotada pelo STJ no julgamento do Tema 414.

Divergência de entendimento que deve ser corrigida.

Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça que, em sede de julgamento do Recurso Especial nº 1.937.887/RJ, revisou entendimento anteriormente adotado e fixou tese vinculante no sentido de ser lícita, nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, a ¿adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (¿tarifa mínima¿), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas.¿ Sentença que deve ser reformada para se julgar improcedente a pretensão autoral. 2.Recurso conhecido.

Provimento do recurso da ré.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES.

RELATOR(A).
29/04/2025 17:35

Documento
28/03/2025 15:51

Conclusão
24/03/2025 00:00

Provimento
07/03/2025 00:05

Publicação
27/02/2025 16:49

Inclusão em pauta
10/02/2025 16:38

Remessa
08/08/2024 11:08

Conclusão
07/08/2024 17:55

Mero expediente
26/02/2024 11:09

Conclusão
23/02/2024 16:07

Mero expediente
18/09/2023 00:06

Publicação
18/09/2023 00:00

Publicação
14/09/2023 11:08

Conclusão
14/09/2023 11:00

Distribuição
13/09/2023 18:17

Remessa
13/09/2023 18:11

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Acórdão • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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