08/08/2025 00:00

Intimação

*** 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0035226-61.2023.8.19.0000 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Ação: 0035226-61.2023.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00690480 AGTE: QUARTZO ADMINISTRAÇÃO COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA CARNAVAL OAB/RJ-129155 AGDO: CONDOMINIO ANGRA SHOPPING CENTER ADVOGADO: FLÁVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA OAB/RJ-133476 TEXTO: Ao Agravado, para apresentar contrarrazões.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Divisão de Autuação da Terceira Vice-Presidência - DIAUT Ato realizado conforme Portaria 3ªVP nº 01/2024
16/07/2025 00:00

Intimação

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0035226-61.2023.8.19.0000 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Ação: 0035226-61.2023.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00487022 RECTE: QUARTZO ADMINISTRAÇÃO COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA CARNAVAL OAB/RJ-129155 RECORRIDO: CONDOMINIO ANGRA SHOPPING CENTER ADVOGADO: FLÁVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA OAB/RJ-133476 DECISÃO: Recurso Especial Cível n° 0035226-61.2023.8.19.0000 Recorrente: QUARTZO ADMINIST...

COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA Recorrido: CONDOMÍNIO ANGRA SHOPPING CENTER D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especial tempestivo (fls. 209/255), com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, interposto contra os acórdãos de fls. 171/178 e 200/206, assim ementados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

COTA CONDOMINIAL.

DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, REQUERIDO PELA ORA AGRAVANTE.

INCONFORMISMO DA EXECUTADA QUE SUSTENTA QUE A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO SE FAZ POSSÍVEL, NOS TERMOS PREVISTOS NO ARTIGO 919, §1º, DO CPC E ARTIGO 300 E 311 TAMBÉM DO CPC, DIANTE DO RISCO DE LESÃO GRAVE.

ASSEVERA, TAMBÉM, QUE SE ENCONTRA PENDENTE DE JULGAMENTO O RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA O ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

ALEGA A RECORRENTE QUE A EXECUÇÃO ESTÁ FUNDADA EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA QUE ALTEROU A FORMA DE RATEIO DISPOSTA NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL, SEM OBSERVÂNCIA DO QUÓRUM MÍNIMO, TENDO A NULIDADE ASSEMBLEAR SIDO RECONHECIDA NOS AUTOS DO PROCESSO 0002051-29.2007.8.19.0003 EM RELAÇÃO A OUTRO CONDÔMINO, RESTANDO CARACTERIZADA, ASSIM, A PREJUDICIALIDADE EXTERNA DE DIREITO MATERIAL.

PUGNA A AGRAVANTE, POIS, PELA REFORMA DA DECISÃO ATACADA, DETERMINANDO-SE A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O EFETIVO TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO.

ARTIGO 919 DO CPC QUE SE APLICA SOMENTE AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE Nº 0004011-29.2021.8.19.0003 QUE FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES.

EFEITO DEVOLUTIVO.

ART. 1012, §1º, III DO CPC.

NADA HÁ A OBSTAR, POIS, A CONTINUIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, COM A EFETIVAÇÃO DE TODOS OS ATOS PARA A SATISFAÇÃO DO CREDOR, DENTRE ELES, INCLUSIVE, A ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA.

PROBABILIDADE DO DIREITO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA, TENDO EM VISTA QUE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FOI MANTIDA PELO ACÓRDÃO E O RECURSO ESPECIAL FOI INADMITIDO PELA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA.

DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA, NOS AUTOS DO PROCESSO N.º 0002051-29.2007.8.19.0003, EM RELAÇÃO A OUTRO CONDÔMINO, QUE SE APLICA SOMENTE ÀS UNIDADES DE SUA TITULARIDADE, NÃO À COLETIVIDADE DE CONDÔMINOS.

ARGUMENTO QUE JÁ FOI APRECIADO E REJEITADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

EXECUTADA QUE NÃO NEGA O DÉBITO, APENAS DISCUTE O SEU VALOR.

DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO MERECE REPARO.

DESPROVIMENTO DO RECURSO."; "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, OPOSTOS PELA AGRAVANTE, CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.

