18/09/2025 14:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
18/09/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
16/09/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 00:20

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
29/08/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 17:08

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 17:07

Expedição de Certidão.
23/07/2025 13:38

Juntada de Petição de apelação
06/07/2025 00:11

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença 1ª Vara da Comarca de Valença Rua Araújo Leite, 166, CENTRO, VALENÇA - RJ - CEP: 23811-360 SENTENÇA Processo: 0801126-49.2023.8.19.0064 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADEMIR DA SILVA JUNIOR RÉU: BANCO BRADESCO SA I) Relatório Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL proposta por ADEMIR DA SILVA JUNIOR em face de BANCO BRADESCO S.A.

Alega a parte autor que havia contratado empréstimo junto a ré, contudo, foi surpreendido com a negativação de sua conta e com a retenção de seu salário, o que lhe causou grave situação de necessidade, por se tratar de verba de natureza alimentar.

Diante do exposto, requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a inversão do ônus da prova.

A inicial veio instruída com os documentos de ids.50651248 a 50653607.

Gratuidade de justiça deferida no id.52722365.

Contestação apresentada no id.70411418, na qual o réu sustenta a inexistência de ato ilícito, afirmando que apenas efetuou a cobrança de valores referentes ao atraso no pagamento dos contratos de empréstimo.

Ao final, requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial.

Réplica apresentada no id. 83782966.

A parte ré manifestou-se em provas ao id.101251146, informando não possuir mais provas a produzir.

Decisão saneadora ao id. 138174992 deferindo a produção de prova documental suplementar e determinando que o réu juntasse aos autos cópia do contrato firmado entre as partes.

A parte ré informou não possuir mais provas a produzir ao id. 140521796.

A parte autora manifestou-se em provas ao id. 141614023.

Assentada de audiência de conciliação ao id. 161207073, não sendo possível a composição. É o relatório.

Passo a decidir.

II) Da Fundamentação.

Procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a questão de mérito é preponderantemente de fato e de direito, não sendo necessária a produção de outras provas.

Com efeito, destaca-se de pronto, que a relação existente entre as partes litigantes é de consumo, estando, pois, submetidos ao microssistema jurídico do Código de Proteção e de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).

De fato, as partes ré e autora, sendo esta consumidora por equiparação, enquadram-se nas definições legais de fornecedor de serviços e de consumidor, como assim previstos nos artigos 2º e 3º do CDC.

E, exatamente por se sujeitar às práticas do fornecimento de produtos e serviços no mercado de consumo, é que a norma consumerista considera o consumidor a parte vulnerável da relação jurídica com o fornecedor, devendo este responder, objetivamente, pelos danos causados na prestação do serviço de forma defeituosa (arts. 4º, I, e 14, ambos do CDC).

Nesse contexto, a sua responsabilidade civil é objetiva, só podendo ser afastada por uma das causas que excluem o próprio nexo causal, de acordo com o art. 14, parágrafo 3º, inciso II, do CDC: a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Com efeito, por meio das provas documentais acostadas aos autos, restou incontroversa a contratação do empréstimo pela parte autora, uma vez que ela o reconhece, inclusive, comprovando o saque conforme id. 50653604.

No entanto, resta configurado o ato ilícito na conduta do réu, que errou no lançamento do empréstimo consignado realizado pelo autor, pois creditou o valor e, ato contínuo, lançou o desconto bruto, ao invés de descontar tão somente a parcela, ocasionando a retenção indevida de verba alimentar, deixando a conta o autor negativada por mais de 20 dias, causando ainda, uma série de transtornos.

Ressalte-se que além de ter havido erro no lançamento do valor do empréstimo, descontando o valor bruto ao invés da parcela, houve grave prejuízo causado ao autor que teve seu salário e benefício de transporte retidos, o que culminou na escassez alimentar de sua família e atrasos de suas obrigações contratuais, como aluguel e prestações no comércio, gerando juros.

Ademais, temos que a instituição financeira deixou de comprovar ser a parte autora a responsável pela cobrança do valor bruto do empréstimo, inclusive, mantendo-se inerte quanto à produção de outras provas em seu favor, se limitando à ilação de que a cobrança impugnada é resultante do não pagamento tempestivo de contratos de empréstimo pessoal, não apresentando documentos para elucidação dos fatos, conforme determinado no id. 138174992.

Assim, em que pese tenha restado cristalina a contratação de empréstimo consignado pela parte autora, houve cobrança indevida, visto que fora cobrado o valor total do empréstimo contratado, em vez de sua parcela, evidenciando clara prática abusiva em detrimento do consumidor.

Outrossim, a perda de tempo útil, a retenção de verba alimentar da parte autora e consequentemente os transtornos causados, indicam que a procura do judiciário para solucionar a questão se mostrou como a única opção do consumidor, o que, por sua vez, afasta a alegação de ocorrência de mero aborrecimento.

Portanto, a parte ré não se desincumbiu, como lhe impõe o art. 14 do CDC, da obrigação de demonstrar a sua tese de defesa, ou seja, a de culpa exclusiva do consumidor, uma vez que não logrou em comprovar que a parte autora não estava provisionando a conta para fins de débito automático e, principalmente, de que o valor cobrado no mês reclamado era o realmente devido.

