05/06/2025 14:40

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 14:40

Baixa Definitiva
05/06/2025 14:39

Expedição de Certidão.
05/06/2025 14:39

Transitado em Julgado em 05/06/2025
22/05/2025 01:23

Decorrido prazo de ENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPACOES LTDA em 21/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:46

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 SENTENÇA Processo: 0800451-10.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDUARDO DA COSTA DAMASCENO RÉU: ENEL BRASIL S.A, ENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPACOES LTDA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95.

Cientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei 9099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação.

Ficam as partes intimadas de que, nas sentenças que fixarem obrigação de pagar, o prazo previsto no artigo 523, do Novo Código de Processo Civil, para incidência da multa ali estabelecida, constar-se-á do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, independentemente de nova intimação.

Ainda, objetivando maior efetividade da decisão e o adimplemento do crédito, findo o prazo de 15 (quinze) dias sem o cumprimento da obrigação imposta na sentença, há a possibilidade da adoção do PROTESTO EXTRAJUDICIAL da certidão de crédito, nos termos do art. 517 do Novo Código de Processo Civil.

Ressaltando-se que, no momento do requerimento, deve a parte apresentar planilha com o montante do débito atualizado, bem como observar o procedimento previsto no Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ n° 18/2016.

Cientifiquem-se as partes de que, consoante o artigo 10, § 6º da Resolução 16/2009, que autoriza a implantação do processo eletrônico no âmbito do TJRJ, a intimação eletrônica equivale à pessoal para todos os fins.

Outrossim, sendo o caso, certificado o trânsito em julgado, com a comprovação do depósito, expeça-se mandado de pagamento.

Não havendo novas manifestações no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.

Por fim, ficam as partes cientes que, na hipótese de requerimento de GRATUIDADE de justiça para interposição de recurso inominado, deverá ser juntada aos autos a declaração de hipossuficiência da parte, declaração de imposto de renda, além de outros comprovantes, tais como 3 últimos extratos bancários, cópia do último contracheque ou cópia das 3 últimas contas de luz, sob pena de indeferimento do pleito.

Sem custas nem honorários.

P.

I.

NITERÓI, 25 de fevereiro de 2025.

ANA PAULA NICOLAU CABO Juiz Titular
05/05/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 01:18

Decorrido prazo de EDUARDO DA COSTA DAMASCENO em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:18

Decorrido prazo de ENEL BRASIL S.A em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:18

Decorrido prazo de ENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPACOES LTDA em 19/03/2025 23:59.
28/02/2025 00:29

Expedição de Certidão.
28/02/2025 00:29

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 17:49

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
25/02/2025 15:07

Conclusos para julgamento
25/02/2025 15:06

Projeto de Sentença - Extinto o processo por incompetência territorial
25/02/2025 15:06

Juntada de Projeto de sentença
25/02/2025 15:06

Recebidos os autos
12/02/2025 18:48

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 18:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo KARINE ESTHER KRULL
12/02/2025 18:00

Audiência Conciliação realizada para 12/02/2025 17:30 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
12/02/2025 18:00

Juntada de Ata da Audiência
11/02/2025 17:09

Juntada de Petição de contestação
09/02/2025 02:29

Decorrido prazo de EDUARDO DA COSTA DAMASCENO em 07/02/2025 23:59.
09/02/2025 02:29

Decorrido prazo de ENEL BRASIL S.A em 07/02/2025 23:59.
09/02/2025 02:29

Decorrido prazo de ENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPACOES LTDA em 07/02/2025 23:59.
09/02/2025 02:29

Decorrido prazo de EDUARDO DA COSTA DAMASCENO em 07/02/2025 23:59.
09/02/2025 02:29

Decorrido prazo de ENEL BRASIL S.A em 07/02/2025 23:59.
09/02/2025 02:29

Decorrido prazo de ENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPACOES LTDA em 07/02/2025 23:59.
31/01/2025 00:33

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
31/01/2025 00:33

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
31/01/2025 00:33

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
31/01/2025 00:32

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
31/01/2025 00:32

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
31/01/2025 00:32

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 21:34

Juntada de Petição de habilitação nos autos
09/01/2025 16:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/01/2025 16:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/01/2025 16:33

Audiência Conciliação designada para 12/02/2025 17:30 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
09/01/2025 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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