EMBARGANTE QUE SUSTENTA QUE O ACÓRDÃO ATACADO INCORREU EM OMISSÃO POR NÃO TER ENFRENTADO TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR, NOTADAMENTE QUANTO À POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, DIANTE DO RISCO DE LESÃO GRAVE, UMA VEZ QUE, ACASO OS IMÓVEIS PENHORADOS SEJAM LEVADOS À HASTA PÚBLICA E, POSTERIORMENTE, REFORMADA A SENTENÇA EM SEDE RECURSAL, NÃO SERÁ POSSÍVEL A RECOMPOSIÇÃO DO STATUS QUO ANTE DE SEU PATRIMÔNIO.

PUGNA A EMBARGANTE, POIS, PELA REFORMA DO ACÓRDÃO ATACADO, A FIM DE SANAR A OMISSÃO APONTADA, PREQUESTIONANDO A MATÉRIA OBJETO DA DISCUSSÃO.

PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.

IMPOSSIBILIDADE.

DISCUSSÃO SOBRE O VALOR EXATO DO DÉBITO QUE NÃO JUSTIFICA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NÃO TENDO A EMBARGANTE DEMONSTRADO, DE FORMA CONCRETA, O RISCO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO COM A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO, SENDO CERTO QUE A RESPECTIVA SUSPENSÃO APENAS PREJUDICARIA O DIREITO DA EMBARGADA DE VER SATISFEITO O SEU CRÉDITO.

ACÓRDÃO CLARO E COERENTE.

NÃO CONFIGURAÇÃO DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART.1022 DO CPC.

PREQUESTIONAMENTO QUE SE VERIFICA COM A SIMPLES OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.

ACÓRDÃO QUE NÃO MERECE REFORMA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.".

A parte recorrente alega violação aos artigos 300, 311, 313, V, "a", 919, § 1°, e 921, I, do Código de Processo Civil, além de dissídio jurisprudencial, ao argumento de que se faz necessária a concessão de efeito suspensivo na execução em comento.

Contrarrazões às fls. 328/340. É o relatório.

Passo a decidir.

O detido exame das razões recursais revela que a parte recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial.

Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel.

Min.

Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". "O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem REVOLVIMENTO do contexto FÁTICO-PROBATÓRIO dos autos (Súmula n. 7 do STJ). " (AgInt no AREsp 1210842 / SP - Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA - QUARTA TURMA - DJe 26/04/2018).

Ressalte-se, ainda, que a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação da Súmula nº 7 do STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as conclusões díspares ocorreram, não em razão de entendimentos diversos, mas em razão de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto.

Confira-se: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/1973) - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO PARA, DE PLANO, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. 1.

A Corte de origem julgou improcedente a ação indenizatória, por entender que não há nos autos provas suficientes a responsabilizar o condutor do veículo, reconhecendo, outrossim, a culpa exclusiva da vítima e dos seus genitores no acidente de trânsito discutido nos autos.

A reforma de tal conclusão demanda o reexame do acervo fático probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice contido na Súmula 7 do STJ.

Precedentes. 2.

Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. 3.

Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp 752.467/MG, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 03/10/2016).

Pelo exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto.

Intime-se.

Rio de Janeiro, 11 de julho de 2025.

Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência Av.

Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]
16/06/2025 00:00

Intimação

*** 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0035226-61.2023.8.19.0000 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Ação: 0035226-61.2023.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00487022 RECTE: QUARTZO ADMINISTRAÇÃO COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA CARNAVAL OAB/RJ-129155 RECORRIDO: CONDOMINIO ANGRA SHOPPING CENTER ADVOGADO: FLÁVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA OAB/RJ-133476 TEXTO: Ao Recorrido para apresentar contrarrazões.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Divisão de Autuação da Terceira Vice-Presidência - DIAUT
12/06/2025 15:23

Remessa
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035226-61.2023.8.19.0000 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Ação: 0007473-28.2020.8.19.0003 Protocolo: 3204/2023.00338825 AGTE: QUARTZO ADMINISTRAÇÃO COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA CARNAVAL OAB/RJ-129155 AGDO: CONDOMINIO ANGRA SHOPPING CENTER ADVOGADO: FLÁVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA OAB/RJ-133476 Relator: DES.

ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, OPOSTOS PELA AGRAVANTE, CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.

EMBARGANTE QUE SUSTENTA QUE O ACÓRDÃO ATACADO INCORREU EM OMISSÃO POR NÃO TER ENFRENTADO TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR, NOTADAMENTE QUANTO À POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, DIANTE DO RISCO DE LESÃO GRAVE, UMA VEZ QUE, ACASO OS IMÓVEIS PENHORADOS SEJAM LEVADOS À HASTA PÚBLICA E, POSTERIORMENTE, REFORMADA A SENTENÇA EM SEDE RECURSAL, NÃO SERÁ POSSÍVEL A RECOMPOSIÇÃO DO STATUS QUO ANTE DE SEU PATRIMÔNIO.

PUGNA A EMBARGANTE, POIS, PELA REFORMA DO ACÓRDÃO ATACADO, A FIM DE SANAR A OMISSÃO APONTADA, PREQUESTIONANDO A MATÉRIA OBJETO DA DISCUSSÃO.

PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.

IMPOSSIBILIDADE.

DISCUSSÃO SOBRE O VALOR EXATO DO DÉBITO QUE NÃO JUSTIFICA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NÃO TENDO A EMBARGANTE DEMONSTRADO, DE FORMA CONCRETA, O RISCO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO COM A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO, SENDO CERTO QUE A RESPECTIVA SUSPENSÃO APENAS PREJUDICARIA O DIREITO DA EMBARGADA DE VER SATISFEITO O SEU CRÉDITO.

ACÓRDÃO CLARO E COERENTE.

NÃO CONFIGURAÇÃO DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART.1022 DO CPC.

PREQUESTIONAMENTO QUE SE VERIFICA COM A SIMPLES OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.

ACÓRDÃO QUE NÃO MERECE REFORMA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAçãO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
15/05/2025 16:49

Documento
15/05/2025 14:27

Conclusão
13/05/2025 13:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
05/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR ALCIDES DA FONSECA NETO, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 13/05/2025, terça-feira , A PARTIR DE 13:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVO-LEGAIS DESTA CORTE E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: - 003.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035226-61.2023.8.19.0000 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Ação: 0007473-28.2020.8.19.0003 Protocolo: 3204/2023.00338825 AGTE: QUARTZO ADMINISTRAÇÃO COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA CARNAVAL OAB/RJ-129155 AGDO: CONDOMINIO ANGRA SHOPPING CENTER ADVOGADO: FLÁVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA OAB/RJ-133476 Relator: DES.

ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA
29/04/2025 18:41

Inclusão em pauta
11/04/2025 12:33

Pedido de inclusão
04/02/2025 11:55

Conclusão
04/02/2025 11:54

Documento
29/01/2025 00:05

Publicação
22/01/2025 17:42

Mero expediente
09/01/2025 18:30

Conclusão
30/09/2024 14:18

Documento
20/09/2024 00:05

Publicação
18/09/2024 18:12

Documento
18/09/2024 15:29

Conclusão
17/09/2024 13:01

Não-Provimento
06/09/2024 00:05

Publicação
04/09/2024 12:00

Inclusão em pauta
29/08/2024 16:33

Mero expediente
03/06/2024 15:58

Conclusão
16/02/2024 00:05

Publicação
06/02/2024 19:42

Retirada de pauta
06/02/2024 17:19

Mero expediente
06/02/2024 11:52

Conclusão
23/01/2024 00:05

Publicação
22/01/2024 17:23

Inclusão em pauta
29/11/2023 20:08

Pedido de inclusão
22/09/2023 15:39

Conclusão
22/09/2023 15:38

Documento
24/05/2023 15:18

Documento
24/05/2023 15:08

Expedição de documento
23/05/2023 00:05

Publicação
22/05/2023 11:34

Concessão de efeito suspensivo
19/05/2023 00:06

Publicação
17/05/2023 11:12

Conclusão
17/05/2023 11:00

Distribuição
16/05/2023 19:49

Remessa
16/05/2023 19:48

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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