Ressalte-se que cabe à própria instituição a responsabilidade exclusiva pela execução eficiente e correta das tarefas que compõem a atividade financeira, pelo que a simples falha na prestação dos serviços, obrigando a parte autora a procurar seus direitos administrativa e judicialmente, por si só, já consubstanciam o ato ilícito e o dever de indenizar.

Por certo, a dinâmica dos fatos e as provas produzidas nos autos comprovam a verdade dos argumentos iniciais.

Assim, entendo que os fatos comprovados no caso são suficientes para causar o dano moral alegado pelo autor, uma vez que, além da retenção indevida de seu salário e de seu auxílio transporte, ele e sua família passaram por necessidades de primeira ordem, como escassez alimentar, deslocamento do autor de bicicleta até o trabalho por duas horas todos os dias e transtornos morais, pois, aluguel e prestações do comércio local foram pagas em atraso, gerando juros.

Dessa forma, não há como se negar o dever de compensar, ante a efetiva demonstração da falha de conduta da parte ré, ao permitir o desconto do valor total do empréstimo contratado, ao invés de sua parcela, de modo que não se faz necessária a prova de eventual prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato.

A compensação no presente caso visa à repreender e conscientizar o fornecedor sobre a ilicitude da conduta adotada, evitando que pratique o mesmo ato lesivo contra consumidores hipossuficientes, sem, contudo, dar ensejo ao enriquecimento indevido.

Levando-se em conta a falha na prestação do serviço, a condição econômica das partes e especialmente o caráter punitivo e pedagógico que a condenação deve encerrar, a compensação por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) se mostra adequada e em total sintonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

III) Do Dispositivo.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, resolver o processo com apreciação do mérito para condenar a parte ré a pagar à autora, em compensação pelos danos morais suportados, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigidos monetariamente a partir da publicação desta sentença e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês, na forma das súmulas 54 e 362 do STJ.

Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

P.I.

VALENÇA, 2 de julho de 2025.

CAIO MENDONCA DE OLIVEIRA RODRIGUES Juiz Substituto
02/07/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 16:09

Julgado procedente o pedido
15/05/2025 15:42

Conclusos ao Juiz
09/12/2024 16:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/12/2024 16:50

Audiência Mediação realizada para 09/12/2024 16:00 1ª Vara da Comarca de Valença.
06/12/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 01:00

Decorrido prazo de ADEMIR DA SILVA JUNIOR em 02/12/2024 23:59.
29/11/2024 00:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença 1ª Vara da Comarca de Valença Rua Araújo Leite, 166, CENTRO, VALENÇA - RJ - CEP: 23811-360 DESPACHO Processo: 0801126-49.2023.8.19.0064 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADEMIR DA SILVA JUNIOR RÉU: BANCO BRADESCO S.A.

Considerando a importância dos métodos alternativos de resolução de conflitos, como a mediação e a conciliação, previstos no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), bem como a necessidade de buscar soluções que favoreçam a pacificação dos litígios e melhor atendam às demandas das partes, ressalto que a Resolução nº 125/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reforça a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos.

Ademais, o Ato Conjunto nº 01/2024 prioriza o encaminhamento de processos ao CEJUSC da Comarca de Valença, com o objetivo de buscar soluções consensuais, visando garantir o acesso à Justiça e a cidadania do jurisdicionado.

Nesse contexto, DESIGNO Mediação para o dia 09/12/2024, às 16h00min, a ser realizada no CEJUSC da Comarca de Valença, conforme previsto no Ato Conjunto nº 01/2024, que disciplina o tratamento prioritário de processos cíveis passíveis de conciliação e mediação.

Intimem-se.

Dê-se ciência.

VALENÇA, 11 de novembro de 2024.

KYLE MARCOS SANTOS MENEZES Juiz Substituto
12/11/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 15:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Comarca de Valença
11/11/2024 15:55

Audiência Mediação designada para 09/12/2024 16:00 CEJUSC da Comarca de Valença.
11/11/2024 15:53

Conclusos para despacho
04/09/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 21/08/2024.
21/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 14:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/08/2024 15:54

Conclusos ao Juiz
23/07/2024 00:58

Publicado Intimação em 23/07/2024.
23/07/2024 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
19/07/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 15:44

Conclusos ao Juiz
18/02/2024 00:25

Decorrido prazo de ADEMIR DA SILVA JUNIOR em 16/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/02/2024 23:59.
14/02/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 16:34

Expedição de Certidão.
23/10/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 15:33

Juntada de Petição de contestação
28/07/2023 00:48

Decorrido prazo de ADEMIR DA SILVA JUNIOR em 27/07/2023 23:59.
10/07/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 20:42

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 12:33

Conclusos ao Juiz
29/03/2023 12:33

Expedição de Certidão.
22/03/2023 14:30

Distribuído por sorteio
22/03/2023 12:32

Juntada de Petição de documento de identificação
22/03/2023 12:15

Juntada de Petição de comprovante de residência
22/03/2023 12:15

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
22/03/2023 12:14

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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